. TRF4. 5002315-97.2011.4.04.7107

1. O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro, afastando, porém a extensibilidade da prova no caso em que a pessoa em nome da qual o documento foi emitido passa a a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano.

2. Hipótese em que o autor apresentou documento em nome próprio, havendo suficiente início de prova material, além de documentos em nome do pai o qual, embora com vínculo urbano, mantinha família desenvolvendo atividade rural em regime de subsistência, e emitia documentos de comercialização em seu nome.

3. Decisão anterior desta turma que se encontra em consonância com o precedente do tribunal superior, não restando caracterizada hipótese de retratação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão anterior, por não haver dissonância entre tal decisão e o precedente invocado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa da Vice-Presidência desta Corte, para eventual juízo de retratação, tendo em vista que o anterior acórdão desta Turma, originado do julgamento de apelação e remessa oficial, estaria em confronto com entendimento a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, acerca de questão objeto de discussão e decisão nos presentes autos.

A controvérsia diz respeito à impossibilidade da extensão de prova material em nome de integrante do núcleo familiar a outro para fins de comprovação de atividade rural, quando aquele veio, posteriormente, a dedicar-se ao trabalho urbano.

Esta Turma, ao decidir o apelo, assentou que o desempenho de atividade urbana por outro membro da família não é suficiente, por si só, para descaracterizar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar e, por conseqüência, a condição de segurado especial do autor, durante o período controverso.

Desta decisão o INSS interpôs recurso especial, que, em tramitação perante a Vice-Presidência, seguiu o rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

No julgamento do mérito do Recurso Especial 1304479/SP, em que foi relator o Ministro Herman Benjamin, o STJ decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano.

O julgado resultou assim ementado:

Assim, os documentos em nome do cônjuge ou outro familiar, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não poderiam ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da requerente.

No julgamento da apelação no presente feito, esta Turma reconheceu presentes os pressupostos para a concessão de aposentadoria rural por idade pelo autor.

Considerou o conjunto da prova produzida, na qual houve, de fato, documentos em nome do pai do autor, que, embora mantendo em seu nome toda a documentação sobre a comercialização da produção rural familiar, tinha vínculo urbano.

Ocorre que não foram apresentados exclusivamente documentos em nome do pai do autor. Houve documento em nome próprio, atestando a frequência do autor à escola rural, localizada na localidade em que a família mantinha as terras e se dedicava à economia de subsistência, com o trabalho não apenas do autor, mas de irmão e da mãe, consoante restou provado.

Assim, ainda que se exclua a documentação em nome do pai, que, de toda a forma, parece ter mantido atividade rural, concomitante ao vínculo formal, já que toda a documentação de comercialização era lavrada em seu nome, há início de prova documental em nome do próprio autor, corroborado pelo conjunto dos depoimentos, todos coerentes, colhidos em juízo. A prova documental, embora escassa, foi corroborada de forma bastante eloquente, pela prova testemunhal colhida durante a instrução.

Em tais condições, não há decisão contrária ao precedente do Superior Tribunal de Justiça. O que pretende o INSS é reexame da prova.

Ante o exposto, voto por manter a decisão anterior, por não haver dissonância entre tal decisão e o precedente invocado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 615, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO ANTERIOR, POR NÃO HAVER DISSONÂNCIA ENTRE TAL DECISÃO E O PRECEDENTE INVOCADO.