EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. ...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONHECER E DECLARAR a condição de trabalhador rural da parte autora no período compreendido entre 18/09/1967 a 30/04/1981 e de 01/07/1988 a 01/06/1989, a condição de trabalhador em condições especiais de 01/03/2006 a 05/11/2012, CONDENAR o Réu a averbar o CNIS do Autor para constar a atividade rural e em condições especiais, bem como para CONDENAR a autarquia ré a pagar à parte autora, o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, retroativos à data do requerimento administrativo, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81. Aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

(dispositivo consolidado nos termos da sentença em embargos de declaração do evento 68)

No mérito, tem-se que o pretenso direito da parte autora de reconhecimento do período de labor rural ampara-se nas disposições da Lei n.º 8. 213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em especial, nos artigos 11, 39, I, 48, § 1º e 143, in verbis

"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário

mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995)" (O prazo foi prorrogado por mais dois anos para o trabalhador rural pela Lei 11.368/2006).

Da análise dos dispositivos legal supra citados, extrai-se que a lei garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único ( aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, auxílio-acidente e salário-maternidade); a obtenção dos demais benefícios, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos. Neste sentido:

(...)

2. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

3. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91.

(TRF4 5017923-59.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 24/05/2013).

Outrossim, dos períodos em que o Autor indica que exerceu atividade rural, mas sem o recolhimento contributivo na qualidade de segurado facultativo, somente poderão ser reconhecidos e computados os anteriores a 31-10-1991.

No que concerne à prova do tempo de serviço, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, autoriza para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de "início de prova material". Vejamos:

§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Ao exigir início de prova, a lei determina que não será necessária exaustiva e completa prova documental do exercício de atividade rural, admitindo seja feita a efetiva comprovação por todos os meios de prova, bastando, com relação aos documentos, a existência de indícios.

Frise-se, ainda, que deverá existir a reunião de ambos os elementos, início de prova documental, com ampla comprovação por outros meios de prova em direito admitido. Nenhum dos elementos, por si só, autoriza o deferimento da pretensão.

Diante desse quadro, as decisões reiteradas dos nossos Tribunais, em especial do STJ, levaram a edição da Súmula 149, que dispõe: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Vale citar decisão do E. TRF-4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO TEMPO DE SERVIÇO RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO -

PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO - TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - CUSTAS - 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. O tempo de labor na atividade rural

exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. 3. A terceira seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a utilização de documentos em nome de terceiros (como marido e genitores) para efeito de comprovação da atividade rural (precedente: ERESP nº 155.300-SP, Rel. Min. José

Dantas, DJU, seção I, de 21-09-1998, p. 52). 4. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela autarquia previdenciária, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 5. O autor implementou os

requisitos para aposentadoria por tempo de serviço integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, com RMI de 100%, desde a data do requerimento administrativo. 6. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 9.711/98 (IGP-di), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e nº 148 da Súmula do STJ. 7. São cabíveis juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de caráter alimentar, na forma das Súmulas nº 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, relator ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287). 8. Os honorários advocatícios a que foi condenada a autarquia, fixados em 10%, incidem tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante a Súmula nº 76 deste TRF, excluídas as

parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ, conforme entendimento pacificado na seção previdenciária deste tribunal e no Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 202291/SP, 3ª seção, relator ministro hamilton Carvalhido, DJU de 11-09-2000, seção I,

p. 220). 9. No foro federal, é a autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289, de 04-07-1996. (TRF 4ª R. - AC 2003.70.00.066111-1 - T.Supl. - Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - DJU 17.01.2007).

No caso em exame, a parte autora trouxe prova documental do exercício de sua atividade de rurícola no período de carência - (art. 142), anteriores ao requerimento do benefício. Entre os documentos trazidos pela parte: certidão de casamento (1977); certidões de nascimentos dos filhos do autor (1978, 1981, 1986 e 1990); ficha de registro do sindicato dos trabalhadores rurais de Nossa Senhora das Graças (20/11/1980 e 30/05/1993); CTPS.

As testemunhas, inquiridas em juízo, revelam que, ao menos de 1967 a 1981, a parte autora laborou como trabalhadora rural em diversas propriedades rurais da região como diarista, na companhia do genitor.

Em relação à possibilidade de reconhecimento do trabalho realizado pelo Autor entre os 12 e os 14 anos de idade, a posição jurisprudencial é unânime, conforme se verifica por meio do trecho do voto do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, in verbis

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural, na qualidade de segurado especial, a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12/03/2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, se pronunciado a favor do reconhecimento do tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões. (TRF4, APELREEX 0000062-13.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 25/09/2013).

Neste sentido, ainda, é a Súmula 5, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a qual dispõe que "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

Portanto, diante das provas produzidas nos autos, é possível que seja reconhecido o tempo de serviço rural, não reconhecidos pela Autarquia Ré, de 10/09/1967 a 30/04/1981 e de 01/07/1988 a 01/06/1989.

Período: 01/03/2006 a 05/11/2012

Agentes nocivos: Ruído de 85,52 dB(A).

Enquadramento legal: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 com alteração pelo Decreto 4.882/2003.

Provas: Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1 OUT19)