EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 0014686-67.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar parcial provimento aos recursos do autor e do INSS, bem como à remessa necessária, determinando sejam averbados, como especial, os períodos de 10/04/1983 a 01/07/1993 e de 31/10/1996 a 12/11/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações do autor e do INSS, bem como de remessa oficial, em face de sentença que, reconhecendo como especial o período de 10/04/1983 a 12/11/2009, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição.

A autarquia, nas suas razões de recurso, insurge-se contra o enquadramento, como tempo especial, das atividades desempenhadas pelo autor no período acima referido. O INSS assevera que: a) não seria possível o enquadramento por categoria profissional no caso concreto - o autor seria "operador de serviços hidráulicos"; b) a exposição a agentes nocivos teria sido intermitente; c) o autor não teria estado exposto a quaisquer agentes nocivos.

Por sua vez, a parte-autora pugna pela concessão do benefício de aposentadoria especial a contar do pedido administrativo.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

1. Houve perícia judicial no caso concreto (fls. 182-199), sobre a qual o INSS absolutamente nada disse.

A perícia, realizada por Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, abarcou todo o período da controvérsia.

As atividades que eram realizadas pelo autor se encontram descritas na fl. 183. Em síntese, ele trabalhava no conserto e na manutenção da rede de água do Município de São João da Urtiga. Promovia, também, o tratamento da água. Trabalhava, primordialmente, na unidade sanitária, no poço de captação e, também, onde se faziam necessários o concerto e a manutenção da rede pública de água.

Tal perícia asseverou que, "nas atividades exercidas pelo autor, foi constatada a presença de agentes químicos - manuseio de cola contendo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, e manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos, em todo o período laboral, que são nocivos à saúde e à integridade física do mesmo". No que concerne aos solventes contendo hidrocarbonetos, a perícia concluiu que o autor a eles estava exposto quando procedia "ao conserto da rede de água". Destaque-se, ainda, segundo a perícia, que o autor "manuseava habitualmente e permanentemente produtos contendo álcalis cáusticos, sem o uso de EPIs".

Consigne-se, também, que o perito expressamente, respondendo a quesito do INSS, afirmou que "a forma e a duração da exposição aos agentes nocivos químicos - manuseio de cola contendo hidrocarbonetos aromáticos e manipulação de produtos que contêm álcalis cáusticos era de modo habitual e permanente"

2. Verifica-se, contudo, que o autor esteve licenciado sem recebimento de remuneração de 01/07/1993 a 31/10/1996 (Certidão de Tempo de Contribuição - fl. 80 e CNIS).

É cediço que a autarquia previdenciária permite a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, no decurso do processo administrativo, consoante previsão do artigo 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010:

Com efeito, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 462 do CPC:

O procedimento não traz qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em, no decorrer do processo, pode a autarquia previdenciária manifestar-se sobre os fatos supervenientes levados em conta na verificação do direito, até porque todos os elementos de avaliação estão registrados no próprio sistema cadastral do INSS (CNIS).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos do autor e do INSS, bem como à remessa necessária, determinando sejam averbados, como especial, os períodos de 10/04/1983 a 01/07/1993 e de 31/10/1996 a 12/11/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 690, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DO INSS, BEM COMO À REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINANDO SEJAM AVERBADOS, COMO ESPECIAL, OS PERÍODOS DE 10/04/1983 A 01/07/1993 E DE 31/10/1996 A 12/11/2009.