PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRF4. 5021430-96.2014.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, e requereu em processo anterior o enquadramento de alguns períodos como tempo de serviço especial, que teve sentença de parcial procedência.

No presente feito requer a conversão dos períodos de tempo comum anteriores à Lei 9.032/95 em tempo especial, pelo fator 0,71, com a conseqüente transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial.

Verificando que o processo anterior, em que se reconheceu períodos como especial, ainda não havia transitado em julgado, o magistrado indeferiu a inicial, por falta de interesse processual, uma vez que a conversão inversa aqui requerida somente teria utilidade após o trânsito em julgado da outra sentença.

Recorre a parte autora, defendendo que não há litispendência e requerendo o julgamento do pedido.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

O autor pretende a "conversão inversa" (conversão de tempo comum para especial) de períodos anteriores à Lei 9.032/95 e a contagem de tempo especial reconhecido em processo anterior.

Em relação ao pedido da contagem de tempo especial, efetivamente não há como analisar neste feito, em razão da litispendência, devendo esperar a decisão definitiva daquele feito.

Todavia, a análise do pedido de conversão já pode ser definida. Eventual vitória neste pedido, aguardará a definição da outra lide, para que se faça a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Apesar da extinção sem resolução do mérito, o feito apresenta apenas questão de direito, estando devidamente instruído e ouvidas as partes, sendo possível o julgamento imediato, o que passo a fazer.

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Mantém-se a extinção do feito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial que se encontra em análise em outro processo.

Improcedente o pedido de conversão de tempo comum para especial (conversão inversa).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 600, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.