EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Jaqueline Toniazzo Genari contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação de tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhadora rural no período de 20/10/1985 a 30/05/1989.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Inconformada, a parte autora interpôs apelação sustentando que exercia atividades rurícolas, em regime de economia familiar, com sua mãe e suas irmãs, sendo a renda indispensável para o sustento da família. Alega que o labor urbano do seu pai não descaracteriza o regime de economia familiar. Requer, ainda, a condenação da Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 20/10/1985 a 30/05/1989;

- à consequente averbação do tempo de serviço/contribuição.

TEMPO DE SERVIÇO RURAL

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 20/10/1973, em Sananduva/RS, junta aos autos:

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Por ocasião da audiência de instrução, em 25/03/2014, foram inquiridas as testemunhas Rosangela Maria Canello e Ivanete Sostisso, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela parte autora (fls. 120/122).

A testemunha Rosangela Maria Canello alega que conhece a autora desde que eram crianças, que conheceu os seus pais, que moravam na localidade de São Judas Tadeu, que eram vizinhas. Sustenta que a autora, juntamente com a sua mãe e as suas três irmãs, trabalhava na roça. Afirma que plantavam milho e soja e que criavam vacas de leite e porcos. Aduz que a autora começou a ajudar os pais na roça com aproximadamente dez anos de idade e ali permaneceu até quando foi trabalhar de doméstica para Armando Corso. Afirma que as terras da família possuíam aproximadamente vinte e cinco hectares, sendo que a plantação era de doze hectares. Diz que a família possuía vaca de leite e chiqueiro de porcos com cerca de trinta a quarenta porcos. Sustenta que a família trabalhava sem a ajuda de empregados. Relata que o pai da autora começou a trabalhar na Cotrisana, para ajudar no sustento da casa, sendo que o restante da família permaneceu trabalhando na roça. Por fim, afirma que a atividade da roça era importante para a subsistência do grupo familiar.

A testemunha Ivanete Sostisso Frizon, por sua vez, relata que conhece a autora há trinta e um anos, desde criança. Alega que a autora trabalhava na agricultura juntamente com sua mãe, que plantavam soja e milho e tinham chiqueiro e vacas de leite. Diz que a propriedade da família da autora era próxima a sua, no interior, distante cerca de um quilômetro, que buscava leite na propriedade da autora todas as tardes. Aduz que Jaqueline começou a ajudar os pais na roça com aproximadamente oito anos de idade, que mais tarde foi trabalhar para Armando Corso para cuidar de duas crianças. Relata que a família possuía vacas e suínos, sendo que quem cuidava dos animais era a autora juntamente com suas irmãs e sua mãe e que não tinham empregados. Narra que o pai da autora era funcionário da Cooperativa, sendo que a atividade exercida pela autora era muito importante para o sustento da família, contudo não era suficiente, pois o pai da autora também trabalhava para ajudar. Sustenta que criavam suínos, inclusive para venda, e que também vendiam outras produções como o leite. Refere que via a autora trabalhando na roça, quebrando milho, arrancando soja e tirando leite, que enquanto ela residiu com os pais exerceu exclusivamente a atividade agrícola.

A prova testemunhal produzida, portanto, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Destaque-se que o fato do pai da autora possuir vínculos urbanos, por si só, não descaracteriza a sua condição de segurada especial, visto que não restou demonstrado que os rendimentos por ele recebidos fossem de tal monta que tornassem dispensáveis as atividades rurícolas da autora para a subsistência do núcleo familiar. Descabida a alegação da Autarquia, em sede de contestação, nesse sentido porquanto é possível verificar do registro CNIS (fls. 102/105) que as remunerações do pai da autora eram de pequena monta o que não demonstra dispensar o trabalho rural da autora e dos demais membros do núcleo familiar para a subsistência da família.

Acresça-se que é possível a comprovação do labor rural mediante apresentação de documentos em nome do pai, ainda que este possua vínculos urbanos, quando verificada a continuidade do trabalho no campo pela família, que prossegue utilizando documentos emitidos em nome do pai, como se verifica na hipótese em exame.

Ademais, a mãe da autora recebe aposentadoria por idade rural desde 08/02/1999 (fl. 76) o que está a indicar o trabalho no campo em regime de economia familiar.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença para reconhecer o exercício de atividades rurais pela parte autora no período de 20/10/1985 a 30/05/1989, que deve ser averbado pelo INSS com fim único de aproveitamento para futura concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS.

Tendo em vista a sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010).

Reforma-se a sentença, dando provimento à apelação da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.