EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DÉCIMO...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO. SALÁRIO-MATERNIDADE.

1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. 2. Demonstrada a natureza salarial do adicional de transferência, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Precedente do STJ. 3. A teor da Súmula 207 do STF, o décimo terceiro salário possui natureza salarial. 4. Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre: a) adicionais (hora-extra, noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência); b) décimo terceiro salário; e, c) salário-maternidade.

Requereu o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos, devidamente corrigidos. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00.

Sobreveio sentença, com o seguinte dispositivo:

Em suas razões de apelação, a impetrante aduz, em preliminar, ser nula a sentença, por ausência de fundamentação, porquanto a rejeição de parte dos pedidos teria se operado sem a necessária motivação. Reforça a argumentação da exordial quanto à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre: a) adicionais (hora-extra, noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência); b) décimo terceiro salário; e, c) salário-maternidade. Por fim, caso reformada a sentença, defende a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensação do indébito nos últimos 05 anos, pela via do mandado de segurança.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal, em parecer, pelo desprovimento da apelação.

Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas, a sentença foi exarada nos seguintes termos (ev. 16):

A fundamentação do juízo a quo é sucinta, mas não inexistente.

A menção a precedentes ou súmulas tem por efeito incorporar ao julgado o seu suporte argumentativo, apontando determinada solução à questão. Trata-se de técnica conhecida como fundamentação per relatione, amplamente admitida pelos Tribunais pátrios. Senão vejamos:

Logo, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação.

Tratando-se de ação ajuizada após a LC nº 118/2005, a prescrição é quinquenal, na esteira da orientação do STF (RE nº 566.621).

Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal. Assim, a contar do ajuizamento da ação, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos.

Quanto aos adicionais e às horas-extras, a Constituição da República, em seu artigo 7º, empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, conforme se depreende da leitura dos incisos IX, XVI e XXIII do referido dispositivo:

Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária.

O STJ e esta Corte seguem o mesmo entendimento, senão vejamos:

Desse modo, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.

O adicional de transferência está previsto no artigo 469, § 3º, da CLT, que assim dispõe:

A referida verba trabalhista era, em tese, considerada uma indenização pela mudança temporária de domicílio do trabalhador, destinada a cobrir despesas decorrentes dessa situação excepcional.

Contudo, depreende-se do dispositivo legal mencionado que a transferência do empregado é uma faculdade do empregador que, exercendo-a, fica obrigado ao pagamento do respectivo adicional, independentemente de haver ou não despesas decorrentes da mudança.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu a natureza salarial do adicional de transferência, determinando, na sua base de cálculo, o cômputo de todas as verbas de idêntica natureza.

Nesse mesmo sentido, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que bem ilustra a mudança de entendimento:

Desse modo, demonstrada a natureza salarial do adicional de transferência, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. Assim, configurada a natureza salarial das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ e desta Corte:

O décimo terceiro salário constitui verba de natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe:

É pacífico, aliás, o entendimento de que o décimo terceiro salário, embora não corresponda a uma contraprestação, tem natureza remuneratória. Nesse sentido é o teor das Súmulas nº 207 e 688 do Supremo Tribunal Federal, abordadas em precedente recente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Destarte, há incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/06/2015, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 15/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.