PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS e nessa extensão dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Gilmar Zottis contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação de tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 23/10/1980 a 31/10/1991.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Inconformado, o INSS interpôs apelação requerendo a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de averbação do labor agrícola. Requer, sucessivamente, a aplicação integral do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a isenção das custas processuais, ainda que pela metade.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Inicialmente, deixo de conhecer da apelação do INSS relativamente ao pedido de aplicação integral do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 porquanto suas razões estão dissociadas da matéria discutida nos autos, assim como do que decidido pelo juiz da causa em sua sentença.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 23/10/1980 a 31/10/1991;

- à consequente averbação do tempo de serviço/contribuição.

TEMPO DE SERVIÇO RURAL

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 23/10/1968, em Tapejara/RS, junta aos autos:

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Por ocasião da audiência de instrução, em 09/10/2013, foram inquiridas as testemunhas Ernesto Suzin, Nildo Suzin e Ângelo Paze, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela parte autora (fls. 53/55).

A testemunha Ernesto Suzin declara que conhece o autor desde a infância, que ele sempre trabalhou na agricultura com a família, que trabalhava em Linha Nova, nas terras de seu pai, Pedro Zottis, que saiu da agricultura no ano 2000. Diz que o autor, seus pais e seus irmãos plantavam na área, sem empregados ou máquinas de grande porte, que a área possuía dois alqueires, que plantavam milho, soja e arroz. Afirma que a família sobrevivia da agricultura, não possuindo outra fonte de renda, que plantava para o consumo e vendia o que sobrava.

A testemunha Nildo Suzin afirma que conhece o autor desde pequeno, que ele trabalhou na agricultura até 2000, em Linha Nova, em terras da família, sem empregados. Diz que o autor trabalhava com os pais e os irmãos, sem máquinas de grande porte, sendo que família sobrevivia exclusivamente da agricultura. Informa que plantavam milho, soja e mandioca, e vendiam o pouco que sobrava. Relata que a família pode ser considerada de pequenos agricultores, que a terra tinha dois alqueires. Esclarece que o autor saiu da localidade no ano 2000.

Por fim, a testemunha Ângelo Paze, confirma as demais inquirições, afirmando que conhece o autor há quarenta anos, que ele trabalhou na agricultura, na localidade de Linha Nova, nas terras do pai, em pequena área, sem empregados, sem maquinário de grande porte. Diz que a família não possuía outra fonte de renda, que plantava milho, feijão, soja, trigo e miudezas. Afirma que vendiam parte da produção que sobrava e que eram considerados pequenos agricultores.

A prova testemunhal produzida, portanto, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença para reconhecer o exercício de atividades rurais pela parte autora no período de 23/10/1980 a 31/10/1991, que deve ser averbado pelo INSS com fim único de aproveitamento para futura concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS.

Os honorários advocatícios restam mantidos conforme fixados pela sentença, uma vez que não houve apelo da parte autora.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010). Provido o recurso da Autarquia e a remessa oficial no ponto.

Mantida a sentença quanto ao reconhecimento do exercício de atividades rurais pela parte autora no período de 23/10/1980 a 31/10/1991.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso do INSS e nessa extensão dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO INSS E NESSA EXTENSÃO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.