EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXPEDIÇÃO DEVIDA. TRF4. 00...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA CANCELIER CATANEO, nascida em 25/02/1947, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 25/02/1959 a 20/09/1968 e 21/09/1968 a 20/12/1988.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, no período de 1968 a 1980, determinando ao INSS que expeça da respectiva Certidão de Tempo de Serviço Rural. Diante da sucumbência mínima, condenou o INSS a pagar custas por metade e honorários advocatícios de R$ 500,00. Sentença submetida a reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando que a autora não trouxe aos autos documentos que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período reconhecido.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Assim, a controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 1968 a 1980;

- à ausência de documentos que sirvam de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período reconhecido;

- à expedição da respectiva Certidão de Tempo de Serviço Rural;

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 1968 a 1980, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) recibo de entrega de declaração de rendimentos - Imposto de Renda - em nome de Daniel Leopoldo, pai da autora, dos anos-base 1971/1972 (fls. 28/30);

b) ficha de filiação de José Cataneo, marido da autora, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e recibos de pagamento de mensalidades dos anos de 1974/1980 (fls. 31/37);

c) escritura pública de imóvel rural, datada de 2005, constando transmissão anterior, em 12/07/1979, por José Cataneo e esposa, ao outorgante vendedor (fl. 39);

d) certidão de casamento da autora, celebrado em 21/09/1968, constando a profissão do marido como lavrador e ela como doméstica (fl. 41).

Os documentos acima arrolados são contemporâneos ao período reconhecido e servem como razoável início de prova material de que a autora descende de família ruralista e de que laborou nas lides rurais, pelo menos, a partir da data de seu casamento, em regime de economia familiar.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No caso, como acima elencados, há documento em nome da autora, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

A prova testemunhal colhida em audiência (fls. 133/135), por meio audiovisual, harmônica, complementa a prova documental, no sentido de que o autor efetivamente trabalhou nas lides rurais, em regime de economia familiar.

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 01/01/1968 a 30/12/1980 (13 anos), merecendo ser confirmada a sentença.

Assim, tem direito a parte autora à expedição da respectiva Certidão de Tempo de Serviço Rural.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97). / Custas pelo INSS (Súmula 20 do TRF4).

Sentença mantida na íntegra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.