EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CO...

Peço vênia para divergir em parte.

O período de gozo de benefício por incapacidade, segundo entendo, pode ser computado como tempo de contribuição e carência. Sobre o tema, o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina o seguinte:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.

§ 5º. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1(um) salário-mínimo.

Observe-se a lição de Wladimir Novaes Martinez, ao analisar o artigo em referência, na obra Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 6ª ed., São Paulo, Editora LTr, 2003, p. 219:

"O § 5º reedita a regra do art. 21, § 3º, da aludida CLPS, mantendo a tradição em Direito Previdenciário de não prejudicar, quando da aposentação, o trabalhador, se ele, às portas da concessão, isto é, dentro dos quatro anos antecedentes, recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O salário-de-benefício dessas duas prestações concedidas por incapacidade substitui, no seu período de fruição, o salário-de-contribuição inexistente. (...)

Mandar contar a "duração" do benefício significa dizer: o salário-de-benefício das prestações substituirá integralmente os salários-de-contribuição e não só completará a carência como ampliarão os coeficientes aplicáveis ao salário-de-benefício da prestação hodiernamente requerida.

A lei não faz distinção e, assim, os auxílios-doenças ou aposentadorias por invalidez auferidos no período básico de cálculo prestar-se-ão para o cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade e também para o próprio auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez."

É verdade que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o § 5º do artigo 29 da Lei 8.213/91 não se aplica, no que toca à apuração do período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial, nas hipóteses em que não há períodos intercalados de auxílio-doença e de contribuição antes da concessão da aposentadoria por invalidez. Segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, para tal fim o art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios só tem aplicação no caso do art. 55, II, do referido Diploma, ou seja, quando o benefício por incapacidade for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se interpor entre dois períodos contributivos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1108867/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 13/10/2009; AgRg no REsp 1098185/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009; AgRg na Pet 7109/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 24/06/2009. No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário 583834, Rel. Min. AYRES BRITTO.

Não há razão, todavia, para se negar a possibilidade de utilização do período em gozo de auxílio-doença para fins de carência e, bem assim, de majoração do coeficiente da renda mensal inicial.

De fato, não se pode confundir a consideração, como salário-de-contribuição, em cada mês do período de fruição, do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença para fins de cálculo da RMI de benefício derivado, com o aproveitamento do tempo em gozo de auxílio-doença para fins de carência, tempo de contribuição e, inclusive para fins de cálculo do acréscimo previsto no artigo 50 da Lei 8.213/91.

Uma coisa é a consideração fictícia de valor de salário-de-contribuição com base no valor de salário-de-benefício atualizado; outra, completamente diferente, é a consideração para fins de carência de período no qual o segurado permaneceu afastado do trabalho em razão de doença, mas vinculado à previdência, até porque, segundo estabelece ao artigo 15, I, da Lei de Benefícios, não há, no caso, perda da condição de segurado. Bem por isso é que precedentes deste Tribunal reconheceram o direito ao cômputo para fins de carência, no caso de aposentadoria por tempo de serviço, dos períodos em gozo de auxílio-doença. Nesse sentido:

PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA.

Deve ser computado, para todos os fins, inclusive carência, o período em que o segurado recebe auxílio-doença.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

O segurado que, somado o tempo reconhecido judicialmente ao tempo já computado na esfera administrativa, possui tempo de contribuição suficiente e implementa os demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

(REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0004007-76.2011.404.9999/PR. RELATOR: Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI. 5ª Turma TRF4)

De fato, seria desarrazoado entender que um segurado que recolheu, suponhamos, 170 contribuições, e depois entrou em gozo de auxílio-doença em razão de um acidente inesperado, tendo completado 65 anos de idade alguns meses após, não faria jus ao benefício de aposentadoria por idade (em relação ao qual a carência é de 180 contribuições) caso ficasse em gozo de benefício por longo período. Como também seria desarrazoado negar a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que venha a completar os requisitos quando em gozo de auxílio-doença. Interpretações nesse sentido atentam contra o princípio da ampla proteção, por deixar ao desamparo segurados que só não estão trabalhando por motivos alheios às suas vontades. Os meses em gozo de benefício podem até não ser considerados para fins de apuração de salário-de-contribuição e de salário-de-benefício; não há razão, contudo, para que não sejam considerados como tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício, incluída aí a finalidade carência.

Idêntico raciocínio, a propósito, deve ser aplicado ao disposto no artigo 50 da Lei 8.213/91. De fato, valendo o tempo em auxílio-doença para a própria obtenção do benefício (carência), não há por quê impedir o aproveitamento para fins de apuração do coeficiente da renda mensal inicial.

Em apoio ao que foi exposto os seguintes precedentes desta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS PATRIMONIAIS.

1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência, ou seja, recolhimento mínimo de contribuições (de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91).

2. O período de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) é computável para fins de carência.

3. Presentes seus pressupostos, impõe-se o deferimento do amparo pretendido.

4. O writ não pode ser empregado como substitutivo de ação de cobrança, devendo seus efeitos patrimoniais serem pleiteados por meio de ação própria (intelecção Súmulas 269 e 271 do STF), sendo restrita a condenação somente às parcelas vencidas a partir do seu ajuizamento.

(TRF4, REOMS 2006.72.02.010085-9, Sexta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 31/10/2007)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE.

1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91).

2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar a data em que completada a idade mínima.

3. O tempo em que fica o segurado em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é computado como tempo de serviço e de carência. Precedentes dessa Corte. (TRF4, AMS 2006.72.02.002964-8, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. 13/12/2006)

Assim, deve ser mantida a sentença para incluir na contagem de tempo de contribuição o período que a parte autora esteve em benefício de auxílio-doença, ou seja, de 16/03/2011 a 30/07/2011.

No mais, acompanho o eminente Relator.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, em menor extensão, e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Com a venia do E. Relator, acompanho a divergência.