PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. HIDROCARBONETOS. FUMOS METÁLICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11...

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente Ação, para o fim de condenar o INSS a averbar os períodos laborados:

a) mediante cômputo do tempo de serviço urbano especial prestado: de 05-03-85 a 13-02-98, de 12-12-98 a 14-08-02, de 01-05-03 a 02-06-03, e de 17-11-03 a 25-04-11.

Em conseqüência do cômputo dos períodos acima determinados, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial ao autor, condeno o INSS a conceder o benefício, procedendo à implantação do mesmo e pagando-lhe os atrasados desde a data da citação do INSS nestes autos (04-05-2012) até a implantação da RMI em folha de pagamento.

O montante, a ser apurado, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios a contar da citação. A atualização monetária se dará pela aplicação dos índices IGP-DI até 03/2006 e INPC a partir de 04/2006, visto que a decisão do STF nas ADI's nº 4.357 e 4.425 afastou a sistemática de correção monetária determinado pela redação dada pelo art. 5º da Lei n 11.960/2009 ao artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Os juros de mora serão devidos a contar da citação sendo utilizado como taxa (acaso ocorrida a citação anteriormente a junho/2009) 1% ao mês (Decreto-lei nº 2.322/87) até junho/2009 e, a partir de 01-07-2009, ocorrerá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, daqueles juros aplicáveis à caderneta de poupança, de forma não capitalizada, já que não houve o afastamento dos critérios da Lei nº 11.960 quanto aos juros, conforme decidido na Apelação Cível nº 0018722-55.2013.404.99994 (TRF4, AC 0018722-55.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 03/12/2013). Ressalte-se, no entanto, que até maio/2012, data de vigência da MP nº 567/2012, a taxa mensal é de 0,5% e, a partir de então, deve ser observada a variação determinado pelo inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida na Lei nº 12.703/12.

Tendo o autor decaído em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação, a ser apurado, em conformidade com o § 3º do artigo 20 e com o parágrafo único do artigo 21, ambos do Código de Processo Civil, excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do STJ.

Condeno-o, ainda, ao ressarcimento de R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos, em junho/2013 - evento 43) dos honorários periciais, adiantados pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul por permissivo contido em Resolução do Conselho da Justiça Federal.

Demanda isenta de custas.

No que se refere aos períodos em que o requerente laborou nas empresas SEMA - Serviços de Manutenção Ltda. (de 05-03-85 a 13-02-98), Associação Antônio Vieira - UNISINOS (de 12-12-98 a 02-06-03) e Klift Serviços de Climatização Ltda. (de 17-11-03 a 25-04-11), desempenhando as funções de mecânico de manutenção de aparelhos de ar-condicionado central, realizando, basicamente, serviços de manutenção de componentes em refrigeradores de ar, conforme o laudo pericial oficial juntado ao evento 53 (LAUDOPERÍ1), resta comprovado que laborou em exposição habitual e permanente a redes elétricas, máquinas e componentes energizados com tensão superior a 250 volts.

Como se vê, a atividade desenvolvida pelo segurado gozava da presunção de especial por si só, recebendo tratamento de periculosa desde o Decreto 53.831/64, que regulamentou a Lei 3.807/60 no que tange à aposentadoria especial, sendo portanto desnecessária a comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos por se tratar de atividade cuja especialidade é ficta, por força de lei.

Além disso, mesmo que houvesse o fornecimento de EPIs, quando o agente nocivo expõe o trabalhador à periculosidade a função dos equipamentos de proteção é amenizar eventuais conseqüências na eclosão do risco, por exemplo, luvas e botas de borracha não podem impedir o eletricista de sofrer um choque elétrico, mas amenizá-lo para que o resultado provocado não seja letal. Sendo assim, principalmente nos casos em que a nocividade do ambiente de trabalho se dá pela presença de agente periculoso, a mera informação de fornecimento de EPIs - o que sequer ocorreu no caso concreto, conforme conclusão pericial - não elide a especialidade do serviço prestado. Tal é o entendimento do esposado pela brilhante doutrina dos autores Messias Tuffi Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa in 'Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos', como segue:

'Em nosso entendimento, a condição de periculosidade é inerente à atividade, pois o risco não é eliminado com o uso de EPI. Do ponto de vista da Segurança do Trabalho, as medidas coletivas geralmente não oferecem proteção total contra os riscos da eletricidade, enquanto os EPIs não eliminam o risco; apenas, em alguns casos, podem evitar ou minimizar a lesão.'('Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e práticos'. 5ª edição, São Paulo, LTr editora, 2000)

Ademais, saliente-se que a alegação do INSS no sentido de que não poderia ser utilizado o período como especial porque o não havia prova de contato com a eletricidade/correntes de alta voltagem e tensão de forma permanente não pode ser acolhida. A respeito, peço vênia para transcrever abaixo, adotando como razões de decidir, a lição doutrinária de Sérgio Pardal Freudenthal na obra especializada 'Aposentadoria Especial':

'Na Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Divisão Jurídica, n. 22, da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, agosto a novembro de 1998, o jovem e ilustre doutrinador Wladimir Novaes Filho publicou o texto 'Conversão de Serviço Especial em Comum Combinado com Contagem Recíproca de Tempo de Serviço', na qual, à pág. 148, bem destaca:

'Fica evidenciado que, toda vez que o segurado tiver contato permanente com inflamáveis ou explosivos, terá direito à aposentadoria especial. Entende-se que permanente não deve ser interpretado como toda a jornada de trabalho, mas que ao longo de seu período de labor o empregado, regularmente está em contato com esses meios de risco à sua integridade física.'

E ampliamos essa firme afirmação para os que labutam com eletricidade em alta tensão. Retomemos o exemplo dos trabalhadores em montagem e manutenção de elevadores. Evidente que a eletricidade em alta tensão não fica ligada o tempo todo enquanto os trabalhadores atuam na montagem e manutenção de elevadores. Mas em qualquer momento pode ser necessária a ligação para teste ou movimento. Assim, durante todo o seu período de labor, ficam estes trabalhadores sujeitos aos riscos decorrentes da eletricidade em alta tensão. E, obviamente, deveria a empresa informar ao INSS que seus empregados estão expostos a este agente nocivo, a eletricidade em alta tensão, de forma habitual e permanente, e não 'habitual e descontinuada' ou 'intermitente'.

lnexiste periculosidade intermitente, ressaltando que significa a exposição ao risco, sem medida temporal que possa gerar esta classificação. Mas em busca de solução rápida para o exemplo citado, ainda insistimos em negociações e mesas-redondas com empresas empregadoras, questionando se existiam dias ou períodos determinados antecipadamente para a atividade com a eletricidade ligada, ainda poderiam surgir argumentos para a falsa intermitência. Porém, podendo ser ligada a qualquer momento, a exposição dos trabalhadores à eletricidade é indiscutivelmente habitual e permanente, e portanto, com direito à Aposentadoria Especial.' (1. ed.; São Paulo, LTr, 2000; páginas 36-37)

Nessa esteira, tenho por efetivamente comprovado que o trabalho exercido pelo autor o expunha a agentes nocivos a sua saúde, conforme as exigências existentes à época da prestação dos serviços, consoante já decidiram, em situações assemelhadas, os Pretórios Pátrios, nos arestos abaixo:

'PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICITÁRIO. ENQUADRAMENTO.

1. Interessa para a conversão do tempo de exercício de atividade especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, a periculosidade correspondente a atividade exercida, e não a denominação dada ao cargo.

2. Hipótese em que a atividade exercida pelo segurado eletricitário se enquadra no código 1.1.8 do quadro a que se refere o ar.-2 do dec-53831/64, de 15/03/64, bem como nos códigos 1.1.5 do Anexo I e 2.2.3 do Anexo II, ambos do Dec-83080/79, de 24/01/79, os quais continuam aplicáveis na forma do art-292 do RBPS (Dec-611/92), na sua redação vigente à época da impetração do presente mandamus.

3. Remessa oficial improvida.' (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Remessa Ex-officio 96.0452113-6, Relator o Juiz Nylson Paim de Abreu, 6ª Turma, DJ em 05-11-97, pág. 93.905)

'PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICITÁRIO. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. DEC-53831/64 E DEC-93212/85.

1. Uma vez que o formulário SB-40 é apto a demonstrar o desempenho das tarefas nele descritas, configura-se a liquidez e a certeza do direito, sendo desnecessária a realização de Laudo Pericial, visto que a controvérsia não é o exercício da atividade, mas a periculosidade e o enquadramento das funções exercidas pelo impetrante na legislação vigente.

...

3. Enquadradas as funções desempenhadas pelo impetrante nos Decretos 53861/64 e 93212/85, faz jus à conversão do tempo de serviço especial para comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de Serviço.'(Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível em Mandado de Segurança 96.0453922-1, 6ª Turma, Relator o Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ em 09-12-98, pág. 1001)

Assim, evidente a especialidade do tempo prestado, podendo ser enquadrado o mesmo, no subitem 1.1.8 e 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64.

De outra parte, cumpre referir que, ainda que o Sr. Perito tenha referido expressamente que a exposição ao agente nocivo antes referido era meramente intermitente, ocorrendo em cerca de 60% (sessenta por cento) de sua jornada de trabalho, o que impediria a contagem especial do tempo de serviço pretendida, no restante de sua jornada de trabalho, quando efetuava a manutenção mecânica de equipamentos de ar-condicionado, o postulante mantinha contato com os agentes nocivos hidrocarbonetos e fumos metálicos de solda, expressamente previstos nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciários (itens 1.2.9 e 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64; 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I ao Decreto n° 83.080/79; 1.0.6 e 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n° 2.172/97; pelos itens 1.0.6 e 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n° 3.048/99). Sendo assim, ainda que houvesse alternância de atividades e exposição a agentes nocivos autorizadores da contagem especial do tempo de serviço, o fato é que, durante toda a jornada de trabalho, o requerente permaneceu exposto a um ou outro daqueles agentes, o que autoriza a contagem especial pretendida nestes autos.

Cumpre ressaltar, entretanto, que, tendo o autor permanecido em gozo de auxílio-doença, no período de 15-08-02 a 30-04-03, tal interregno não pode ser considerado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, porquanto, evidentemente, o segurado não exerceu suas atividades habituais durante este lapso temporal, não havendo a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos antes relacionados, o que impede, à toda evidência, o acolhimento da pretensão.

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 2005.72.10.001038-0

UF: SC Data da Decisão: 09/12/2008 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte D.E. 31/08/2009 Relator RÔMULO PIZZOLATTI Relator p/ Acórdão

CELSO KIPPER DecisãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o relator, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS.(...)3. Havendo previsão legal para o reconhecimento da especialidade de atividade que envolva o manuseio de hidrocarbonetos, e não apenas sua fabricação, deve ser confirmada, no caso concreto, a sentença no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de 01-05-1984 a 31-10-1989, em que trabalhou como mecânico de manutenção dos equipamentos da empresa, nos quais o autor esteve exposto de modo habitual e permanente a hidrocarbonetos, em especial graxas e óleos minerais, fazendo jus o autor a aposentadoria por tempo de serviço proporcional com base em 30 anos, 05 meses e 23 dias, à razão de 70% do salário-de-benefício."

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA. (...) 3. Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. 4. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente.