EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES AUSENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TAXA SELIC...

2. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores públicos a título de terço constitucional de férias.

4. Inaplicável a nova redação do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, visto não ter modificado a aplicação da Taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, prevalecendo o princípio da especialidade no conflito aparente das normas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica e Profissional de Bento Gonçalves - SINASEFE Bento Gonçalves ajuizou ação civil pública contra o Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves - CEFET e União Federal, com o objetivo de ser declarado o direito de toda a categoria ou, sucessivamente, dos substituídos arrolados em lista anexa, a não sofrerem desconto de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, condenando-se a ré a restituir os valores já descontados, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.

Convertida a ação civil pública em ação ordinária, sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, o Instituto Federal do Rio Grande do Sul, antigo CEFET, apenas fez remissão ao teor das contestações já apresentadas.

Por sua vez, também em sede de apelação, sustentou a União a nulidade da citação pela Procuradoria-Seccional da União em Caxias do Sul. Defendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Alegou, ainda, que somente é cabível a atualização das parcelas a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81, e que os juros moratórios, além de serem devidos somente a contar da citação, não podem ser estipulados em valor superior a 6% ao ano (0,5% ao mês), conforme previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

De início, vale observar que, ao interpor a apelação, o recorrente deve atacar, especificamente, aqueles fundamentos da sentença que deseja rebater, não havendo vedação a que, no curso da argumentação, utilize-se de teses já aduzidas em outras peças do processo. Todavia, a mera repetição de peça já apresentada não é suficiente, sendo necessário o ataque específico à sentença.

Na presente hipótese, o Instituto Federal do Rio Grande do Sul, no seu apelo, apenas faz remissão aos argumentos de mérito empreendidos na contestação, não tendo sequer transcrito as razões pertinentes. Logo, não cumpriu o requisito do artigo 514, II, do CPC, de modo que não merece ser conhecido o recurso.

Diante da contestação promovida pela Advocacia-Geral da União, não merece ser acolhida a preliminar de nulidade do ato citatório. O fato de atuar um órgão ao invés do outro em determinada ação, não acarretando prejuízo para a defesa, não induz nulidade, haja vista que a União Federal, representada nos autos tanto pela AGU como pela PFN, não perde seu caráter uno.

Ao apreciar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido pelos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da não incidência do tributo, conforme se vê do seguinte precedente:

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também pacificou o entendimento sobre a matéria. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes daquela Corte:

Em conclusão, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores públicos a título de terço constitucional de férias.

A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso dos autos, deve ser aplicada a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Quanto aos juros, ressalto que a sua contagem passou a obedecer a sistemática prevista no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Por essa disposição legal, aplica-se a Taxa SELIC sobre o indébito tributário, a partir do mês de janeiro de 1996 (STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 01.08.2000, pág. 189). Abrange ela a recomposição do valor da moeda e a incidência dos juros. Trata-se, portanto, de indexador misto, de modo que, estando os juros já embutidos na SELIC, não será mais necessário calculá-los em apartado da correção monetária.

Inaplicável à presente hipótese a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, visto não ter modificado a aplicação da Taxa SELIC para as repetições de indébito tributário, prevalecendo o princípio da especialidade no conflito aparente das normas.

Prequestionamento

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação interposta pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul e negar provimento à apelação da União.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 605, disponibilizada no DE de 16/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.