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EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRF4. 5010034-27.2020.4.04.7201

Data da publicação: 21/05/2021, 07:01:10

EMENTA: TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros. (TRF4, AC 5010034-27.2020.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 13/05/2021)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010034-27.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: LOTEADORA DALPRA SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL ARAQUARI 2 SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL OR SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL BDV SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL GARUVA SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL IRJS SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL SAO MIGUEL ARCANJO SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL TOSCANA ITINGA SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Santer Empreendimentos Ltda. EPP, Residencial Araquari 2 SPE Ltda., Residencial BDV SPE Ltda., Residencial Garuva SPE Ltda., IRJS SPE Ltda., Loteadora Dalprá SPE Ltda. OR SPE Ltda., Residencial São Miguel Arcanjo SPE Ltda., Residencial Toscana Itinga SPE Ltda., impetraram mandado de segurança contra agente público da União (Receita Federal), postulando o direito de excluir da base cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores descontados dos trabalhadores empregados, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda.

Rejeitam natureza salarial a tais verbas, posto que os valores retidos pelos empregadores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda não correspondem a ganhos ou retribuição por serviços prestados. Requereram repetição do que foi pago.

O juízo de origem denegou a segurança.

As impetrantes recorreram reiterando as razões da petição inicial. Referem o interesse de prequestionamento.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

VOTO

Prescrição

Tratando-se de processo ajuizado após a vigência da LC 118/2005 (9jun.2005), o prazo de prescrição é de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, conforme a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, tema 4, no julgamento do RE 566.621 segundo o rito dos recursos repetitivos de recurso extraordinário (repercussão geral).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA DESCONTADOS DOS EMPREGADOS

A contribuição previdenciária e o imposto de renda incidem sobre o salário.

Veja-se que recebendo o empregado o salário, de imediato incide a contribuição previdenciária e de terceiros e o imposto de renda.

Não há preceito legal a ensejar a contribuição previdenciária patronal sobre o valor líquido dos salários, isto é, salários descontados as contribuições previdenciárias e o imposto de renda arcados pelos funcionários. Também não existe no sistema tributário o impedimento de incidência de tributo sobre tributo.

No julgamento do RE 212.209/RS, o Ministro Ilmar Galvão proferiu julgamento neste sentido:

"Não é a primeira vez que essa questão é discutida no Supremo Tribunal Federal. Ja tive ocasião de relatar casos análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, alias, não poderia ser um assunte novo, se o DL n° 406 esta em vigor ha trinta anos. Não seria somente agora que o fenômeno da superposição do próprio ICMS haveria de ser identificado.

Vale dizer que, se a tese ora exposta neste recurso viesse a prevalecer, teríamos, a partir de agora, na prática, um novo imposto. Trinta anos de erro no calculo do tributo.

Em votes anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou do outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do paragrafe 2° do art. 155 da Constituição, onde esta disposto que o ICMS não compreendera, em sua base de calculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".

No mesmo sentido resolveu este Tribunal:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE DO EMPREGADO.

"A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas no artigo 28, parágrafo 9º, da lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho" (AMS 0003283-50.2006.4.01.3300 / BA, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Rel. conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 p. 423 de 236/06/2009).

(TRF4, Segunda Turma, 5012009-39.2019.4.04.7001, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 13dez.2019)

Assim, não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal .

Deve ser mantida a sentença no ponto.

Contribuição ao SAT-RAT e terceiros

Aplica-se igual raciocínio das contribuições previdenciárias às contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e Contribuições de terceiros, na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea "a", inciso I, do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

[...] 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, que antecedem o auxílio-doença, no terço constitucional de férias e no aviso prévio indenizado.

3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e terceiros, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários.

(TRF4, Primeira Turma, 5016564-26.2015.404.7200, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 17mar.2016)

Sucumbência

Suportarão as impetrantes a integralidade das custas processuais e demais despesas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

Prequestionamento

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão

Deve a sentença ser mantida em todos os seus termos.


Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002489116v5 e do código CRC 8f234864.Informações adicionais da assinatura:
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5010034-27.2020.4.04.7201
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010034-27.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: LOTEADORA DALPRA SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL ARAQUARI 2 SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL OR SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL BDV SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL GARUVA SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL IRJS SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL SAO MIGUEL ARCANJO SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL TOSCANA ITINGA SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de maio de 2021.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002489117v3 e do código CRC 884f20d0.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 13/5/2021, às 15:32:4


5010034-27.2020.4.04.7201
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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/05/2021 A 12/05/2021

Apelação Cível Nº 5010034-27.2020.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: LOTEADORA DALPRA SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL ARAQUARI 2 SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL OR SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL BDV SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL GARUVA SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL IRJS SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL SAO MIGUEL ARCANJO SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: RESIDENCIAL TOSCANA ITINGA SPE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELANTE: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348)

ADVOGADO: LEONARDO PAPP (OAB SC018634)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI VOIGT (OAB SC042900)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2021, às 00:00, a 12/05/2021, às 16:00, na sequência 185, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária



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