TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5002842-63.2013.4.04.7209...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por EXIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, objetivando desconstituir as certidões de dívida ativa que embasam a execução.

Aduziu, em síntese, a nulidade das CDAs por falta dos requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, especialmente a prova da certeza do título e a ausência de memorial de cálculo. Alegou, ainda, a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a seus empregados a título de: auxílio doença e acidente de trabalho, salário maternidade, férias gozadas, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, o terço constitucional incidente sobre as férias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, bem como requerendo a substituição da SELIC por juros de 1% ao mês, previstos no artigo 161, §1º, do CTN. Atribuiu à causa o valor de R$ 131.649,83.

A Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos.

Adveio sentença com o seguinte dispositivo:

Ambas as partes apelaram.

A embargante repisa a tese da nulidade formal do título executivo. Requereu, ainda, a reforma da sentença no que toca as verbas alegadamente indenizatórias de cujo pedido foi sucumbente.

A União, a seu turno, sustenta a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre o auxílio-doença relativo aos primeiros 15 dias de afastamento e sobre o terço de férias gozadas.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Como se pode verificar, a embargante pretende desconstituir o débito lançado com base em suas próprias declarações.

Com efeito, as exações foram calculadas pelo contribuinte, que ao entregar declaração ao Fisco confessou-se devedor das quantias apuradas, inexistindo qualquer prova no sentido de que outras receitas tenham servido de base para quantificação da exação.

Assim, em que pese se reconheça a natureza indenizatória de algumas das rubricas mencionadas alhures, em se tratando de embargos à execução fiscal, ação de natureza constitutiva por meio da qual o devedor tem por finalidade criar, modificar ou extinguir a relação processual existente na execução fiscal conexa, a presunção de liquidez e exigibilidade de débito exequendo deve ser refutada por prova trazida pela embargante.

Ademais, impende salientar que o quantum apresentado no título executivo judicial goza de presunção de veracidade, a qual não pode ser afastada com base em meras alegações desacompanhadas do correspondente demonstrativo de cálculos. Assim, tendo em vista que os presentes embargos foram opostos questionando suposto excesso na execução, revela-se necessária sua instrução com elementos hábeis a possibilitar a verificação dos valores questionados.

A comprovação de pagamento de tributo sobre rubrica indevida é, pois, ônus do contribuinte, na forma do art. 333, I, do CPC.

Assim, deve ser cassada a sentença e intimada a embargante para especificar e comprovar documentalmente sobre quais competências incidiram as contribuições previdenciárias que afirmou contemplar na base de cálculo verbas de natureza indenizatória (auxílio doença, auxílio acidente, salário maternidade, aviso prévio indenizado e parcela proporcional do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, etc), devendo, também, indicar o título e o quantum das referidas verbas.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 20/08/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.