EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por SALETE BENEDETTI, nascida em 03/07/1956, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (07/01/2013), mediante o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido, desde os 10 anos de idade até o ano de 1994.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, para reconhecer o trabalho rural do período de 03/07/1968 a 25/07/1991 (23 anos e 22 dias). Condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral à autora. Deferiu a antecipação da tutela para determinar a implantação do benefício "em um prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa no importe de R$ 10.000,00, sem embargo da responsabilidade criminal pessoal do gerente da agência". Condenou o INSS, ainda, a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, submetida a reexame necessário.

Apelou o INSS, postulando, preliminarmente, a revogação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 e a fixação do prazo mínimo de 45 dias para o cumprimento da decisão. Pediu a suspensão dos efeitos da tutela antecipada até o trânsito em julgado. Alegou que a autora não comprovou, por meio de prova documental, o labor rural, não sendo suficiente a ulterior prova testemunhal. Apontou que a certidão do registro de imóveis comprova apenas a propriedade em nome do pai da autora. Sustentou que somente pode ser averbado o labor rural exercido após os 14 anos de idade, conforme legislação previdenciária. Acusou que, em entrevista rural, foi declarado que havia empregado permanente e entre 03 e 05 diaristas que trabalhavam por um mês ou mais por ano, na propriedade. Acusou que o pai da autora é cadastrado como contribuinte individual e empresário. Acaso mantida a condenação, postulou a aplicação de correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento do trabalho rural do período de 03/07/1968 a 25/07/1991 (23 anos e 22 dias);

- à revogação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00, por não se configurar nenhuma resistência ou descumprimento do julgado e a fixação do prazo mínimo de 45 dias para o cumprimento da decisão;

- à suspensão dos efeitos da tutela antecipada até o trânsito em julgado;

- à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral;

- à aplicação de correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, acaso mantida a condenação.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural do período de 03/07/1968 a 25/07/1991, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento dos pais da autora, em 10/01/1953, qualificado o genitor como agricultor (fl. 32);

b) certidão nascimento da autora, lavrada em 03/07/1956, nascida no domicílio dos pais, na localidade "L. Mangueirão", em Espumoso/RS (fl. 33);

c) certidão do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC, de aquisição do Lote Rural nº 9 pelo pai da autora, em 07/07/1970, e do restante desse lote, em 29/12/1971 (fls. 16/17);

d) certidão do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC, de transmissão pelo INCRA ao pai da autora, do Lote Rural nº 8, Gleba 7, em 17/06/1982, vendido a terceiro pela viúva meeira, em 27/07/1994 (fls. 22 e 27);

e) declaração de exercício de atividade rural, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dionísio Cerqueira/SC, de que a autora exerceu atividade rural nas terras de seus pais, de 03/07/1970 a 31/12/1993 (fls. 59/60);

f) cédula rural hipotecária pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas, emitida em 07/04/1973 (fls. 53/54).

g) nota de produtor do pai da autora, de 22/04/1978 (fl. 35);

Os documentos extemporâneos, em conjunto com os contemporâneos, constituem início de prova material de que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, nas terras de seus pais, no período pleiteado.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o intervalo postulado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

No caso, como acima elencado, há documento em nome do pai da autora, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Os depoimentos das testemunhas prestados em audiência (fls. 127/129), gravados em mídia digital acostada à fl. 184, complementam satisfatoriamente a prova material, confirmando que a autora trabalhou desde os 10, 11 anos de idade, em regime de economia familiar, com seus pais, em imóvel próprio, que não era grande, sem empregados.

Alegou o INSS que a autora, em entrevista rural, declarou que havia um empregado e entre 03 e 05 diaristas que trabalhavam por um mês ou mais por ano, na propriedade, e que o pai da autora é cadastrado como contribuinte individual e empresário.

Mesmo nos casos em que a certidão do INCRA aponta a existência de assalariado eventual, esse fato, por si só, não tem o condão de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente, de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a utilização de assalariado permanente em algum período de atividade campesina, em razão da existência de uma grande safra sazonal, não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1.166/71.

Sobre o segurado especial e o regime de economia familiar, confira-se o disposto na Lei de Benefícios:

O pai da autora foi enquadrado como contribuinte individual e empresário em decorrência das disposições do Decreto 1.166/71, que em seu artigo 1º, inciso II, alíneas "b" e "c" enquadrava como empregador rural, para fins de enquadramento sindical, os que exploravam imóvel rural com área igual ou superior a dimensão do módulo rural da respectiva região, mesmo sem empregados, em regime de economia familiar.

Os lotes rurais n.ºs 8 e 9, pertencentes ao pai da autora têm a dimensão de 63,38 ha. Em Dionísio Cerqueira, o módulo rural é de 20 ha.

Como esse imóvel rural era explorado pelos pais da autora, ela e mais seis irmãos, ou seja, nove pessoas, em terras com pouco mais de seis módulos rurais daquela região, o tamanho da propriedade era compatível com a produção rural, em regime de economia familiar e confirma o depoimento testemunhal de que a propriedade não era grande, e plantavam milho, soja, feijão, batata, mandioca, ou seja, agricultura pequena e bem diversificada, criavam porcos, galinhas e vacas de leite.

A jurisprudência tem abrandado o entendimento que limitava o tamanho do imóvel rural a dois módulos, consoante se vê na Súmula n.º 30 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Esse abrandamento decorre também do disposto no art. 11, § 7º, da Lei n.º 8.213/91, acima transcrito e também do disposto na Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, que, em seu art. 7º, §5º, admite a exploração de agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, e com o auxílio eventual de terceiros, a saber:

Esclareceu a parte autora que seu pai presidiu a cooperativa de agricultores COOPAVEL, de 1980 a 1983 e, em razão de exigências do estatuto da cooperativa precisou filiar-se à Previdência Social, porém essa não era a sua fonte de renda, pois dedicava o máximo do seu tempo à propriedade rural.

De toda forma, o art. 11, V, f, da Lei n.º 8.213/91, acima transcrito, enquadra como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, desde que remunerado, e o § 9º, V, do mesmo dispositivo legal, também dispõe que o dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, não perde a condição de segurado especial. Ou seja, o pai da autora nunca perdeu a condição de segurado.

Ademais, no depoimento pessoal, a autora não afirmou que o empregado rural era permanente, apenas disse que havia um empregado e que utilizavam 3 a 5 diaristas rurais, em um mês ou mais por ano, durante o preparo da terra e cultivo das plantas (fl. 149), o que se encaixa perfeitamente na legislação como auxílio eventual de terceiros, que prevê o auxílio de até 120 pessoas por dia no ano, em períodos corridos ou intercalados.

Afasto, pois, a alegação do INSS de que o conjunto probatório não respalda a pretensão da autora de reconhecimento do labor rural no período postulado, bem como o óbice do reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal.

Cotejando todo o arcabouço comprobatório dos autos, bem como o contexto sócio-econômico que dele emerge, o reconhecimento do efetivo labor rural no período postulado é medida que se impõe.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural, no período de 03/07/1968 a 25/07/1991 (23 anos e 22 dias), merecendo ser confirmada a sentença no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, de reconhecimento do labor rural de 03/07/1968 a 25/07/1991 (23 anos e 22 dias), somado ao tempo de contribuição já averbado pelo INSS, de 09 anos e 01 mês (fl. 63), a parte autora possui 32 anos, 01 mês e 22 dias de tempo de contribuição na DER (07/01/2013).

Porém, a carência de 180 meses, necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) não restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía apenas 109 contribuições na DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 63).

Assim, a parte autora não tem direito à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS averbar os períodos ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

Uma vez afastada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a revogação dos efeitos da tutela antecipada é medida que se impõe e, em consequência, da pena de multa no valor de R$ 10.000,00.

Em consulta ao PLENUS verifica-se que ainda não foi implantado o benefício até a presente data e, assim, desnecessária determinação judicial para cancelamento do benefício, bem como considerações a respeito de eventual devolução de valores recebidos indevidamente.

Com a reforma parcial da sentença, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, compensando-se mutuamente os honorários.

O INSS deve arcar com as custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4 e Súmula 178 do STJ) e, diante da sucumbência recíproca, com metade desse valor.

Suspensa a execução das custas processuais a cargo da parte autora, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar o direito da autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, revogar a tutela antecipada concedida na sentença e a pena de multa no valor de R$ 10.000,00, pela não implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 652, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.