EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRF4....

1. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, em que o executado busca ilidir, por meio de prova pré-constituída e inequívoca, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa.

2. A respeito da abrangência temática da exceção, é pacífica a jurisprudência no tocante à possibilidade de arguição de matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), cognoscíveis de ofício, e outras questões passíveis de inviabilizar de plano a execução. Além das condições da ação, dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo, da decadência e da prescrição, são passíveis de conhecimento as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que independam de dilação probatória.

3. A apreciação das questões de fato e de direito atinentes ao direito da executada à isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não exige outras provas além daquelas já produzidas na via administrativa e judicial, anexadas aos autos e submetidas ao contraditório.

4. Se não resta dúvida acerca do fato, plenamente comprovado por perícia judicial, de que a parte já padecia de paralisia irreversível e incapacitante muito antes de haver recebido os valores em ação previdenciária, na qual foi reconhecida a sua invalidez total e permanente, é certo que a questão dispensa dilação probatória.

5. Não é a quantidade de prova documental que determina a complexidade da matéria e sim a necessidade de exame profundo da questão controvertida, a exigir diversos meios de prova, para que o juízo forme o seu convencimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, para afastar a cobrança de imposto de renda pessoa física referente ao ano-calendário 2010, visto que houve prova inequívoca acerca da situação prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que isenta de IRPF os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de "paralisia irreversível e incapacitante". A Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios à excipiente, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

A Fazenda Nacional aduz a impossibilidade de discussão da matéria em exceção de pré-executividade. Diz que, considerando a juntada de dezenas de laudas de documentos pela excipiente, o que por si só denota a complexidade de suas alegações, aliando isso ao fato de que, na própria inicial, a parte relata a existência de 8 (oito) laudos e perícias que, em tese, comprovariam suas alegações, somente em sede de embargos ou ação judicial própria poderia a parte discutir o alegado direito à isenção tributária. Sustenta que o eventual defeito do título executivo revela-se a partir de dilação que desnaturaria a execução forçada. Alega que, se o art. 739-A, § 5º, do CPC determina que, quando opostos embargos, o excesso de execução deve ser declarado pelo devedor e apresentada memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, mais ainda esse argumento deve ser aceito quando se tratar de exceção de pré-executividade, motivo por que deve ser liminarmente rejeitada a peça atravessada pelo devedor. Refere que o artigo 204 do CTN estabelece que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por prova insofismável a cargo do sujeito passivo.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

A inconformidade da Fazenda Nacional limita-se ao procedimento adotado pela parte executada, que se valeu da exceção de pré-executividade para se opor ao executivo fiscal.

A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, em que o executado busca ilidir, por meio de prova pré-constituída e inequívoca, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa. A respeito da abrangência temática da exceção, é pacífica a jurisprudência no tocante à possibilidade de arguição de matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), cognoscíveis de ofício, e outras questões passíveis de inviabilizar de plano a execução. Além das condições da ação, dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo, da decadência e da prescrição, são passíveis de conhecimento as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que independam de dilação probatória.

No caso dos autos, a apreciação das questões de fato e de direito atinentes ao direito da executada à isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não exige outras provas além daquelas já produzidas na via administrativa e judicial, anexadas aos autos e submetidas ao contraditório. Ora, se não resta dúvida acerca do fato, plenamente comprovado por perícia judicial, de que a parte já padecia de paralisia irreversível e incapacitante muito antes de haver recebido os valores em ação previdenciária, na qual foi reconhecida a sua invalidez total e permanente, é certo que a questão dispensa dilação probatória. Não é a quantidade de prova documental que determina a complexidade da matéria e sim a necessidade de exame profundo da questão controvertida, a exigir diversos meios de prova, para que o juízo forme o seu convencimento. Aliás, convém frisar que a Fazenda em momento algum alegou que a executada não faz jus à isenção do imposto de renda.

Também não subsiste a alegação de inépcia do pedido, visto que a excipiente não aventa excesso de execução, que demandaria a demonstração do valor que o executado entende correto. A matéria em discussão dispensa o requisito de que trata o art. 739-A, § 5º, do CPC.

Diante da abordagem precisa e minuciosa da questão, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.