EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 230. 957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRISA. ART. 543-C ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A impetrante apelou da sentença denegatória da segurança em que pleiteara a declaração de inexigibilidade do recolhimento de contribuições ao salário-educação, ao INCRA, ao SESI/SENAI e ao SEBRAE, recolhidas sob a rubrica "outras entidades", quando calculadas sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos no décimo terceiro salário e férias proporcionais, a remuneração paga nos 15 primeiros dias do afastamento do empregado por motivo de doença, o terço constitucional de férias e o salário-maternidade.

Inconformada, reiterou o pedido inicial.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: salário maternidade, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porque se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado, sem conceder o aviso de trinta dias.

Logo, inválidas as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Assim como o aviso prévio indenizado, que não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, também inexigível a contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais.

Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, também, por conta do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07:

O indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN.

O art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que restringia a compensação do indébito em 30% do valor a ser recolhido em cada competência, foi revogado pela Lei nº 11.941/09, não mais subsistindo esta restrição.

Voto por dar parcial provimento à apelação para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal (inclusive SAT e terceiros), incidente nos valores pagos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, relativamente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e respectivos décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais, assegurando a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 03/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (INCLUSIVE SAT E TERCEIROS), INCIDENTE NOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS A QUALQUER TÍTULO AOS SEGURADOS EMPREGADOS, RELATIVAMENTE AOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVOS DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ASSEGURANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.