EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TRF4. 5004272-91.2015.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULO ROBERTO ESPINDOLA MEIRELLES propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da Autarquia ao pagamento do valor da aposentadoria mensal desde o agendamento até a efetiva implantação do benefício, no período de 01/08/2013 até 11/09/2014, no valor inicial de R$ 3.892,82, acrescido dos juros legais, correção monetária e honorários advocatícios e demais cominações legais. Informou que obteve o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no mandado de segurança n. 5025676-72.2013.404.7108, sendo o benefício implantado, conforme determinação judicial. No entanto, o pagamento dos atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo até a data da implantação do benefício não foi efetivado.

Em 21/09/2015, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, nos seguintes termos:

O INSS interpôs apelação, sustentando a falta de interesse de agir da parte autora, porquanto não foi formulado pedido na esfera administrativa para o pagamento das parcelas postuladas no presente feito. Caso mantida a condenação, postulou a fixação da correção monetária e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões ao recurso e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O INSS alegou a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora não formulou pedido na esfera administrativa para o pagamento das parcelas postuladas no presente feito.

Contudo, no caso sob análise, tenho por configurado o interesse processual. A questão foi analisada com propriedade na sentença, razão pela qual adoto os seus fundamentos, in verbis:

O autor obteve o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no mandado de segurança n. 5025676-72.2013.404.7108, sendo o benefício implantado, conforme determinação judicial. Na presente ação objetiva a condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 01/08/2013 até a data da implantação do benefício, 12/09/2014.

Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, tenho que deve ser fixado na data do requerimento administrativo, e não a partir da intimação do INSS para cumprimento do mandado de segurança, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.

Deste modo, comprovado o tempo de contribuição suficiente, e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então.

No caso, como o requerimento administrativo foi formulado em 01/08/2013, são devidos os valores atrasados desde então até a data de início do pagamento administrativo do benefício (DIP 12/09/2014).

Assim, mantida a sentença no ponto.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017).

Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

Desse modo, devem ser providos, em parte, o apelo do INSS e a remessa oficial, quanto aos juros de mora. Todavia, à falta de apelo da parte autora, resta mantida a sentença quanto à correção monetária.

Mantém-se a fixação das custas processuais e honorários advocatícios proclamada na sentença.

Mantida a sentença quanto ao pagamento dos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 01/08/2013 até a data da implantação do benefício, 12/09/2014.

O apelo do INSS e a remessa oficial restam parcialmente providos quanto aos juros de mora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 438, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, COM RESSALVA DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.