EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA. CERCEAMEN...

7. A comprovação de pagamento de tributo sobre rubrica indevida é, pois, ônus do contribuinte, na forma do art. 333, I, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da embargante e dar parcial provimento ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adoto relatório da sentença:

A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declarar a inexigibilidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, referente à contribuição para o FUNRURAL, bem como a inexigibilidade do tributo previsto no art. 2º do Decreto-lei 1.146/70, referente à contribuição destinada ao INCRA com redução proporcional da multa. Honorários compensáveis.

Inconformado, apelou o embargante requerendo, preliminarmente, a necessidade de juntada dos procedimentos fiscais e conseqüente cerceamento de defesa. No mérito, aduz a exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas referentes aos quinze primeiros dias de auxílio-doença, férias indenizadas e respectivo terço constitucional e aviso prévio indenizado, incluindo os reflexos decorrentes de tais verbas e inexigibilidade dos valores exigidos sob a rubrica de contribuições sobre FGTS, bem como declaração de inexigibilidade da multa, em face da denúncia espontânea.

A União, também, recorre apontando, em preliminar, ilegitimidade ativa da parte autora, no que toca à declaração de ilegalidade da tributação ao FUNRURAL. No mérito, refere a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre a produção rural a cargo do produtor rural pessoa física. Aduz que a atual exigência das contribuições não restou alcançada pela inconstitucionalidade apontada, destacando a Lei nº 10.256/01. Refere, relativamente à contribuição destinada ao INCRA, a recepção pela Constituição Federal de 1988.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos à apreciação desta Corte.

É o relatório.

Quanto à necessidade de juntada do procedimento administrativo para se apurar os exatos valores aplicados pela Fazenda, cabe observar, de início, que a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do magistrado, ao qual, segundo se infere do artigo 130 do CPC, caberá "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Assim, sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa. Outrossim, trata-se de matéria exclusivamente de direito, o que afasta qualquer possibilidade de cerceamento de defesa.

Ademais, não há falar em sua nulidade por ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 614, II, do CPC, não exigindo, a Lei n° 6.830/80, a juntada deste documento.

Nesse sentido, julgado desta Corte:

Ainda, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. Portanto, cabe o ônus da prova à parte executada/embargante, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente.

Ademais, verifica-se que o crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, a qual, consoante orientação pacífica dos Tribunais Superiores e desta Corte, constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando a necessidade de notificação do contribuinte e instauração de processo administrativo.

O adquirente da produção agrícola, nos termos do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, é mero retentor da contribuição incidente sobre o valor da operação de aquisição dos produtos rurais. Nessa condição, tem legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, mas não para postular a restituição ou compensação do tributo. Nesse sentido:

O produtor rural empregador detém uma situação parecida com a do produtor segurado especial, pois atua como pessoa física, porém exercendo suas atividades não com o auxílio de familiares, mas por meio da contratação de empregados. Possui, assim, também características de atividade empresarial. Essa situação diferenciada justifica o tratamento particular reservado pela legislação a essa categoria de produtor rural. Note-se, ainda, que o tratamento era mais benéfico que aquele dispensado aos demais empregadores, que também possuem faturamento, folha de salários e lucro. Para estes últimos, a contribuição incide sobre as três fontes; para o produtor rural pessoa física, incidia apenas sobre o faturamento. Se tratamento não-isonômico havia, era em benefício do produtor rural.

O legislador, por isso, determinou que o autônomo e equiparado (aqui enquadrando-se o empregador rural pessoa física por força do art. 12, V, "a" da Lei nº 8212/91) deveriam ser considerados como empresa para fins de contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91. Em função dessa equivalência por força de dispositivo legal, bem como falando a Constituição, no art. 195, I em "empregador", a pessoa física que se dedicasse à atividade rural com o auxílio de empregados ficou sujeita às contribuições sociais exigidas das pessoas jurídicas, passando a contribuir, com a extinção do PRORURAL, somente sobre a folha de salários de seus empregados, já que não sujeito à COFINS. A contribuição sobre a folha de salários tornou-se exigível apenas a partir de 24/10/91, em observância ao prazo nonagesimal.

No entanto, em dezembro de 1992, a Lei n.º 8.540/92 incluiu a pessoa física referida na alínea "a" do inc. V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à contribuição do art. 25 da Lei 8212/91, à alíquota de 2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 363.852/MG, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, conforme noticiou o sítio daquela Corte em 03.02.2010.

Tal decisão restou assim consignada:

Desta forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, tem-se que a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas não pode ser validamente exigida nestas bases.

Não fosse isso, a Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgada em 30.06.2011, com publicação no D.E. de 21.07.2011, acolheu parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/01, com redução de texto, na parte que modificava o caput do artigo 25 da Lei nº 8212/91, por afronta à princípios insculpidos na Constituição Federal, ressalvada a contribuição do segurado especial. Trago à colação a ementa do referido acórdão:

Em que pese a declaração de inconstitucionalidade da exação incidente sobre a receita da comercialização implique no restabelecimento da exação que a lei inconstitucional visou substituir, qual seja a incidente sobre a folha de salários, tal situação não se aplica ao caso concreto.

Ocorre que, in casu, está-se em sede de ação executiva onde já ocorreu o lançamento, o qual restou maculado pela inconstitucionalidade, não havendo falar em possibilidade de recálculo ou de incidência sobre outra base de cálculo.

Não há como se fazer, no caso, o decote na CDA que consubstancia o crédito decorrente da contribuição social incidente sobre a produção rural, de modo que está totalmente contaminada a cártula que instruiu a execução.

E, como já dito por esta Corte, se a contribuição é indevida em relação ao produtor rural, também é indevida em relação ao retentor responsável tributário. Não há validação da exação pela transferência da responsabilidade.

Sendo assim, é nula a CDA, relativa à contribuição ao Funrural descontada dos produtores rurais, mantida a sentença.

Como se pode verificar, a embargante pretende desconstituir o débito lançado com base em suas próprias declarações.

Com efeito, as exações foram calculadas pelo contribuinte, que ao entregar declaração ao Fisco confessou-se devedor das quantias apuradas, inexistindo qualquer prova no sentido de que outras receitas tenham servido de base para quantificação da exação.

Assim, em que pese se reconheça a natureza indenizatória de algumas das rubricas mencionadas alhures, em se tratando de embargos à execução fiscal, ação de natureza constitutiva por meio da qual o devedor tem por finalidade criar, modificar ou extinguir a relação processual existente na execução fiscal conexa, a presunção de liquidez e exigibilidade de débito exequendo deve ser refutada por prova trazida pela embargante.

A comprovação de pagamento de tributo sobre rubrica indevida é, pois, ônus do contribuinte, na forma do art. 333, I, do CPC.

Afirma a embargante que a contribuição ao INCRA é ilegal, pois não recepcionada pela CF/88, sendo ela substituída pela contribuição ao SENAR.

Primeiramente, esclareça-se que por algum tempo prevaleceu o entendimento na jurisprudência de que a contribuição para o INCRA tinha sido extinta com o advento da Lei n. 8.212/91 e Lei n. 8.213/91, que regulamentaram o plano de custeio da previdência social (STJ, AGRESP n. 464020/DF, DJU 17.02.2003, p. 243).

No entanto, agora já está pacificado que a contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente independentemente do tipo de atividade realizada pelo contribuinte, seja rural ou urbana.

Nesse sentido:

Assim, tal contribuição foi recepcionada pela Constituição Federal, nos termos do seu art. 149, merecendo provimento o apelo da União no ponto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da embargante e dar parcial provimento ao apelo da União, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 02/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.