EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada por SENHORINHA MENEZES DA SILVA em face da União, na qual postula o reconhecimento de seu direito à tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos no processo nº 059/1.08.0000856-3, com base no regime de competência, com a consequente repetição de indébito. Narra a parte autora que os valores por ela recebidos, no ano 2010, referem-se a proventos de aposentadoria de seu falecido esposo, a quem sucedeu via substituição processual na referida demanda.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos:

Apela a União, sustentando que a sentença efetuou julgamento extra petita, pois entendeu que a Apelada recebeu os valores da Ação Previdenciária em caráter sucessório, incidindo a norma isentiva prevista no Art. 6º, XVI, da Lei n. 7713/88, segundo a qual "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança". Enfatiza que o de cujus não era proprietário dos referidos valores isentos de Imposto de Renda, e, portanto, não poderia a Apelada herdar valores superiores àqueles a que o de cujus tinha direito. Assevera que, de acordo com o artigo 131 do CTN, o sucessor é responsável pelo pagamento dos tributos que seriam devidos se não tivesse ocorrido o falecimento, até a partilha, ou o espólio até a abertura da sucessão.

No mais, defende a legalidade do lançamento, porque "primeiro, não há norma que assegure à autora a aplicação do pretendido regime de competência, visto que estão em discussão justamente valores recebidos no ano-base de 2010, em relação aos quais aplicável, ao menos em tese, a sistemática inaugurada pela Lei nº 12.350/2010. Segundo, tributação de forma diversa somente através da opção irretratável do contribuinte, na forma do já referido § 5º do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, opção esta que não foi formalizada por meio de declaração retificadora".

Com as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A questão trazida aos autos foi resolvida com critério e acerto pelo julgador monocrático, razão pela qual transcrevo a sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

Com efeito, no direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Ou seja, os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e, consequentemente, da sentença (art. 141, NCPC), mas os fundamentos jurídicos não.

Tratando-se de elemento puramente jurídico e nada tendo de concreto relativamente ao conflito e à demanda, a invocação dos fundamentos jurídicos na petição inicial corresponde à mera proposta ou sugestão endereçada ao Juiz, ao qual compete fazer os enquadramentos adequados para a solução da lide, a partir da narrativa de fatos contida na petição inicial, a prova realizada e sua própria cultura jurídica. Assim, cabe-lhe, até mesmo, dar aos fatos narrados e provados uma qualificação jurídica diferente daquela que o demandante sustentar.

No caso, o pedido da parte autora é para que os valores concernentes aos pagamentos efetuados em decorrência da procedência da ação judicial, ainda que recebidos cumulativamente, não sofram tributação.

Entretanto, sendo incontroverso que as importâncias em tela foram recebidas pela demandante em caráter sucessório, como herança, tem-se que os fundamentos jurídicos apresentados pela parte na inicial, no sentido de que deveria ser aplicado ao cálculo do imposto de renda devido o regime de competência, não vinculam o juízo. De fato, mostra-se adequada a solução da causa a partir dos fatos constantes dos autos, por concluir o juízo que, tendo os valores em questão sido recebidos a título de herança, atrai-se, no caso, a incidência da norma isentiva prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/88.

Logo, a petição inicial apenas descreveu os fatos a serem subsumidos à interpretação do juízo, não acarretando, dessa forma, a nulidade do julgamento.

Superada a questão preliminar, observa-se que, quanto ao mérito, tampouco merece reparos o julgado, visto que as importâncias em tela ingressaram no patrimônio jurídico da parte autora como herança, estando, portanto, isentas de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/88. Assim, não consubstanciado o fato gerador do tributo, constata-se ser correta a decisão que determinou a anulação do lançamento fiscal que ensejou o procedimento nº 2011/171857510853110.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.