PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO D...

2. O pedido e causa de pedir já estavam delineados na inicial, submetidos ao contraditório do INSS, e decididos na Sentença. Assim, foi transposta a fase postulatória e a decisória. Em grau recursal, tratando-se de questionamentos de fato que não foram controvertidos em primeiro grau, descabe o conhecimento de pelo tribunal ad quem.

3.Nesse sentido o CPC/73, estipulava nos arts. 264 e 294, que até a citação, o autor poderá aditar o pedido ou a causa de pedir, sendo que partir de então depende do consentimento do réu, mas em hipótese alguma após o saneamento do processo, dicção mantida nos artigo 329 do NCPC. Assim, no caso a pretensão da parte autora busca alterar o pedido e a causa de pedir na via recursal, o que não pode é admitido pela sistemática processual civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo do INSS, do Apelo da parte autora e a Remessa Oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:

Nas razões do Apelo da parte autora, postula o reconhecimento do tempo de serviço no período de 01/06/74 a 31/12/79, pois inexistiu exigências por parte do INSS, demonstrando aceitação. Concluiu, que, caso o INSS entendesse que havia dubiedade em torno de outro período, caberia ao órgão público proceder da mesma forma e exigir esclarecimentos sobre as anotações. Outrossim, não observou uma competência devidamente paga por guia GPS - Guia da Previdência Social, referente ao período de 01/08/2011 a 30/08/2011. Requereu que caso essa Colenda Turma entenda de modo diverso, o que se admite apenas por prudência e a título de argumentação, a sentença ora combalida deverá ser anulada a fim de que os autos retornem a instância originária para que o INSS se pronuncie sobre os períodos de 01/06/1974 a 31/12/1979 e 01/08/2011 a 30/08/2011. Se contestados, a recorrente deverá ter oportunidade para provar que as contribuições são efetivamente devidas.Pediu que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, em 23/11/2011, ocasião em que o segurado detinha os requisitos exigidos.

No Apelo do INSS, referiu que o Decreto 3.048/99 exige que os dados não constantes do CNIS e que sejam objeto de retificação por parte do interessado (como é o caso dos autos) sejam demonstrados com base nas normas editadas pelo INSS (art. 19, § 3.º). O complemento normativo do art. 19 encontra-se no art. 62, do mesmo diploma, que exige a presença de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar e informação sobre a data do início e do término da atividade. Pediu a reforma da Sentença, por ausência de início de prova.

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

O caso dos autos objetiva a averbação dos períodos de tempo de serviço urbano, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 23/11/2011.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

A parte autora pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, e a averbação das atividades urbanas desenvolvidas nos períodos de 02/12/1987 a 30/06/2009, cujo empregador era o Sr. Alcindo de Souza Franco/Escritório Franco e Fukuyama Advocacia S/C, conforme contrato de trabalho da CTPS da fl. 13 (Evento 1 CTPS9).

Merece ser mantida a Sentença nesse tópico, pois examinou o pleito firmado em produção probatória idônea e induvidosa, sendo desnecessário se estender na instrução como pleiteado pelo INSS em Apelação. Os elementos de prova são fidedignos e provindos de documentos de autenticidade e legitimidade insofismável. Assim, corroborada a presunção de veracidade dos registros na CTPS. Cito a Sentença:

Tais elementos são suficientes para configurar início de prova material do respectivo contrato do trabalho, considerando a inexistência de rasuras ou cotas marginais, pois as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados. Dessa forma, gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento, o que foi rechaçado no caso vertente.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região:

Destaco que o autor era segurado empregado, não sendo o responsável pelo pontual recolhimento das contribuições previdenciárias. O dever do recolhimento das contribuições previdenciárias, todavia, compete ao empregador, não podendo o trabalhador sofrer subtração dos seus direitos previdenciários pela desídia ou, talvez, má-fé de seu patrão, que é o verdadeiro responsável tributário. Não é outro o regramento trazido pela Lei nº 8.212/91, que trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social:

Os registros no livro de empregados, anotação na CTPS do contrato de trabalho, cheques de recebimento de valores do escritório, a assinatura como testemunhas em contratos de honorários advocatícios dos sócios do escritório, encaminhamento de correspondências pessoais do autor para o escritório de advocacia, são provas fidedignas e idôneas que afastam as dúvidas e incertezas da prestação de serviço subordinada. Assim, as provas materiais apresentadas referentes ao vínculo urbano controvertido se mostram suficientes e elucidativas, afastando as incoerências, suspeitas e dúvidas que haviam na anotação. Constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade.

Nessas condições, mantenho o reconhecimento em favor do autor como tempo de contribuição e carência dos vínculos empregatícios dos períodos de 02/12/1987 a 30/06/2009.

Postula o reconhecimento do tempo de serviço no período de 01/06/74 a 31/12/79, pois inexistiu exigências por parte do INSS, demonstrando aceitação. Concluiu, que, caso o INSS entendesse que havia dubiedade em torno de outro período, caberia ao órgão público proceder da mesma forma e exigir esclarecimentos sobre as anotações. Outrossim, não observou uma competência devidamente paga por guia GPS - Guia da Previdência Social, referente ao período de 01/08/2011 a 30/08/2011. Requereu que caso essa Colenda Turma entenda de modo diverso, o que se admite apenas por prudência e a título de argumentação, a sentença ora combalida deverá ser anulada a fim de que os autos retornem a instância originária para que o INSS se pronuncie sobre os períodos de 01/06/1974 a 31/12/1979 e 01/08/2011 a 30/08/2011. Se contestados, a recorrente deverá ter oportunidade para provar que as contribuições são efetivamente devidas.Pediu que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, em 23/11/2011, ocasião em que o segurado detinha os requisitos exigidos.

Verificando-se a peça exordial, o único pedido ventilado foi de reconhecimento e averbação do tempo de contribuição/serviço em que laborou para o Dr. Alcindo de Souza Franco e após Escritório Franco e Fukuyama Advocacia S/C, durante o período de 02/12/1987 a 30/06/2009. Nessa fase processual busca ampliar o espectro de conhecimento do tempo de serviço, de forma a possibilitar o deferimento da Aposentadoria Laboral. Suscita questão de ordem para retorno ao primeiro grau para a complementação da prova produzida, se necessário.

O pedido e causa de pedir já estavam delineados na inicial, submetidos ao contraditório do INSS, e decididos na Sentença. Assim, foi transposta a fase postulatória e a decisória. Em grau recursal, tratando-se de questionamentos de fato que não foram controvertidos em primeiro grau, descabe o conhecimento de ofício pelo tribunal ad quem.

Nesse sentido o CPC/73, estipulava nos arts. 264 e 294, que até a citação, o autor poderá aditar o pedido ou a causa de pedir, sendo que partir de então depende do consentimento do réu, mas em hipótese alguma após o saneamento do processo, dicção mantida nos artigo 329 do NCPC. Assim, no caso a pretensão da parte autora é alterar o pedido e a causa de pedir na via recursal o que é não pode ser admitido legalmente pela sistemática processual civil.

A arguição de aceitação tácita não se compadece com o demonstrativo de cálculos do Evento 7 PROCADM2, pois não foi computado para fins de Aposentadoria na via administrativa, incumbindo a parte autora se insurgir contra o indeferimento administrativo na via judicial. Da mesma forma, não foi acostada cópia da GPS aludida, e mesmo que esteja, poderá ser acertado o histórico contributivo na via administrativa, retificando-se o CNIS.

Sendo assim, não merecem prosperar as alegações do recurso de Apelação da parte autora.

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

Situação 1 - Direito adquirido até a EC 20/98

1.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998, de acordo com o art. 202, II da CF/88, antes EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

1.2 Aposentadoria proporcional: 25 anos de serviço (mulheres) / 30 anos de serviço (homens) / 70 % da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998 + 6% a cada ano adicional até essa data, como determina o art. 202, §1º da CF/88, antes da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da Lei 8.213/91

Situação 2 - Direito adquirido até a Lei 9.876/99

2.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, conforme o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

2.2 Aposentadoria proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos de serviço e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos de serviço e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, + 5% a cada ano adicional até essa data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 da lei 8.213/91

Situação 3 - Direito adquirido após a Lei 9.876/99

3.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário, de acordo com o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99

3.2 Aposentadoria Proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário + 5% a cada ano adicional, conforme o art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c art. 3º da lei 9.876/99

No caso concreto, somando-se ao tempo de serviço incontroverso reconhecido na esfera administrativa (PROCADM2, evento 7), de 7 anos, 10 meses e 15 dias, o tempo de serviço urbano reconhecido na fundamentação supra (21 anos, 6 meses e 29 dias), constato que o falecido não atingiria o mínimo de 30 anos de tempo de serviço/contribuição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Cabível somente a averbação do tempo de serviço.

Tendo em vista o reconhecimento do tempo de serviço postulado, mas sem direito a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, tenho que a tutela jurisdicional foi favorável a parte autora, devendo ser suportada a verba honorária pelo INSS, tendo por mínima a sucumbência da parte autora. Assim, de acordo com a sistemática do CPC/73 vigente na data da publicação da Sentença, reafirmo o comando sentencial, " Ante a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)."

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à averbação do tempo de serviço urbano reconhecido judicialmente, a ser efetivada em 45 dias.

Mantida a Sentença, com o reconhecimento do tempo de serviço urbano, sem possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas apenas averbação do tempo de serviço laborado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo do INSS, da parte autora e a Remessa Oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2262, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DA PARTE AUTORA E A REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.