TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5001745-57.2015.4.04.7209...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por Massa Falida de Ilhabela Embalagens Ltda. por meio dos quais a parte embargante objetiva a exclusão de valores exigidos e inclusos nas CDAs, nos seguintes termos:

A União apresentou impugnação, defendendo a higidez da cobrança executiva.

Ausente produção de provas.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Em suas razões de recurso a embargante alega que possui interesse de agir relativamente ao pedido da não incidência de contribuição previdenciária nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente. Aduz, ainda, que a sentença é citra petita, pois deixou de analisar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio educação e a não aplicação da preferência dada ao crédito tributário na falência. Pugna pela não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, salário maternidade e a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA. Ao final, requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Apela, igualmente, a embargada, sustentando a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas indicadas pelo embargante como parcelas de natureza indenizatória.

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Como se pode verificar, a embargante pretende desconstituir o débito lançado com base em suas próprias declarações.

Com efeito, as exações foram calculadas pelo contribuinte, que, ao entregar declaração ao Fisco, confessou-se devedor das quantias apuradas, inexistindo qualquer prova no sentido de que outras receitas tenham servido de base para quantificação da exação.

Assim, em que pese se reconheça a natureza indenizatória de algumas das rubricas mencionadas alhures, em se tratando de embargos à execução fiscal, ação de natureza constitutiva por meio da qual o devedor tem por finalidade criar, modificar ou extinguir a relação processual existente na execução fiscal conexa, a presunção de liquidez e exigibilidade de débito exequendo deve ser refutada por prova trazida pela embargante.

Ademais, impende salientar que o quantum apresentado no título executivo judicial goza de presunção de veracidade, a qual não pode ser afastada com base em meras alegações desacompanhadas do correspondente demonstrativo de cálculos. Assim, tendo em vista que os presentes embargos foram opostos questionando suposto excesso na execução, revela-se necessária sua instrução com elementos hábeis a possibilitar a verificação dos valores questionados.

A comprovação de pagamento de tributo sobre rubrica indevida é, pois, ônus do contribuinte, na forma do art. 373, I, do CPC/2015.

Assim, deve ser cassada a sentença e intimada a embargante para especificar e comprovar documentalmente sobre quais competências incidiram as contribuições previdenciárias que afirmou contemplar na base de cálculo verbas de natureza indenizatória (auxílio doença, auxílio acidente, salário maternidade, aviso prévio indenizado e parcela proporcional do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, etc.), devendo, também, indicar o título e o quantum das referidas verbas.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 21/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.