EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI. CORREÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que: a) na forma dos formulários/PPPs acostados aos autos, a intensidade do ruído estava abaixo do limite de tolerância em todos os períodos; b) de qualquer forma, houve o fornecimento e uso de EPIs eficazes, o que neutralizaria a nocividade tanto do ruído quanto dos demais agentes; c) não havia, no presente caso, justificativa para a realização de perícia, e essa não deve ser considerada no que contraria as informações constantes dos PPPs.

Também recorre a parte autora, postulando a aplicação de juros moratórios na ordem de 1% a/m e correção monetária pelo INPC.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Não deve ser conhecido o apelo do INSS na parte em que hostiliza a sentença por deferir a especialidade pelo agente ruído excessivo, uma vez que tal agente nocivo não foi objeto de apreciação nos autos.

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

No caso em comento, a perícia das fls. 188-213 foi requerida pela parte autora com intuito de aferir as condições de trabalho junto à empresa Sberse e Filhos Ltda. O requerimento foi deferido pelo Juízo de Origem (fl. 174), sem notícia de interposição de recurso por parte do INSS contra tal providência. Ademais, a própria autarquia formulou quesitos para serem respondidos pelo expert (fl. 175). Dessa forma, sem razão o apelo autárquico no que pede seja desconsiderado o trabalho pericial (que, por sinal, não contraria os formulários emitidos pela empresa no reconhecimento dos agentes nocivos hidrocarbonetos, apenas acrescenta os agentes fumos metálicos e radiações não ionizantes).

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI's é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).

No caso dos autos, conquanto haja referência ao fornecimento de EPIs por parte da empresa, o laudo da perícia é categórico ao concluir que "Como não há fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual e coletiva ao autor, denota-se que não havia qualquer controle na entrega, fiscalização adequada, orientação e treinamento específico para o uso dos mesmos. Portanto, não havia tecnologia eficiente de proteção coletiva e/ou individual ao autor".

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Nesse sentido:

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, somando-se os períodos reconhecidos na presente decisão, perfaz a parte autora 27 anos, 06 meses e 10 dias de tempo de contribuição laborado em condições especiais, conforme demonstração: