EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, condenar o INSS a proceder tão somente à averbação do exercício de atividade rural no período de 12/05/1970 a 31/01/1979, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial para reconhecer em favor da autora o direito ao cômputo de labor rural realizado no período de 12/05/1970 a 31/01/1979, determinando sua averbação pelo INSS, e, consequentemente, concedeu à autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a data da sentença.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese: (a) que não foram apresentados documentos para todo o período em questão, pois inexiste prova documental para o intervalo e para o período posterior ao casamento da autora; (b) o prequestionamento da matéria para fins recursais.

Foram oportunizadas contrarrazões. Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

A Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto nº 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

No caso concreto é controvertido o labor rural, no período de 12/05/1970 a 31/01/2011.

Como início de prova material juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, celebrado em 11/03/1977, em que o marido da autora é qualificado como lavrador (fl.48); b) Certidão de óbito, ocorrido em 08/09/1995, em que sua genitora é qualificada como lavradora aposentada (fl. 34); c) Certidão de casamento, celebrado em 29/05/1943, em que seu genitor é qualificado como lavrador (fl. 35); d) Declarações emitidas por terceiros no sentido de que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, desde criança ate é o ano de 1977 (fls. 42/44); e) Matrícula dando conta de que a autora e seu marido adquiriram um imóvel rural, em 04/03/2004; f) Certidão de nascimento da autora (12/05/1958) em que o seu genitor é qualificado como lavrador (fl. 52); g) Certidão de nascimento do irmão da autora, ocorrido em 24/03/1963, em que seus genitores são qualificados como lavradores (fl. 53); h) Certidão de óbito do seu genitor, ocorrido em 20/03/2005, em que o mesmo é qualificado como lavrador (fl. 56).

Ressalto que a declaração emitida por terceiros não constituem início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporâneas aos fatos narrados, equivalendo apenas a meros testemunhos reduzidos a termo. Nesse sentido a jurisprudência: (STJ, AgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349, e AR nº 2.454, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, S3, U. DJ 03-11-04, p. 131).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do exercício do trabalho rural.

Em sede de audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte (transcrição de fls. 216/218):

Aline Metka Lopes declarou: "que começou mais ou menos aos 6 anos; que trabalhava no terreno de seu pai na localidade de Porto Ribeiro, em São Mateus do Sul; que o terreno tinha uns 15 alqueires e era todo plantado; que no terreno trabalhavam a autora, seus pais e seus 7 irmãos; que não possuíam máquinas nem empregados; que plantavam, centeio, trigo, arroz, feijão, milho; que plantavam para consumo próprio; que nesta época sua família não tinha nenhuma fonte de renda além dá lavoura; que se casou, em 1977 e continuou trabalhando nas mesmas condições, no terreno de seu pai; que seu marido também era da lavoura; que antes trabalhava no "Japonês" e após casar, foi trabalhar junto com sua família; que trabalhou nestas condições até 21 ou 22 anos e depois veio morar na cidade; que ao vir para a cidade foi morar nas casas da empresa Fuck; que seu marido veio para trabalhar na empresa Fuck."

A testemunha, Divair da Silva Zgoda, afirmou: "que nasceu em Porto Ribeiro e saiu de lá, 1975; que saiu de lá porque á vida na roça era muito sofrida; que a autora também é nascida em Porto Ribeiro; que quando a depoente foi embora de Porto Ribeiro a autora ainda ficou morando lá; que não lembra até quando à autora ficou em Porto Ribeiro trabalhando na roça; que veio embora porque o marido veio trabalhar na cidade. Pela parte autora: que a autora, quando morava em Porto Ribeiro, trabalhava na roça; que a família tinha uns 15 alqueires de terra para plantio e para plantação de erva mate; que Porto Ribero pertence a São Mateus - PR; que os pais da autora se chamam Francisco Metka e, Latira Metka; que a autora tinha 7 irmãos e que todos eles trabalhavam na lavoura; que a família não tinha empregados; que os vizinhos trocavam dias de serviço; que não possuíam máquinas, apenas tração animal; que no período que a autora trabalhou lá, ela não exerceu nenhuma outra atividade além da lavoura, da mesma forma seus pais. Pela parte ré: que a autora casou por volta dos 19 anos de idade que após ,o casamento ou aproximadamente, mais um ano trabalhando, na lavoura; que neste período o marido da autora ficou trabalhando junto, na lavoura; que a depoente morava bem longe da casa da autora; que via a autora e sua família trabalhando na roça; que os via trabalhando todos os dias."

Odilon de Liz Sampaio afirmou: "que morou na localidade de Lajeado até seus 35 anos; que a autora ficou naquela localidade até casar; que até casar a autora trabalhava na lavoura com seus pais e irmãos; que o marido da autora trabalhava junto na lavoura. Pela parte autora: que o terreno que a autora trabalhava pertencia a seu pai, Chico Metka; que eles não possuíam empregados; que apenas a família trabalhava; que o terreno media mais ou menos 15 alqueires parte de lavoura; que eles plantavam arroz, feijão, milho; que cultivavam para consumo próprio e vendiam o excedente; que eles não possuíam máquinas, apenas tração animal; que a autora ficou trabalhando na lavoura até alguns anos após casar, mas não sabe dizer ao certo a data; que ao que se lembra o nome do esposo da autora é Osvaldo; que via autora trabalhando na roça quase todos os dias."

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurado especial no período de 12/05/1970 a 31/01/1979. Resultando no acréscimo de: 08 anos, 08 meses e 20 dias de tempo de contribuições.

Em razões de apelação, aduz o INSS que não foram apresentados documentos para todo o período em questão, pois inexiste prova documental para o intervalo e para o período posterior ao casamento da autora.

Tenho que não há razão para não se reconhecer o período em questão, como trabalhado na agricultura, porquanto já pacificada a posição de que não é necessária a apresentação de um documento para cada ano requerido, sendo que o parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência dispõe que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários produzirá efeito quando baseada em início de prova material. Além disso, a prova testemunhal corroborou os fatos alegados.

Assim sendo, não colhem as alegações do INSS.

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Cumpre referir, que o tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 1991, in verbis: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

O tempo de contribuição urbano equivale, na data da DER, 20 anos, 03 meses e 16 dias, correspondente a 244 contribuições, sendo que não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de tempo de Contribuição (fl. 32).

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

(a) Em 16-12-1998 a parte autora possuía 16 anos, 09 meses e 22 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional/integral.

(b) Em 28-11-1999 a parte autora possuía 17 anos, 09 meses e 04 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional/integral.

(c) Em 005/04/2011 (DER), a parte autora possuía 29 anos e 06 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional/integral.

Assim, reformo a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a proceder tão somente à averbação do exercício de atividade rural no período de 12/05/1970 a 31/01/1979.

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, para condenar o INSS a proceder tão somente à averbação do exercício de atividade rural no período de 12/05/1970 a 31/01/1979.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA CONDENAR O INSS A PROCEDER TÃO SOMENTE À AVERBAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 12/05/1970 A 31/01/1979.