EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILITUDE. EPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. L...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que: a) a perícia judicial foi feita com base em informações unilaterais da parte autora no que tange à descrição das atividades exercidas junto às empresas Indústria Sul Brasileira de Calçados Ltda., Calçados Young's Indústria e Comércio Ltda., Astroarte Indústria e Comércio de Calçados Ltda., Irmãos Muller S.A. Indústria e Comércio, e Fibra S.A. Indústria e Comercio; b) a exposição a agentes químicos na empresa Calçados Azaléia S/A não era habitual e permanente; c) há nos autos a notícia de fornecimento de EPI pelo empregador nas empresas Calçados Azaléia S/A e Artecola Indústrias Químicas Ltda, sendo isso eficaz para afastar o eventual caráter nocivo das atividades laborais.

Também apela a parte autora, pedindo a aplicação de juros moratórios de 1% a/m e correção monetária pelo INPC para o período posterior a 01/07/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o feito foi convertido em diligência para a realização de prova testemunhal para a comprovação das atividades exercidas nos períodos de 14/08/1980 a 03/10/1980 junto à empresa Indústria Sul Brasileira de Calçados Ltda., 05/07/1982 a 28/12/1984 junto à empresa Calçados Young's Indústria e Comércio Ltda., 16/01/1985 a 07/10/1986 junto à empresa Astroarte Indústria e Comércio de Calçados Ltda., 03/11/1986 a 10/09/1987 junto à empresa Irmãos Muller S.A. Indústria e Comércio, e 14/09/1987 a 09/07/1992 junto à empresa Fibra S.A. Indústria e Comercio.

É o relatório.

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Assim, mantida a sentença no tópico.

Em relação ao período laboral acima descrito, tanto a descrição de tarefas do PPP quanto a perícia judicial convergem no sentido de que a exposição contínua da parte autora a agentes químicos hidrocarbonetos ocorreu apenas até 30/06/2007. A partir de então, a parte autora esteve exposta tão somente a ruído dentro do limite de tolerância.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora entre 25/09/1992 e 30/06/2007, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos, devendo ser mantida a sentença quanto ao ponto. Não restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora entre 01/07/2007 e 25/03/2008, sendo o caso de parcial provimento do apelo do INSS e da remessa oficial.

Cabe referir que a conferência das atividades laborais exercidas pela parte autora foi feita através de formulários e PPPs, quando válidos. Para o caso dos formulários assinados por representante sindical com informações unilaterais, foi colhida prova testemunhal para a conferência dos dados. Assim, a conjunção de tais elementos de prova com a perícia judicial das fls. 227-36 deve ser considerada válida para aferir as condições ambientais nas quais prestado o trabalho.

Ressalte-se que, restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011).

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

Art. 238...

No caso dos autos, em relação ao período posterior a 03/12/1998, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Nesse sentido:

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, somando-se os períodos reconhecidos na presente decisão, perfaz a parte autora 26 anos, 05 meses e 21 dias de tempo de contribuição laborado em condições especiais, conforme demonstração: