EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5000938-87.2012.4.04.7000...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Antonio Costa Leal, nascido em 15-06-1951, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (30-05-2007), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 15-06-1963 (12 anos) a 13-03-1988 e 24-07-1988 a 31-10-1991.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando ao autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tal verba em decorrência da AJG concedida.

A parte autora apela sustentando ter resultado demonstrado, através de início de prova material corroborado por prova testemunhal, o efetivo exercício de labor rurícola nos períodos pleiteados, fazendo jus, assim, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Destaco que a controvérsia no plano recursal se restringe:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar nos períodos de 15-06-1963 (12 anos) a 13-03-1988 e 24-07-1988 a 31-10-1991;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (30-05-2007).

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

- atestado expedido pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná, informando que o autor, à época do requerimento da primeira via de sua carteira de identidade, em 1979, declarou exercer a profissão de lavrador (evento 1 - OUT10);

- certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul/PR, informando que o pai do autor adquiriu um imóvel rural em 1974 (evento 1 - CERT11);

- certidões de casamento dos irmãos do autor, datadas de 1974 e 1985, constando a profissão dos contraentes como sendo a de lavrador (evento 1 - CERTCAS 12 e CERTCAS 15);

- certidão de casamento do autor, datada de 1979, constando sua profissão como sendo a de lavrador (evento 1 - CERTCAS13);

- certidão de casamento dos pais do autor, realizado em 1946, constando a qualificação do pai do demandante como sendo a de lavrador (evento 1 - CERTCAS14);

- certidões de nascimento dos filhos do autor, datadas de 1972, 1973 e 1975, constando a profissão do demandante como lavrador (evento 1 - CERTNASC16 e CERTNASC17 e evento 23 - PROCADM1 - fl. 12);

- certidão de nascimento da irmã do autor, lavrada em 1974, constando como profissão do pai do demandante a de lavrador (evento 1 - CERTNASC18);

- certidão de óbito do pai do autor, datada de 1985, qualificando o falecido como lavrador (evento 1 - CERTOBT19);

- certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul/PR, informando que o pai do autor vendeu um imóvel rural em 1983, sendo que o autor posteriormente adquiriu tal imóvel no mesmo ano (evento 1 - CERT20);

- certidão do INCRA, informando a existência de um imóvel rural cadastrado em nome do pai do autor no período de 1972 a 1977, bem como do registro de um imóvel rural em nome do autor no período de 1989 a 2009 (evento 1 - CERT21);

- escritura pública de compra e venda de um imóvel rural, datada de 1986, constando o autor como adquirente (evento 1 - ESCRITURA39, ESCRITURA40, OUT42 e OUT43);

- certificado de cadastro de um imóvel rural em nome do pai do autor, datado de 1989 (evento 1 - INCRA41);

- histórico escolar da filha do autor, informando que essa freqüentou uma escola rural no ano de 1982 (evento 6 - PROCADM2 - fl. 27).

Fora produzida prova oral em justificação administrativa (evento 34 - INF1 - fls. 04-07).

Os depoimentos colhidos, contudo, foram contraditórios com as informações prestadas pelo próprio autor. Com efeito, o autor relatou que, após seu casamento, em 1975, continuou morando e laborando nas terras de seu pai, apenas saindo para terras próprias em 1986. As três testemunhas, contudo, afirmaram que o autor, ao casar, foi morar em suas próprias terras com a família.

Ademais, o autor abandonou as lides campesinas em 1988, por um período de 03 meses. Nenhuma testemunha mencionou tal fato. Em que pese ter sido curto o intervalo em que o autor alega ter abandonado as lides agrícolas, caso os depoentes tivessem mantido efetivo contato com o autor e sua família, seria fato bastante importante de ser mencionado.

Assim, a prova testemunhal sequer possibilita ter-se certeza de onde o autor prestou o alegado labor rural.

Em relação ao período anterior ao seu casamento, ainda que afirmem o autor e as testemunhas que apenas laborava a família nas terras de seu pai, a certidão do INCRA (evento 1 - CERT21) registra a existência de 84 assalariados eventuais vinculados ao imóvel registrado em nome do pai do autor.

Não merece abrigo o argumento trazido pelo autor de que tal número deve-se ao fato de haver a chamada "troca de dias" com os vizinhos, porquanto tal forma de prestação de labor não pode ser classificada como "assalariada", consistindo, em verdade, em mútua ajuda.

Corroborando a conclusão de que o labor rurícola desenvolvido pelo autor e sua família não ocorria em regime de economia familiar, há o fato de que o pai do demandante recolheu regularmente contribuições previdenciárias na condição de empregador rural (evento 58 - PROCADM1 - fls. 04-10).

Assim, somando-se a existência de elevado número de assalariados eventuais vinculados à propriedade do pai do autor, os recolhimentos efetuados por esse na categoria de empregador rural e a fragilidade da prova testemunhal colhida, não há como se reputar comprovado o exercício de labor rurícola em regime de economia familiar nos períodos postulados pelo autor.

Dessa forma, julgo não comprovado o exercício da atividade rural nos períodos postulados, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Não havendo qualquer período a ser adicionado ao tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, correto o indeferimento perpetuado pela Autarquia.

Mantida a improcedência da demanda, resulta hígida a sentença no que toca aos honorários advocatícios.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Integralmente mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 433, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.