EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicado o apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por CASSILDA LOLA CAMARGO, nascida em 14/06/1957, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (14/07/2008), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido, no período de 06/1969 a 11/1990.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para reconhecer o período de atividade rural de 06/1969 a 11/1990. Condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral à autora, desde a DER (14/07/2008) e pagar as parcelas atrasadas, corrigidas pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01/07/2009, para fins de atualização monetária e juros determinou a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Condenou o INSS nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, submetida a reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando que inexiste prova em relação ao período anterior/posterior a 1973/1975, e que os documentos em nome de terceiros não aproveitam à autora. Destacou que não pode ser computado para efeito de carência o período de labor rural, por falta de contribuição.

A autora interpôs recurso adesivo, postulando a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a não aplicação dos índices negativos de correção monetária, a aplicação dos juros de forma composta e a conversão em IPCA-E do débito apurado após a apresentação dos cálculos finais, até o efetivo pagamento.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Assim, a controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 06/1969 a 11/1990;

- à inexistência de prova em relação ao período anterior/posterior a 1973/1975, e que os documentos em nome de terceiros não aproveitam à autora;

- à impossibilidade de computar o período de labor rural para efeito de carência, por falta de contribuição;

- à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar da DER;

- à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97;

- à aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês;

- à não aplicação dos índices negativos de correção monetária;

- à aplicação dos juros de forma composta;

- à conversão em IPCA-E do débito apurado após a apresentação dos cálculos finais, até o efetivo pagamento.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 06/1969 a 11/1990, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora, lavrada em 16/06/1973, constando a profissão do marido como lavrador fl. 7);

b) certidão de nascimento dos filhos da autora, lavradas em 25/06/1973 e 22/01/1976, em que o cônjuge declarou-se lavrador (fls. 8/9);

c) carteira do INAMPS do pai da autora, constando como profissão aposentado (fl. 10);

d) CTPS da autora e de seu marido em que constam vários vínculos trabalhista rurais (fls. 11/16);

Os documentos extemporâneos ao período postulado, em conjunto com os documentos contemporâneos, servem como razoável início de prova material de que a autora laborou desde tenra idade nas lides rurais, na companhia dos pais e, posteriormente, em companhia do marido, em regime de economia familiar.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No caso, como acima elencados, há documentos em nome da autora, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

A prova testemunhal colhida em audiência (fls. 99/102), pelo sistema audiovisual, harmônica, complementa a prova documental, no sentido de que a autora efetivamente trabalhou nas lides rurais em companhia de seus pais, desde tenra idade, em regime de economia familiar, sem empregados.

Ademais, o INSS já averbou o tempo de serviço rural registrado em CTPS da autora, em períodos posteriores ao postulado, demonstrando que a autora sempre esteve vinculada às lides rurais.

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 14/06/1969 (12 anos) a 31/10/1990, haja vista que a autora teve sua CTPS assinada em 01/11/1990 (fl. 38), merecendo ser confirmada a sentença.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, de reconhecimento do labor rural do período de 14/06/1969 a 31/10/1990 (21 anos, 04 meses e 18 dias), acrescido ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 09 anos, 01 mês e 13 dias (fl. 52), a parte autora alcança, na DER (14/07/2008), o tempo de serviço total de 30 anos, 06 meses e 01 dia.

Porém, a carência de 162 meses, necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2008 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) não restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía apenas 111 contribuições na DER, conforme Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 52).

Cabe referir que a autora comprova vínculo de emprego registrado em CTPS, no período de 01/11/1990 a 14/10/1993, como empregada doméstica (fl. 38), desconsiderado pelo INSS, provavelmente por ausência do devido recolhimento da contribuição previdenciária. De toda forma, o INSS registrou o período de 03/03/1992 a 31/12/1992, relativo ao vínculo de trabalho concomitante junto à Secretaria da Educação do Estado do Paraná (fl. 52).

Assim, a autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo.

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

De conseguinte, restam prejudicadas todas as questões postas no recurso de apelação da parte autora.

Com o parcial provimento da apelação do INSS para afastar o direito da autora à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca.

Custas também por metade, ficando a parte correspondente à autora com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da AJG.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar o direito da autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Prejudicado o recurso de apelação da parte autora. Sucumbência recíproca.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgar prejudicado o apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.