EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da embargante e negar provimento ao apelo da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Kade Engenharia e Construções Ltda. opôs embargos à execução fiscal movida pela União Federal, sustentando a nulidade da CDA e a não incidência da contribuição previdenciária sobre: a) aviso-prévio indenizado; b) adicional de férias; c) quinze primeiros dias de afastamento por motivo de saúde; d) salário maternidade; e) pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. Aduz a ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo legal de 20%.

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os embargos, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, adicional de férias e pagamento realizado em relação aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão do acometimento de doença do trabalho ou acidente do trabalho. Em face da sucumbência recíproca, condenou a embargada ao pagamento de honorários, fixados em R$ 5.000,00, e deixou de condenar a embargante ao pagamento, por já estar incidindo o encargo legal.

Apela a embargante, aduzindo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade e sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. Alega a inconstitucionalidade do encargo legal. Quanto aos honorários advocatícios, sustenta ofensa à apreciação equitativa prevista no art. 20 do CPC.

Recorre a União Federal, sustentando a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, terço de férias e aviso-prévio indenizado. Refere que tias verbas tem natureza salarial.

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.

a) Salário-maternidade. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, à luz do disposto no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal.

Neste sentido os seguintes precedentes desta Corte:

Ademais, o art. 28, § 2º da Lei 8.212/91 considera tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.

Portanto, forçoso concluir que sobre o salário-maternidade incide a exação em comento.

b) Contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, relativo a serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A contribuição social da empresa tomadora de serviços no percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, foi declarada inconstitucionalidade pelo STF no RE 595.838, em sede de repercussão geral, consoante a notícia constante no INFORMATIVO Nº 743 daquele Tribunal:

Assim, indevida a cobrança da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

c) Encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69. A Corte Especial deste Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, em que foi Relator o Desembargador Otávio Roberto Pamplona.

O encargo legal de 20% integra a dívida tributária executada, abrangendo diversas despesas e substituindo, nos embargos, a condenação em honorários por expressa previsão legal.

d) Honorários advocatícios. O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios deve pautar-se pelos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, que manda fixá-los "consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior", ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ao juiz resta a difícil tarefa de mensurar a verba advocatícia, sob parâmetros tão difusos. No âmbito dessa "apreciação equitativa", tem-se entendido que a verba não pode ser tão reduzida que avilte a profissão do advogado, nem tão elevada que resulte desproporcional ao trabalho dele exigido. Nessa fixação, também há de ser considerado o proveito econômico perseguido pela parte, que, no caso, corresponde ao valor atribuído à demanda - R$ 893.386,24, em 23/05/2013.

No caso dos autos, o procurador da embargante atuou com zelo profissional, produzindo peças e manifestações relevantes para a elucidação da causa. Contudo, não houve a dilação probatória. Assim, de acordo com os parâmetros delineados e com as peculiaridades do caso, arbitro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor a ser excluído da execução, devidamente atualizado.

a) Remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho.

Nesse sentido: REsp 973436/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/2/2008; REsp 1049417/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/6/2008; REsp 1098102/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 17/06/2009.

Desse modo, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre esta rubrica.

b) Terço constitucional de férias. Adoto o entendimento firmado no STJ de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias recebido por empregado celetista, uma vez que tal verba que não se incorpora à sua remuneração para fins de aposentadoria.

Como resta claro do aresto dos aclaratórios reproduzido acima, o raciocínio adotado relativamente aos servidores públicos é perfeitamente aplicável no tocante aos empregados celetistas, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, visto que a natureza do terço constitucional de férias, adicional previsto no art. 7º, XVII, da CF, é a mesma, e também não há possibilidade de sua incorporação no salário destes trabalhadores para fins de apuração dos seus benefícios previdenciários.

Esse entendimento voltou a ser confirmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, em 26/02/2014, sob o regime do artigo 543-C do CPC.

Assim, indevida a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.

c) Aviso Prévio Indenizado. A União defende a tese da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Em síntese, são seus argumentos: o "aviso prévio indenizado" tem natureza salarial e não indenizatória, porque não se destina a reparar prejuízo causado ao trabalhador, fundamento da natureza indenizatória das parcelas decorrentes do contrato de emprego. Ao contrário, o trabalhador se beneficia com a concessão dessa espécie de aviso prévio, porque dispõe de tempo integral para a busca de novo emprego, e, não apenas de duas horas diárias, como ocorre no aviso prévio dito trabalhado. Além disso, esse período é computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, devendo ser anotado na CTPS como tal. Trata-se, pois, de hipótese de salário sem trabalho, também gerada por outros eventos na relação de emprego, nos quais, apesar do empregado não estar obrigado a prestar trabalho, o empregado é compelido a pagar salário.

Essa tese encontrou guarida na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que editou sua Súmula 49, nos seguintes termos:

No entanto, o STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1220119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29/11/2011; AgRg no REsp 1218883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22/02/2011.

À vista desses precedentes, da Corte à qual compete, constitucionalmente, a última palavra na interpretação da Lei Federal, ocioso seria insistir em posicionamento diverso.

Cumpre salientar que a revogação da alínea "f" do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99 não altera a natureza de tais valores, que continua sendo indenizatória.

Assim, estão a salvo da incidência da contribuição previdenciária as verbas referentes ao aviso prévio indenizado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da embargante e negar provimento ao apelo da União Federal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO FEDERAL.