EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31/10/1991, E APÓS, MEDIANTE INDE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por VILSON CAROLINO GOMES, nascido em 11/12/1957, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (20/12/2010), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 1969 (12 anos) a 1979, 1982 a 1988, 1991 a 2002 e 2005 a 2007.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS a averbação do labor rural do autor nos períodos de 1970/1974, 1974/1979, 1982/1985, 1994/2001 e 2006/2007, totalizando 21 anos. Condenou o INSS a pagar custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Não submeteu a sentença a reexame necessário por ausência de conteúdo econômico.

Apelou o INSS, alegando que foi reconhecida a atividade rural nos períodos de 1970/1974, 1974/1979, 1982/1985, 1994/2001 e 2006/2007, com base exclusivamente em prova testemunhal. Sustentou a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período posterior a 31/10/1991 e, uma vez não comprovado o recolhimento, não pode ser aproveitado o tempo de serviço rural.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, dos períodos de 1970/1974, 1974/1979, 1982/1985, 1994/2001 e 2006/2007;

- ao reconhecimento da atividade rural com base exclusivamente em prova testemunhal;

- à necessidade de indenização do período posterior à edição da Lei n.º 8.213/91, para aproveitamento do tempo de serviço rural.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, nos períodos de 1970/1974, 1974/1979, 1982/1985, 1994/2001 e 2006/2007, vieram aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento do autor, lavrada em 05/08/1980, qualificado como "do comércio" (fl. 26);

b) certidão do registro de imóveis, de aquisição de terras rurais pelo pai do autor, em 06/09/1973 (fl. 41);

c) contrato de arrendamento do imóvel rural, tendo por arrendador o autor e arrendatário seu pai, pelo prazo de 04 anos, firmado em 25/03/1982 (fls. 46/48);

d) notas fiscais e de produtor rural em nome do autor, de venda de produtos rurais e animais, nos anos de 1985, 1988, 1994, 1995, 1998, 1999, 2001, 2006 e 2007 (fls. 54/63);

e) contrato de arrendamento de imóvel rural, tendo por arrendador Nelson Bozolla e arrendatário o autor, firmado em 21/06/1997, com início em 21/06/1999 e término em 20/09/2000 (fls. 49/50);

f) escritura de compra e venda, de aquisição, pelo autor, de 50% de imóvel rural localizado em Tapira/PR, em 15/05/2001 (fls. 51/53);

Os documentos apresentados são contemporâneos ao período postulado e servem como início de prova material do labor rural exercido pelo autor.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

O depoimento pessoal e das testemunhas ouvidas em audiência (fls. 137/139), gravada em mídia digital acostada aos autos (fl. 140), complementam satisfatoriamente a prova material, e, de forma uníssona, declararam que o autor começou a trabalhar no sítio do avô da depoente (Vera Lucia de Fátima da Silva Pichiteli), depois compraram uma chacrinha e começaram a trabalhar em terras próprias, em Tapira/PR. Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que trabalhou na General Elétric do Brasil, em São Paulo, em 1979, mas como a mãe sofria do coração, voltou a trabalhar na roça com os pais; que estava parado e foi fazer bico na J. B. Barros; que trabalha com um caminhão, fazendo bico; que paga o INSS como motorista autônomo; que trabalhou na roça até 2000 e, após foi trabalhar como empregado, com carteira assinada; que puxa grãos da roça.

Portanto, sem razão o INSS em sua alegação de que foi reconhecida a atividade rural com base exclusivamente em prova testemunhal.

Verifica-se, da cópia da CTPS do autor, que ele trabalhou como empregado urbano, de 25/01/1979 a 06/03/1981 (fl. 29) e ele próprio confirma que trabalhou no ano de 1979 para uma empresa urbana. Portanto, cabe parcial provimento ao apelo do INSS para afastar a averbação da atividade rural do autor entre 25-01-79 e 31-12-79.

Como acima já estampado, o aproveitamento do tempo de atividade rural até 31/10/1991, não depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público.

Assim, os períodos posteriores a 31/10/1991 ficam condicionados à prévia indenização das contribuições previdenciárias, acaso pretenda a parte autora utilizá-los para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 01/01/1970 a 24/01/79, 01/01/1982 a 31/12/1985, 01/01/1994 a 31/12/2001 e 01/01/2006 a 31/12/2007, devendo o INSS averbá-los, restando condicionada a utilização do período posterior a 31/10/91 à prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias, merecendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

Diante disso, e considerando que uma parte do tempo rural a ser indenizado pela parte autora é anterior a 11/10/1996, tem ela direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, no período de 01/01/1994 a 11/10/1996.

De conseguinte, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados, dos períodos de 12/10/1996 a 31/12/2001 e 01/01/2006 a 31/12/2007.

Deixo de abordar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, postulado na inicial, porque a parte autora não recorreu da sentença que julgou improcedente esse pedido.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

O INSS deve arcar com as custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4 e Súmula 178 do STJ). No caso, deve pagá-las por metade, tendo em vista a sucumbência recíproca.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para afastar o reconhecimento da atividade rural no ano de 1979 e ressalvar que a utilização dos períodos posteriores a 31/10/1991 ficam condicionados à prévia indenização das contribuições previdenciárias.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 647, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.