EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. AVERBAÇÃO. TRF4. 5010434...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. AVERBAÇÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

3. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

4. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se remessa oficial e apelações de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, sustentou: (1) haver laborado, de 18/04/1979 a 06/09/1980, sob condições especiais na Construtora Contil Ltda., a qual se encontra baixada, devendo, por esse motivo, ser utilizada prova por similaridade para a comprovação pleiteada; (2) que, na empresa Klabin S/A, de 23/09/1980 a 31/05/1982 e de 01/06/1982 a 31/05/1984, esteve exposto a ruído de 104,4 dB, de 01/06/1984 a 31/10/1984, a ruído de 98,8 dB, de 01/11/1984 a 30/06/1993, de 01/07/1993 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 31/07/1999, a ruído de 73 dB - considerada a intensidade atenuada pelo EPI -, de 01/08/1999 a 29/11/2004, a ruído de 91 dB, e de 02/01/2005 a 15/04/2011, a ruído acima do limite legal.

O INSS, no seu apelo, sustentou: (1) uso de EPI eficaz; (2) ser impossível, no teor da legislação de regência, a conversão inversa de período comum em especial; e (3) a impossibilidade do reconhecimento da especialidade diante da ausência de fonte de custeio.

Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos.

É o relatório.

O Magistrado a quo deixou de analisar o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/04/1979 a 06/09/1980, laborado junto à empresa Construtora Contil Ltda., aplicando o artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo de reconhecimento de atividade em condições especiais. Irresignada apela a parte autora.

O recurso merece ser provido, no ponto, uma vez que esta Corte vem entendendo que nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico na via administrativa de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, a menos que a situação seja aquela em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade.

No caso dos autos, conforme a documentação trazida a exame, no período em questão o autor desempenhava as funções de "servente", desse modo é claro que seria possível à autarquia previdenciária vislumbrar a possível existência de tempo de serviço prestado em condições especiais. Assim, não há falar em falta de interesse de agir da parte autora, devendo ser analisada a especialidade das atividades exercidas no lapso temporal em questão.

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

O PPP apresentado - e que poderia, cotejado com laudos similares, quiçá avalizar o reconhecimento da especialidade pleiteado -, foi constituído mais de 30 anos depois de prestado o labor, após o encerramento das atividades da empresa, estando, além disso, defeituoso, por lhe faltar o carimbo oficial desta. Em razão disso, deve ser mantida, no ponto, a sentença que indeferiu o enquadramento.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, mantida a sentença no tópico.

A sentença pronunciou-se pelo não enquadramento de todo o período do tópico, em razão da discrepância entre o PPP e o laudo técnico.

De fato, há algumas diferenças entre os dois documentos. Porém, é possível matizar algumas delas. Inicialmente, quanto aos períodos de 23/09/1980 a 31/05/1982 e de 01/06/1982 a 31/05/1984, em que laborou, respectivamente, como "ajudante na preparação da madeira" e "ajudante geral", o autor teve como tarefas, de acordo com o PPP, "auxiliar na operação dos transportadores de madeira, ... classificando-as para a pasta mecânica e picadores, auxiliar na troca de facas dos picadores e serras da mesa, efetuar manutenções rápidas, e manter a área em condições de trabalho". O mesmo formulário não apresenta os valores de ruído para esses lapsos, sob a alegação de que "não existia laudo" na época. No laudo de 2012, porém, exsurge que as atividades de "auxiliar preparo de madeira" e "ajudante de produção", ambas levadas a cabo no setor de Recepção e Descascamento, estavam expostas a ruídos extremamente altos, da ordem de 104 e 106,6 dB, razão por que entendo pelo enquadramento.

Por outro lado, ao exercer a atividade de "recebedor de madeira", de 01/11/1984 a 31/07/1999, o autor se expôs - de acordo com o laudo técnico, e também com o que informa parcialmente o PPP - a ruído de 73 dB, o que não autoriza o reconhecimento pleiteado.

Por fim, no caso do período de 01/08/1999 a 02/02/2005, o PPP descreve como sendo a atividade da parte autora consistiu basicamente, sem excluir outras, em "operar mesas de serras", tendo estado exposto a ruídos de 96 (de 01/08/1999 a 27/12/2000), 93 (de 28/12/2000 a 29/11/2004) e 91 dB (de 30/11/2004 a 02/02/2005). Ora, o laudo técnico aponta, para esse cargo, o de "operador II preparo madeira", um nível de ruído de 91 dB, valor que ascende, segundo o mesmo laudo, a 96,2 dB na função de "operador de mesa de serra". Portanto, apesar de os valores de ambos os documentos não apresentarem uma identidade completa, entendo possível a caracterização da especialidade nesse lapso específico, de 01/08/1999 a 02/02/2005, já que todos os valores referidos ultrapassam o máximo legal tolerado.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo autor, em parte do(s) período(s) indicado(s), de 23/09/1980 a 31/05/1984 e de 01/08/1999 a 02/02/2005, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, reformada a sentença no tópico, com parcial provimento do apelo autoral.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

No caso dos autos, o formulário PPP declara que "a empresa fornecia EPI's, porém não dispõe de documentação técnica que comprove o fornecimento", e, também, que "não podemos mencionar a marca, o modelo e nível de redução de ruído do EPI utilizado".

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

No que tange a alegação do INSS acerca da impossibilidade de contagem do aludido período como especial diante da ausência de fonte de custeio, a fim de evitar tautologia, transcreve-se trecho do voto do Des. Federal Celso Kipper, no processo de nº 0014748-78.2011.404.9999/RS:

Finalmente, sustenta o INSS que o autor não estaria exposto à agente nocivo pelo fato do PPP apresentado apontar o código '0' e '1' no campo da GFIP, motivo pelo qual o reconhecimento da atividade especial no período apresentado pelo PPP ficaria sem custeio específico, ante a ausência das contribuições dispostas nos artigos 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.

Todavia, entendo que, se estiver comprovado o trabalho em condições especiais, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP não obsta o reconhecimento da especialidade do período, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador.

Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos artigos 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91 e artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alíneas a e b, da lei nº 8.212/91:

Conversão inversa

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Dou parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, no ponto.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: