EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS N...

2. No caso concreto, sem o tempo rural, a parte autora não perfaz o tempo mínimo necessário para o deferimento da aposentadoria postulada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$900,00, suspensos em razão de AJG.

A parte autora se insurge contra a sentença, requerendo, em suma: seja reconhecida sua qualidade de segurada especial, nos períodos de 25/12/1963 a 12/12/1975, 13/12/1975 a 30/04/1977 e de 01/08/1977 a 28/02/1983, concedendo-se aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Foram oportunizadas contrarrazões. Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço rural, prestado em regime de economia familiar, nos períodos de 25/12/1963 a 12/12/1975, 13/12/1975 a 30/04/1977 e de 01/08/1977 a 28/02/1983, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

Como início de prova material juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão expedida pelo INCRA dando conta de que o genitor da autora declarou que possuía um imóvel rural, localizado em Arvorezinha/RS., no período de 1965 a 1992 (fl. 20); b) Certidão de casamento, celebrado em 13/12/1975, em que o marido da autora é qualificado como operário (fl. 55); c) Certidão expedida pelo INCRA no sentido de que o marido da autora possuía imóvel rural, no período de 1972 a 1992 (fl. 42).

Em sede de justificação administrativa foram ouvidas 03 (três) testemunhas, constando, em síntese, o seguinte (transcrição de fls. 66/68):

Conclusão

Como se vê acima, embora a parte autora tenha preenchido o requisito etário, não se tem pelos documentos juntados aos autos uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2º, ambos da Lei 8.213/91), tendo em vista que não há início de prova material suficiente para comprovação do efetivo exercício do labor rural. Nesse sentido, colaciono excertos da fundamentação da sentença que bem analisam tal ponto, em fundamentação a que adiro para evitar a indesejada tautologia: (...) De outra banda, mister salientar que, com relação ao primeiro período, a autora não trouxe aos autos nenhuma nota de produtor rural para corroborar com suas alegações. E quanto aos demais períodos, vislumbra-se que o esposo da autora exerceu atividades urbanas (1976 a 1990 - fl. 98), indicativo de que não laborava exclusivamente na agricultura, sob o regime de economia familiar, pois tinha outros meios de subsistência, a fragilizar os documentos apresentados e tornando-os insuficientes. (...)"

Ademais, analisando o conjunto probatório, tenho que o genitor da postulante sempre foi trabalhador urbano, pois a pensão por morte previdenciária, que sua genitora recebia, desde o ano de 1982, era na condição de contribuinte individual, ramo de atividade industriário.

Cumpre referir que, para a comprovação da suposta atividade rural da demandante, foram juntados documentos que apenas apontam que seu pai e seu marido eram proprietários de imóveis rurais, de maneira que não restou demonstrado o cultivo da terra para subsistência do grupo familiar.

Diante desse quadro, inviável o reconhecimento da atividade rural da parte autora nos períodos postulados. E, sem o tempo de serviço rural, a demandante não perfaz o tempo mínimo necessário ao deferimento da aposentadoria requerida.

Impõe-se, pois, a improcedência do pedido.

Os ônus de sucumbência devem ser mantidos conforme fixados em sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.