TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5004206-32.2015.4.04.7005...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO e por COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA contra acórdão desta Turma assim ementado:

A União defende a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias), aviso prévio indenizado e verbas referentes ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Requer sejam acolhidos os embargos, bem como anulado o v. acórdão em face do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 10 do STF, com manifestação sobre o afastamento pelo Tribunal do art. 60, da Lei 9.212/91, art. 487, §§ 1º e 6º da CLT, art. 28, § 9º, da Lei 8.212 (por obra da revogação operada pela Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), arts. 22, I, e 28, I, e § 9º, da Lei 8.212/91, bem como o malferimento dos arts. 97, 103-A, 105, § 6º, 194, 195, I, "a", e 201, caput e § 11, da CF.

A autora, em seus embargos, defende a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recolhidos a título de auxílio-doença (por mais de 15 dias durante a vigência da MP nº 664/2014), 13º salário e férias proporcionais ao período de aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias gozadas, descanso semanal e em feriados, 13º salário, adicional de horas extras, adicional noturno, e seus reflexos, conforme os arts. 195, I, "a" e § 4º, 150, I, e 154, I, da CF/88, art. 22, I, da Lei 8.212/91, art. 457, da CLT, e arts. 108, I e § 1º, e 110, do CTN. Ainda, que o acórdão não poderia se pronunciar sobre o tema da verba honorária, consoante o art. 1.013 do NCPC, vez que não foi objeto de recurso de nenhuma das partes, além de ser vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, na forma do art. 85, § 14, do NCPC. Requer o recebimento dos embargos, em seu efeito modificativo, a fim de sanar as omissões e erros materiais apontados.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.

O aresto não apresenta os vícios da omissão, contradição ou obscuridade.

As embargantes pretendem, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Assim já decidiu o STJ:

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 09/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.