EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. AVERBAÇÃO DEVIDA. APOSENTADORIA...

2. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por VALDETE SOARES, nascida em 21/08/1955, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (06/05/2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 21/08/1967 a 31/03/1981 e do cômputo dos períodos registrados em CTPS e não averbado no CNIS, de 01/04/1981 a 29/04/1989, 14/05/1991 a 10/12/1995 e 22/04/1996 a 06/05/2011.

Sentenciando, o juízo de origem referiu que, às fls. 241/242, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, no tocante aos períodos de 01/04/1981 a 29/04/1989, 22/04/1996 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/08/2005 e 01/07/2010 a 30/09/2010, porque reconhecidos administrativamente pelo INSS, com base no art. 267, VI, do CPC. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: a) averbar a atividade rural em regime de economia familiar do período de 21/08/1967 a 31/03/1981; b) averbar os períodos trabalhados com registro em CTPS, inclusive para efeito de carência, de 14/05/1991 a 10/12/1995, 01/04/2003 a 31/12/2003, 01/09/2005 a 30/06/2010 e 01/10/2010 a 06/05/2011; c) conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, da forma mais vantajosa à autora, a contar da DER (06/05/2011), e pagar as parcelas vencidas, corrigidas pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, não submetida a reexame necessário.

O INSS apelou sustentando que a autora não apresentou nenhum documento contemporâneo ao período pleiteado qualificando-a como trabalhadora rural, somente em nome de seu pai. Pediu, ao menos, a exclusão do período posterior a 1973 até 31/03/1981, pois a própria recorrida disse que saiu da fazenda e veio para a cidade trabalhar nas lides urbanas. Alegou que houve o reconhecimento temerário, inclusive para efeito de carência, sem comprovação do exercício da atividade de doméstica, dos períodos de 14/05/1991 a 10/12/1995, 01/04/2003 a 31/12/2003, 01/09/2005 a 30/06/2010 e 01/10/2010 a 06/05/2011, somente ressalvado o primeiro período, que consta em CTPS. Postulou a incidência de correção monetária e juros de mora pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre os valores devidos até a sentença e a admissão do reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

Correta a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, no tocante aos períodos de 01/04/1981 a 29/04/1989, 22/04/1996 a 31/03/2003, 01/01/2004 a 31/08/2005 e 01/07/2010 a 30/09/2010, pois reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 241-241), com base no art. 267, VI, do CPC, inclusive com a concordância da parte autora.

Assim, a controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 21/08/1967 a 31/03/1981;

- à não apresentação de nenhum documento contemporâneo ao período pleiteado qualificando a autora como trabalhadora rural, somente em nome de seu pai;

- à exclusão, ao menos, do período posterior a 1973 até 31/03/1981, pois a própria recorrida disse que saiu da fazenda e veio para a cidade trabalhar nas lides urbanas;

- à averbação dos períodos trabalhados com registro em CTPS, inclusive para efeito de carência, de 14/05/1991 a 10/12/1995, 01/04/2003 a 31/12/2003, 01/09/2005 a 30/06/2010 e 01/10/2010 a 06/05/2011;

- ao reconhecimento temerário, inclusive para efeito de carência, sem comprovação do exercício da atividade de doméstica, dos períodos acima apontados, somente ressalvado o primeiro período, 14/05/1991 a 10/12/1995, que consta em CTPS;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (06/05/2011);

- à correção monetária e juros de mora pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009;

- à redução dos honorários advocatícios para 10% sobre os valores devidos até a sentença.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 21/08/1967 a 31/03/1981, vieram aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da autora, nascida em 21/08/1955, lavrada em 08/03/1972, qualificando o genitor como lavrador (fl. 24);

b) certidão de registro de imóveis, de propriedade em que a autor alega ter exercido suas atividades rurais (fls. 25/43);

c) certidão de nascimento dos irmãos da autora, nos anos de 1958, 1965 e 1966, lavradas em 1965, 1971 e 1972, mencionando a profissão do seu pai como lavrador (fls. 44/436);

d) matrícula do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibaiti/PR, em 06/09/1970, com contribuições até 11/1974 (fls. 47/48);

e) certidão de óbito do pai da autora, em 1975, constando como domicílio a Fazenda Santa Laura (fl. 50).

f) CTPS da autora, com registro de trabalho rural, de 01/04/1981 a 29/04/1989 (fl. 18;

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

A prova oral, produzida em audiência (fls. 249/252), por meio de mídia digital acostada aos autos (fl. 254), de forma uníssona e consistente, confirmou o asseverado pela autora, de que veio de Minas Gerais com os pais e passou a morar na Fazenda Santa Laura, que seu pai era colono e a autora começou a trabalhar na lavoura nessa propriedade, com 09 anos de idade, juntamente com seus pais, por mais de quinze anos e saiu de lá com 18 anos de idade, que a autora já trabalhou na Agropecuária Santa Laura, cujo dono era o mesmo da fazenda de mesmo nome.

A apresentação de documentos em nome do pai da autora é perfeitamente admissível e em conformidade com o disposto na Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal, como acima posto. Ademais, não há nenhuma prova material ou registro no CNIS de que a autora saiu da fazenda e veio trabalhar na cidade no período de 01/01/1974 a 31/03/1981.

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 21/08/1967 a 31/03/1981 (13 anos, 07 meses e 11 dias), merecendo ser confirmada a sentença no ponto.

O tempo de serviço se comprova, preferencialmente, mediante documentos idôneos que registrem o exercício de atividade laborativa durante período determinado.

Admite-se, quando a prova documental não for suficiente, a sua complementação por prova testemunhal idônea, conforme estabelece o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Para comprovar o vínculo empregatício urbano nos períodos de 14/05/1991 a 10/12/1995, 01/04/2003 a 31/12/2003, 01/09/2005 a 30/06/2010 e 01/10/2010 a 06/05/2011, a autora apresentou cópia de sua CPTS (fls. 17/23 e 214/220).

Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, do que aqui não se cogitou. Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

No caso presente as anotações não apresentam sinais de rasura ou emenda e seguem uma cronologia, não havendo quaisquer razões para que lhes negue o poder probante. Trata-se de prova material robusta.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano nos intervalos de 14/05/1991 a 10/12/1995, 01/04/2003 a 31/12/2003, 01/09/2005 a 30/06/2010 e 01/10/2010 a 06/05/2011 (10 anos, 09 meses e 04 dias), merecendo ser confirmada a sentença no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, somando-se o tempo de atividade rural e de atividade urbana, reconhecido judicialmente, com o tempo de contribuição já averbado na via administrativa, a autora tem o seguinte tempo de contribuição:

a) tempo de atividade rural reconhecido nesta ação, do período de 21/08/1967 a 31/03/1981: 13 anos, 07 meses e 11 dias;

b) tempo de serviço urbano, registrado em CTPS, reconhecido nesta ação, dos períodos de 14/05/1991 a 10/12/1995, 01/04/2003 a 31/12/2003, 01/09/2005 a 30/06/2010 e 01/10/2010 a 06/05/2011 (DER): 10 anos, 09 meses e 04 dias;

c) tempo de serviço urbano averbado administrativamente (fl. 146): 18 anos, 05 meses e 28 dias;

d) total de tempo de contribuição: 42 anos, 10 meses e 13 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, em 2011, restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 204 contribuições na DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 146).

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

O INSS deve arcar com as custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4 e Súmula 178 do STJ).

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 143.668.158-5), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para determinar a aplicação dos juros de mora pela incidência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 e reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 648, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.