TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. REGRAMENTO APLICÁVEL. TRF4. 0015372-93.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade do ato que certificou o tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca na administração pública, sem a exigência de indenização. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça.

A autora narra que o Estado do Rio Grande do Sul concedeu aposentadoria proporcional em 18/03/2010, desconsiderando o tempo trabalhado na atividade rural, o qual fora averbado com base na certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS em 16/12/1997. Afirma que, em 14/11/2007, o INSS notificou-a para efetuar o recolhimento da indenização do tempo de serviço rural, quando o prazo para anular a certidão já havia sido atingido pela decadência. Alega que o prazo de decadência, em se tratando de ato anterior ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, é de cinco anos. Pede que seja reconhecida a decadência para o INSS cancelar a certidão de tempo de serviço, pois decorreram mais de cinco anos da entrada em vigor da Lei nº 9.784/1999 e da emissão do documento pelo INSS.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Inicialmente distribuído o processo à 6ª Turma, foi suscitada questão de ordem para declinar a competência para uma das Turmas integrantes da 1ª Seção.

É o relatório. Peço dia.

A parte autora insurge-se contra a exigência de indenização do tempo de serviço rural e busca o reconhecimento da validade da certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço na administração pública.

A certidão de tempo de serviço foi expedida em 16/12/1997, momento em que já estavam em vigor as disposições da Lei nº 9.528/1997, que resultou da conversão da MP nº 1.523, publicada em 14/10/1996, que alterou o art. 96 da Lei nº 8.213/1991. A alteração legal revogou o dispositivo que possibilitava o cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991, sem o pagamento das contribuições correspondentes, e passou a exigir o pagamento de indenização da contribuição correspondente ao tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, para efeito de contagem de tempo de serviço.

O INSS, a despeito da disciplina legal vigente à época exigir a indenização como condição para a expedição de certidão de tempo de serviço rural, concedeu a certidão independentemente de pagamento de contribuição. Entretanto, o ato praticado em desacordo com a legislação pode ser revisto pela própria administração. A invalidação de ato administrativo deve estar motivada na ofensa ao direito, sendo dever da administração restaurar a ordem jurídica violada, consoante a lição da Súmula nº 473 do STF: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

A questão a ser dirimida, no caso, diz respeito ao prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Ao tempo em que foi expedida a certidão de tempo de serviço, não havia regramento acerca do prazo para a administração rever seus próprios atos. O art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estipulou o prazo decadencial de cinco anos, o qual passou a ser aplicado a todos os atos administrativos, inclusive os praticados antes da vigência da Lei, contando-se o prazo quinquenal a partir da vigência da Lei (01/02/1999). Entretanto, a legislação previdenciária passou a contar com dispositivo específico, instituído na MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei nº 8.213/1991, fixando o prazo decadencial de dez anos para o INSS anular os atos contrários à legislação. O STJ, considerando que a ampliação do prazo de decadência ocorreu antes do esgotamento do prazo de cinco anos da Lei nº 9.784/1999, entendeu que o prazo da lei antiga foi acrescido de tanto tempo quanto necessário para atingir o total de dez anos instituído pela lei nova. Resulta então que, a partir de 01/02/1999, aplica-se o prazo de dez anos a todos os atos, sejam anteriores ou posteriores à Lei nº 9.784/1999. Na prática, os atos administrativos levados a efeito antes da Lei nº 9.784/1999 podem ser anulados até 01/02/2009.

Esse é o entendimento do STJ, acompanhado por esta Corte:

No caso vertente, expedida a certidão de tempo de serviço em 16/12/1997 e anulado o ato em 14/11/2007, não se verifica a decadência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 15/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/09/2015, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 26/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.