EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOAQUIM CLEMENTE DA SILVA, nascido em 24/05/1953, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (23/07/2009), mediante o reconhecimento da atividade rural, sem vínculo em CTPS, dos períodos de 24/05/1963 (10 anos) a 04/1976, 01/1998 a 06/2004, 07/2004 a 07/2009, dos períodos rurais com registro em CTPS, de 04/1976 a 12/1978 e 06/2004 a 07/2004, dos períodos urbanos com registro em CTPS, de 12/1978 a 04/1980, 07/1980 a 01/1984 e 10/1987 a 01/1994, e como autônomo, de 03/1995 a 12/1997. Postula, ainda, o reconhecimento da especialidade do labor nos intervalos de 12/1978 a 04/1980 e 07/1980 a 01/1984.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para reconhecer o trabalho rural do período de 24/05/1963 a 07/2009, "com vários intervalos". Condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (23/07/2009) e pagar as parcelas vencidas, com correção monetária de acordo com os índices utilizados na atualização dos benefícios e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou o INSS, ainda, nas custas e despesas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, submetida a reexame necessário.

Apelou o autor, requerendo a delimitação específica dos períodos rurais de 24/05/1963 a 01/04/1976, 01/1984 a 10/1987, 12/1997 a 06/2004 e 07/2004 a 23/07/2009, a averbação dos períodos de atividade rural comprovados após 1991, ainda que não possam ser aproveitados para efeito de carência. Postulou a aplicação do INPC na correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, na forma composta e a não aplicação dos índices negativos de correção monetária. Pediu, ainda, nesse momento, a declaração do direito, após apresentação dos cálculos finais, a sua conversão em IPCA-E.

Apelou o INSS, alegando ausência de carência, suficiente por si só, para afastar a concessão do benefício. Acusou a ausência de prova material contemporânea aos períodos pleiteados. Sustentou a necessidade de indenização das contribuições, a partir de novembro de 1991, para contar como tempo de atividade rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Sucessivamente, postulou a aplicação de correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia restringe-se:

- à averbação do tempo de serviço rural, do período de 24/05/1963 a 07/2009, "com vários intervalos";

- à delimitação específica dos períodos rurais de 24/05/1963 a 01/04/1976, 01/1984 a 10/1987, 12/1997 a 06/2004 e 07/2004 a 23/07/2009;

- à ausência de carência, suficiente por si só, para afastar a concessão do benefício;

- à ausência de prova material contemporânea aos períodos pleiteados;

- à necessidade de indenização das contribuições, a partir de novembro de 1991, para contar como tempo de atividade rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição;

- ao reconhecimento da especialidade do labor nos intervalos de 12/1978 a 04/1980 e 07/1980 a 01/1984;

- à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.

- à aplicação do INPC na correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, na forma composta;

- à não aplicação dos índices negativos de correção monetária;

- à declaração do direito, nesse momento, após apresentação dos cálculos finais, a sua conversão em IPCA-E;

- à aplicação de correção monetária e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/2009, acaso mantida a condenação.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural, sem vínculo em CTPS, dos períodos de 24/05/1963 a 04/1976, 01/1998 a 06/2004, 07/2004 a 07/2009, e dos períodos rurais com registro em CTPS, de 04/1976 a 12/1978 e 06/2004 a 07/2004, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento do autor, lavrada em 19/04/1975, qualificado como lavrador (fl. 08);

b) requerimento de matrícula da enteada do autor, em escola municipal de Jaboti/PR, em 07/12/1978, em que o autor qualificou-se como lavrador (fl. 12)

c) certidão de nascimento do filho do autor, lavrada em 06/01/1986, em que se qualificou como lavrador (fl. 10);

d) certidão de nascimento da filha do autor, lavrada em 04/05/1989, em que se qualificou como lavrador (fl. 11);

e) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaboti/PR, em nome do autor, emitida em 08/04/1985 (fl. 14);

f) cópia da CTPS do autor, com registro de vínculo rural de 15/04/1976 a 18/12/1978 e de 09/06/2004 a 27/07/2004 (fls. 15/16);

Os documentos são contemporâneos aos períodos postulados e constituem início de prova material de que o autor exerceu atividade rural, intercalada com atividade urbana.

Portanto, sem razão o INSS, ao alegar ausência de prova material contemporânea aos períodos pleiteados.

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

No caso, como acima elencado, há documento em nome do autor, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

O depoimento pessoal do autor (fl. 60) e das testemunhas (fls. 61/62), prestados em audiência, gravada em mídia digital acostada à fl. 64, complementa satisfatoriamente a prova material, de que o autor trabalhou desde tenra idade, em regime de economia familiar, no sítio do seu pai, e no sítio do seu sogro, para onde retornava após os intervalos de atividade rural em outros sítios ou atividade urbana, com registro em CTPS.

Como acima delineado, apesar da atividade rural ter início desde tenra idade, de acordo com a jurisprudência pacificada, somente é admissível o reconhecimento do labor rural a partir dos 12 anos de idade. Assim, limito o reconhecimento da atividade rural a partir de 24/05/1965, data em que o autor completou 12 anos de idade, até 14/04/1976, uma vez que obteve emprego como trabalhador rural, registrado em CTPS, no período de 15/04/1976 a 18/12/1978. Apesar de devidamente registrado em CTPS esse período de atividade rural, o INSS não o averbou no CNIS (fl. 37), tampouco o computou no tempo de contribuição constante do Comunicado de Decisão (fl. 21), averbando, tão-somente, o trabalho rural registrado em CTPS do período de 09/06/2004 a 27/07/2004.

Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, do que aqui não se cogitou. Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

No caso presente, as anotações da CTPS não apresentam sinais de rasura ou emenda e seguem uma cronologia, não havendo quaisquer razões para que lhes negue o poder probante. Trata-se de prova material robusta.

Assim, determino ao INSS que anote esse período nos registros do CNIS como de efetivo labor rural, no sítio de Geraldo Inácio dos Santos, limitando o reconhecimento, todavia, como data de início o dia 15/04/1976 e como data final, o dia 30/11/1978, por colidir com o início de atividade urbana, em 01/12/1978, também registrada em CTPS e averbada pelo INSS. Também limito o reconhecimento do labor rural de 01/01/1998 a 08/06/2004, uma vez que, em 09/06/2004, o autor foi admitido como trabalhador rural na Manacá Agropecuária Ltda, conforme registro em CTPS, da qual saiu em 27/07/2004, motivo pelo qual, também reconheço o último período rural, de 01/08/2004 a 23/07/2009 (DER).

Assim, restou atendido o pedido do autor, em sua apelação, de delimitação específica dos períodos rurais de 24/05/1963 a 01/04/1976, 12/1997 a 06/2004 e 07/2004 a 23/07/2009, com os ajustes necessários em razão da colisão de alguns períodos acima citados.

Não conheço do pedido de delimitação do período de 01/1984 a 10/1987, por se tratar de inovação em sede recursal, uma vez que não foi postulado na peça exordial, que fixou delimitou a matéria e os períodos da lide posta em juízo.

Como acima já estampado, o aproveitamento do tempo de atividade rural até 31/10/1991, não depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público.

Assim, os períodos posteriores a 31/10/1991, de 01/01/1998 a 08/06/2004 e 01/08/2004 a 23/07/2009 (11 anos, 05 meses e 01 dia), ficam condicionados à prévia indenização das contribuições previdenciárias, para fins de utilização para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 24/05/1965 (12 anos) a 14/04/1976, 15/04/1976 a 30/11/1978, 01/01/1998 a 08/06/2004, 01/08/2004 a 23/07/2009, devendo o INSS efetuar a averbação desses intervalos, sendo que o aproveitamento dos períodos posteriores a 31/10/1991 fica condicionado à prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias. Assim, tem direito o autor ao cômputo do tempo de atividade rural até 31/10/1991 (13 anos, 06 meses e 07 dias), merecendo ser parcialmente reformada a sentença, no ponto.

A sentença não abordou de forma expressa os períodos de atividade especial dos períodos de 12/1978 a 04/1980 e 07/1980 a 01/1984, alegados pelo autor, mas tratou do tema de forma genérica e da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, uma vez que considerou a soma de 24 anos de trabalho rural e 14 anos, 03 meses e 15 dias anotados em CTPS, como suficientes para a procedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, existindo dúvida plausível sobre o enfrentamento da matéria, passo a abordar a questão, em sede de reexame necessário, até para esclarecer se o INSS deve ou não averbar tais interregnos como atividade especial.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 01/12/1978 a 30/04/1980.

Empresa: Empreiteira Spiacki Ltda. S/C.

Atividades/funções: Servente.

Agentes nocivos: não informado.

Provas: CTPS (fl. 15).

Enquadramento legal: prejudicado.

Conclusão: na CTPS está registrada a função de servente, cargo genérico, que inviabiliza o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento por profissão e o autor não juntou nenhum formulário ou qualquer outro documento da empresa que apontasse minimamente, a exposição a qualquer agente nocivo. Portanto, não é possível o reconhecimento da natureza especial do labor no período postulado.

Período: 01/07/1980 a 26/01/1984.

Empresa: Cerâmica Mogi Guaçu S/A.

Atividades/funções: servente.

Agentes nocivos: não informado.

Provas: CTPS (fl. 16).

Enquadramento legal: prejudicado.

Conclusão: na CTPS está registrada a função de servente, cargo genérico, que inviabiliza o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento por profissão e o autor não juntou nenhum formulário ou qualquer outro documento da empresa que apontasse minimamente, a exposição a qualquer agente nocivo. Portanto, não é possível o reconhecimento da natureza especial do labor no período postulado.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, de reconhecimento do labor rural de 24/05/1965 a 14/04/1976, 15/04/1976 a 30/11/1978 (13 anos, 06 meses e 07 dias), somado ao tempo de contribuição já averbado pelo INSS, de 14 anos, 03 meses e 15 dias (fl. 21), a parte autora possui 27 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição na DER (23/07/2009).

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2009, de 168 meses (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 171 contribuições na DER, conforme Comunicação de Decisão (fl. 21).

Assim, sem razão o INSS em sua alegação de ausência de carência, suficiente por si só, para afastar a concessão do benefício.

O autor, nascido em 24/05/1953, apesar de ter atingido a idade mínima e a carência exigidas, não implementou o tempo mínimo de 30 anos de contribuição. Assim, não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo.

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

Diante disso, considerando-se que os períodos a serem indenizados pela parte autora são posteriores à MP 1.523/96, de 11/10/1996, exigíveis juros de mora e multa, incidentes sobre as contribuições, na esteira dos precedentes citados.

No caso dos autos incidem, pois, juros e multa, sobre os períodos de 01/01/1998 a 08/06/2004 e 01/08/2004 a 23/07/2009.

Prejudicada a análise de ambos os recursos de apelação, atinente aos índices de correção monetária e juros aplicáveis na atualização das parcelas em atraso e incidência ou dos índices negativos de correção monetária.

Diante da sucumbência recíproca e proporcional, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, determinando sua compensação, independentemente, inclusive, da AJG concedida ao autor, devendo cada uma das partes a arcar com custas processuais, por metade, suspendendo, entretanto, a execução dessas verbas em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para condicionar o aproveitamento dos períodos posteriores a 31/10/1991, de 01/01/1998 a 08/06/2004 e 01/08/2004 a 23/07/2009 (11 anos, 05 meses e 01 dia), à prévia indenização das contribuições previdenciárias, afastar o reconhecimento da atividade especial e o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez não atingido o tempo mínimo de 30 anos de contribuição. Apelação do autor parcialmente provida para delimitação específica dos períodos rurais de 24/05/1965 a 14/04/1976, 01/01/1998 a 08/06/2004 e 01/08/2004 a 23/07/2009 e para determinar a averbação dos períodos de atividade rural comprovados após 31/10/1991, ainda que não possam ser aproveitados para efeito de carência. Sucumbência recíproca, com compensação dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 879, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO AUTOR, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.