PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPRORCION...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO BATISTA PEZZOTO, nascido em 06-09-1954, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a DER (29-09-2011), caso compute mais de 30 anos de tempo de contribuição até 16-12-1998, sem aplicação do fator previdenciário e cálculo da RMI nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 06-09-1966 a 31-07-1978.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer e determinar a averbação do labor rural do período de 06-09-1966 a 31-07-1978. Condenou o autor, sucumbente em maior parte, nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 800,00, suspendo a execução dessas verbas por ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Não submeteu a sentença a reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando falta de documentos aptos a comprovar a alegada atividade rural, uma vez que o primeiro documento que qualifica o autor como lavrador é a sua certidão de casamento, lavrada em 18-03-1978, diante da vedação de reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal. Pediu o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 98, 100 e 167, VI, todos da CF/88; arts. 3º, § 3º, e 17, § 4º, ambos da Lei n.º 10.259/2001 e arts. 48, 55, § 3º, 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório. À revisão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 06-09-1966 a 31-07-1978;

- à falta de documentos aptos a comprovar a alegada atividade rural, uma vez que o primeiro documento que qualifica o autor como lavrador é a sua certidão de casamento, lavrada em 18-03-1978, diante da vedação de reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 06-09-1966 a 31-07-1978, vieram aos autos os seguintes documentos:

a) ata de exames de escola primária do interior de Miraselva/PR, realizados em 25-11-1963, constando o nome do autor (fls. 23/24);

b) certidão do Registro de Imóveis de Miraselva/PR, de lote rural adquirido pelo pai do autor em 10-09-1968.

c) certidão de casamento dos pais do autor, lavrada em 31-10-1977, com qualificação do seu pai como lavrador (fl. 21);

d) certidão de casamento do autor, lavrada em 18-03-1978, em que se qualificou como lavrador (fl. 20);

e) cópia da CTPS do autor, com vários vínculos de emprego rural, a partir de 1º-08-1978 (fls. 14-19);

f) certidão de nascimento do filho do autor, lavrada em 08-11-1978, em que se qualificou como lavrador (fl. 22);

g) requerimento de matrícula do filho do autor, qualificado como lavrador, em escola estadual de Miraselva/PR, em 20-01-1986 (fl. 25);

Os documentos apresentados, contemporâneos e extemporâneos ao período postulado, em conjunto, servem como início de prova material do labor rural exercido pelo autor desde tenra idade.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

No caso, como acima elencado, há documentos em nome do autor e de seu pai, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

Afastada, assim, a alegação de falta de documentos aptos a comprovar a alegada atividade rural e de reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

O depoimento pessoal do autor e das testemunhas colhidos em audiência (fls. 105-109), gravada em mídia digital e acostada aos autos (fl. 161), de forma uníssona, complementam satisfatoriamente o início de prova material acostada aos autos e comprovam que o autor trabalhou em regime de economia familiar, a partir dos 10 anos de idade, com seus irmãos e pai, que trabalhava por porcentagem nas terras do Sr. Eurico, nas lavouras de café, e na época da geada, no cultivo de algodão; que a família residia naquela propriedade; após o casamento, saiu do sítio e passou a trabalhar como boia-fria na lavoura de cana-de-acúcar.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 06-09-1966 a 31-07-1978 (11 anos, 10 meses e 26 dias), devendo o INSS efetuar a averbação, merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, de reconhecimento da atividade rural do período de 06-09-1966 a 31-07-1978 (11 anos, 10 meses e 26 dias), acrescido ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 11 anos, 05 meses e 01 dia (fls. 28 e 74), a parte autora alcança, na DER (29-09-2011), o tempo de serviço total de 23 anos, 03 meses e 27 dias.

Conforme registros do CNIS e Resumo de Tempo de Contribuição (fls. 73-74), o autor não comprova o exercício de atividade remunerada, nem o recolhimento de contribuições autônomas para a Previdência Social após 19-12-1997 e, portanto, não atingido o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, nem a carência necessária, não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

Mantida a condenação do autor em honorários advocatícios e custas processuais, suspensa a execução dessas verbas por litigar o autor sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Sentença mantida, na íntegra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.