PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (MOTORISTA). RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. AVE...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (MOTORISTA). RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. AVERBAÇÃO.

1. Até 28/04/1995, há o enquadramento de atividade especial em face do mero exercício de categoria profissional para a qual os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 presumiam insalubridade, penosidade ou periculosidade.

2. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então.

4. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao do INSS e à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, sustentou ter laborado exposta ao agente nocivo ruído, em níveis acima do legalmente tolerado, de 05/03/1997 a 18/05/2012.

O INSS, no seu, aduziu, preliminarmente, não terem sido anexados, no requerimento administrativo, os formulários e laudos correspondentes aos períodos de 02/05/1984 a 19/04/1988, de 15/08/1988 a 04/10/1988 e de 01/06/1990 a 09/08/1994, o que caracteriza a falta de interesse de agir quanto a esses lapsos. No mérito, alegou: (1) que, de acordo com a CTPS, a função exercida no período de 02/05/1984 a 19/04/1988 foi a de "trabalhador braçal", e, no de 15/08/1988 a 04/10/1988, de "operador de máquina"; (2) não haver comprovação, quanto ao período de 01/06/1990 a 09/08/1994, de qual o veículo conduzido, e tampouco a sua capacidade de carga; (3) no que se refere ao período de 19/11/2003 a 18/05/2012, ser descabida a aceitação da prova emprestada, quando há nos autos PPP, emitido em nome do empregador, relativo à atividade desempenhada pela parte autora; e (4) a impossibilidade da conversão dos períodos comuns em especial após a edição da Lei 9.032/95.

Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos.

É o relatório.

Alude o INSS, em preliminar, à carência de ação, por falta de interesse agir da parte autora, consubstanciada na ausência de ingresso na via administrativa da documentação relativa ao labor especial.

No entanto, o interesse de agir está amplamente demonstrado, nos presentes autos, na peça de contestação, ao longo da qual a autarquia discute inclusive o mérito da demanda, reportando-se, até mesmo, aos períodos específicos cujo reconhecimento a autoria pleiteia.

De ser afastada, com isso, a preliminar suscitada.

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

Como bem apontou o INSS em seu apelo, a CTPS do autor indica, de fato, no registro correspondente ao Contrato de Trabalho, que ele foi admitido como "trabalhador braçal" para o período de 02/05/1984 a 19/04/1988 (p. 10), e de "operador de máquina" para o de 15/08/1988 a 04/10/1988 (p. 11). Porém, na seção relativa às Alterações de Salário, a partir de 01/08/1986, está informado que ele passou a exercer ao cargo de "motorista" (p. 33), não havendo mais mudança de função depois disso.

Por outro lado, trata-se aqui de uma empresa dedicada à - como também constou na CTPS - "extração de minério". Assim sendo, é possível o enquadramento do período como "trabalhador braçal" e "operador de máquina" no item correspondente aos "mineiros de superfície", que é a categoria que engloba os "trabalhadores no exercício de atividades de extração em minas ou depósitos minerais na superfície", dos grupos profissionais previstos no Decreto 83.080/79, aplicável à época em que se deu o labor.

Quanto ao tempo remanescente, em que exerceu a atividade de motorista, não há por que duvidar o tratar-se, aqui, de veículos de carga com alta tonelagem, porquanto utilizados para o transporte de minérios.

Assim, de serem enquadrados os períodos de 02/05/1984 a 31/07/1986 e de 15/08/1988 a 04/10/1988 no item referente à mineração de superfície, e o de 01/08/1986 a 19/04/1988 como motorista de caminhão.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categorias profissionais. Assim, mantida a sentença quanto ao deferimento.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, mantida a sentença no tópico.

A sentença deferiu a especialidade com base em "prova emprestada", utilizando-se de perícias técnicas produzida na empresa do tópico para averiguar o labor de segurados como, por exemplo, o Sr. José Ângelo Giroto, autor da ação 5002369-27.2010.404.7001, que, entre 1995 e 2010, trabalhou em outras empresas do ramo, além dessa.

O valor obtido nas medições atinentes ao Sr. Giroto foi de 85,03 dB, suficiente para o reconhecimento da especialidade em parte do período - tal como feito na sentença -, de 19/11/2003 em diante.

Além desta, foram trazidas aos autos outras perícias igualmente produzidas no âmbito da firma em que laborou o autor, todas indicando valores medidos superiores aos 85 dB previstos na legislação em vigor após 19/11/2003 (embora inferiores aos 90 dB).

Penso não ser possível, ante a profusão de evidências em contrário, entender como válida apenas a medição do PPRA. Em vez disso, parece que o mais indicado, no caso, é a análise tal como feita no primeiro grau, que valorizou as perícias "emprestadas" - realizadas, todas elas, por profissional gabaritado, e em acordo com os ditames técnicos pertinentes -, bem mais numerosas, em detrimento do laudo da empresa.

Assim, entendo como especial por exposição a ruído acima de 85 dB, com base na prova emprestada, o período posterior a 19/11/2003.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo autor em parte do período indicado, de 19/11/2003 a 18/05/2012, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, mantida a sentença no tópico, com negativa de provimento dos apelos e da remessa oficial.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Os períodos especiais reconhecidos na presente ação, convertidos em comum pelo fator 1,4, conferem um acréscimo de 6 anos, 8 meses e 19 dias ao tempo de serviço da parte autora.

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Reformada a sentença no ponto, com provimento parcial do apelo do INSS e da remessa oficial.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, somando-se os períodos deferidos neste feito e os administrativamente computados, perfaz a parte autora apenas 17 anos, 8 meses e 22 dias, na DER (18/05/2012), o que não lhe confere direito à aposentação por essa modalidade.

Portanto, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Reformada a sentença, quanto à totalização do tempo especial.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, nos termos da Súmula 76 desta Corte.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao do INSS e à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 842, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.