EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONCESSÃO. COR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ ANTONIO CASSITA, nascido em 13/12/1954, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, desde a DER (27/03/2012), mediante o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido nos períodos de 13/12/1966 (12 anos) a 15/05/1970, 01/04/1971 a 13/07/1973 e 05/09/1973 a 25/09/1975.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para reconhecer o trabalho rural dos períodos de 13/12/1966 a 15/05/1970, 01/04/1971 a 13/07/1973 e 05/09/1973 a 25/09/1975 (07 anos, 09 meses e 04 dias). Condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ao autor, desde a DER (27/03/2012) e pagar as parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora pelo índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Condenou o INSS, ainda, nas custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, submetida a reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando que os documentos apresentados não servem como início de prova material, seja porque são extemporâneos ao período de carência, seja porque não se referem à pessoa do requerente, tratando-se de reconhecimento com base em prova eminentemente testemunhal. Sustentou que não se trata de um trabalhador rural, tendo em vista os vínculos de emprego do autor, o primeiro, de maio de 1970 a novembro de 1970, como marceneiro; o segundo, de junho de 1973 a julho de 1973, como servente; o terceiro, com início em outubro de 1975 e término em 1976, na função de serviços gerais. Argumentou que o autor sequer apresentou seu título eleitoral, preferindo apresentar o de seu pai. Acaso mantida a condenação, postulou a aplicação de correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia restringe-se:

- à averbação do tempo de serviço rural nos períodos de 13/12/1966 a 15/05/1970, 01/04/1971 a 13/07/1973 e 05/09/1973 a 25/09/1975;

- à alegação de que não se trata de um trabalhador rural, tendo em vista os vínculos de emprego do autor, sendo o primeiro, de maio de 1970 a novembro de 1970, como marceneiro; o segundo, de junho de 1973 a julho de 1973, como servente; o terceiro, com início em outubro de 1975 e término em 1976, na função de serviços gerais;

- à não apresentação do título eleitoral do autor, preferindo apresentar o de seu pai;

- à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, desde a DER.

- à aplicação de correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, acaso mantida a condenação.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural dos períodos de 13/12/1966 a 15/05/1970, 01/04/1971 a 13/07/1973 e 05/09/1973 a 25/09/1975, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento dos pais do autor, lavrada em 10/09/1951, qualificado como lavrador (fl. 41);

b) certidão de nascimento do autor, em lavrada em 13/12/1954, com qualificação do genitor como lavrador (fl. 42);

c) certidão de óbito de nati-morto, lavrada em 16/04/1959, qualificando o pai do autor como lavrador (fl. 43);

d) título eleitoral do pai do autor, emitido em 13/06/1959, em que se qulaficiou como lavrador (fl. 44);

e) ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Andirá/PR, em 24/02/1984;

f) cópia integral da CTPS do autor (fls. 17/38).

Os documentos, apesar de serem extemporâneos, constituem início de prova material de que o pai do autor era trabalhador rural e de que o autor também se manteve ligado ao labor rurícola após os períodos pleiteados.

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

No caso, como acima elencado, há documento em nome do autor, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

O depoimento pessoal do autor (fl. 101) e das testemunhas (fls. 102/103), prestados em audiência, gravada em mídia digital acostada à fl. 104, complementa satisfatoriamente a prova material, no sentido de que o autor trabalhou desde tenra idade, em regime de economia familiar, com seus pais.

Alegou o INSS que não se trata de um trabalhador rural, uma vez que o autor teve vários vínculos de emprego urbano, sendo o primeiro, de maio de 1970 a novembro de 1970, como marceneiro; o segundo, de junho de 1973 a julho de 1973, como servente; o terceiro, com início em outubro de 1975 e término em 1976, na função de serviços gerais. O primeiro e o segundo vínculo urbanos não colidem com os períodos rurais pleiteados e comprovam apenas que o autor buscou outra atividade como alternativa econômica, mas sempre voltou para o trabalho rural, em regime de economia familiar. O terceiro vínculo urbano já é posterior ao último período rural postulado.

Merece pequeno reparo apenas o reconhecimento do segundo período rural, de 01/04/1971 a 13/07/1973, pois há vínculo de labor urbano registrado na CTPS do autor, com início em 16/06/73. Assim, deve ser admitido o exercício do labor rural de 01/04/1971 a 15/06/1973.

Quanto ao fato de não ter o autor apresentado seu título eleitoral, preferindo apresentar o de seu pai, não se trata de documento essencial, mesmo porque, se não anotado no verso do título a profissão declarada pelo autor na data de sua emissão, não se prestaria como documento apto a comprovar a sua condição de segurado especial, como trabalhador rural.

Afasto, pois, a alegação do INSS de que o conjunto probatório não respalda a pretensão do autor de reconhecimento do labor rural nos períodos postulados e de que se trata de reconhecimento com base exclusivamente em prova testemunhal.

Cotejando todo o arcabouço comprobatório dos autos, bem como o contexto sócio-econômico que dele emerge, o reconhecimento do efetivo labor rural nos períodos postulados é medida que se impõe.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 13/12/1966 a 15/05/1970, 01/04/1971 a 15/06/1973 e 05/09/1973 a 25/09/1975 (07 anos, 08 meses e 07 dias), merecendo ser parcialmente reformada a sentença, com a redução de um mês no reconhecimento do segundo período rural.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, de reconhecimento do labor rural de 13/12/1966 a 15/05/1970, 01/04/1971 a 15/06/1973 e 05/09/1973 a 25/09/1975 (07 anos, 08 meses e 09 dias), somado ao tempo de contribuição já averbado pelo INSS, de 26 anos, 04 meses e 13 dias (fl. 15), a parte autora possui 34 anos e 22 dias de tempo de contribuição na DER (27/03/2012).

O Demonstrativo de Cálculo do INSS, acostado à fl. 46, aponta que o autor tinha 19 anos 09 meses e 15 dias de tempo de contribuição até 16/12/1998, ao qual, adicionado o tempo rural de 07 anos 08 meses e 09 dias de labor rural reconhecido em juízo, o autor contava com 27 anos 05 meses e 22 dias de tempo rural, faltando 02 anos 06 meses e 08 dias para atingir o tempo mínimo de 30 anos de contribuição nessa data.

Assim, o pedágio de 40% do tempo que faltava até a EC 20/98 (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98), incidente sobre esse tempo resulta em 01 ano e 03 dias. Como o autor possui 34 anos e 22 dias de tempo de contribuição, implementou o pedágio necessário para obter o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 316 contribuições na DER, conforme Comunicação de Decisão (fl. 15).

Destarte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a data do requerimento administrativo;

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) juros de mora

Até 30/06/2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

O INSS deve arcar com as custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4 e Súmula 178 do STJ).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas apenas para excluir o labor rural no intervalo de 16-06-73 a 13-07-73, porquanto concomitante com tempo urbano reconhecido na CTPS. Correção monetária pelo INPC, indexador adotado por esta Corte.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 651, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.