EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TRF4. 0001716-35.2013.4.04.9999...

1. Não se comprovando a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, impossível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. No caso dos autos, a parte autora não tem direito à revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, considerado o labor especial nos períodos discutidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 02/01/1990 a 30/06/1990 e de 01/07/1990 a 28/12/2008. A ação foi proposta com a finalidade de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) e das custas processuais, suspensa a exigibilidade dos valores em razão da concessão do benefício da AJG.

A parte autora insurge-se contra a sentença, requerendo, que seja considerada a especialidade do labor nos períodos pleiteados, concedendo-se o benefício de aposentadoria, desde a DER (11/03/2009).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Para a comprovação do exercício sob condições nocivas de 02/01/1990 a 30/06/1990 e de 01/07/1990 a 28/12/2008, em que a autora laborou como atendente de creche junto à Prefeitura Municipal de Arroio do Meio, foi realizada perícia judicial, juntada aos autos, nas fls. 100/104, a qual concluiu que a demandante, durante os intervalos ora em análise, exerceu as atividades de "receber as crianças; preparar mamadeira e alimentação; lavar e limpar fezes e urina das crianças; dar banho; limpeza de pisos, azulejos e paredes; limpeza de banheiros; limpeza de utensílios equipamentos diversos utilizados na creche e outros serviços inerentes à atividade", concluindo pela exposição da demandante aos seguintes agentes nocivos: "agentes químicos tais como Qboa, Sapólio, Ajax, sabão em barra, sabão em pó, desinfetantes e desengraxantes; e biológicos, tais como doenças infecto-contagiosas, microbianas e virais ".

No que concerne ao uso dos diversos produtos químicos referidos no laudo, trata-se de produtos simples, de utilização doméstica, como sabões, água sanitária e desinfetantes. Assim, ainda que, efetivamente, muitas substâncias químicas sejam encontradas na composição dos produtos utilizados pela demandante, essas substâncias estão diluídas em quantidades seguras. Tanto é assim que esses produtos, como dito, têm aplicação na limpeza doméstica. Dessa forma, entendo que os agentes químicos presentes no ambiente laboral da demandante não dão ensejo ao enquadramento da atividade como especial.

Resta, assim, o contato da autora com agentes biológicos, durante o cuidado com as crianças, recolhimento de lixos dos banheiros e demais dependências da creche. Não é possível, no entanto, reconhecer a especialidade do labor desempenhado pela demandante apenas com fundamento nessa exposição a agentes biológicos, tendo em vista que, a partir da leitura das atribuições da requerente, conclui-se que a exposição a esses agentes não poderia ser habitual e permanente, considerando a variedade das atividades que exercia.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. No entanto, esta situação não se verifica no caso dos autos, pois o trabalho da demandante com agentes biológicos ocorria - como se pode concluir, ressalto uma vez mais, a partir da leitura de suas atribuições - durante um período mínimo de sua jornada laboral.

Assim sendo, não é possível o reconhecimento da especialidade alegada.

Em situações semelhantes, esta Corte já decidiu da mesma forma, como demonstram os seguintes precedentes: AC n. 2005.72.15.000886-0/SC, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 21-01-2011; AC n. 0001213-19.2010.404.9999/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 02-06-2010; AC n. 2009.72.99.002608-3, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal (convocado) Eduardo Vandré O. L. Garcia, D.E. de 22-01-2010; AC n. 2001.71.14.000930-6, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal (convocado) João Batista Lazzari, D.E. de 28-07-2009; AC n. 2005.71.14.001123-9, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 27-01-2009; AC n. 2002.71.12.001781-8, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 01-07-2008; AMS n. 2003.70.01.002578-1, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 30-03-2005; AC n. 2001.71.06.000287-3, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJU de 13-04-2005; AMS n. 2002.70.01.025635-0, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DJU de 18-02-2004; e AMS n. 2002.70.01.030069-6, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DJU de 29-06-2004.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.