EMENTA: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. SEBRAE. SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SENAI. MUL...

1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

5. A estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota, por meio do Decreto nº 6.957/2009 e resoluções, não violou o princípio da legalidade, uma vez que não desbordou dos limites da lei.

6. A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Mademar Madeiras Ltda. opôs embargos a execução fiscal em face da Fazenda Nacional, alegando, em síntese, o seguinte: a) ilegalidade e a inconstitucionalidade das seguintes contribuições: a.1) contribuição destinada ao SEBRAE e SENAI; a.2) contribuição destinada ao INCRA; a.3) salário educação; a.4) contribuição relativa ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Sustenta, ainda, a nulidade da CDA por não preencher os requisitos previstos em lei. Por fim, questionou a legalidade da multa pelo seu caráter confiscatório.

A sentença foi nesse sentido:

A embargante, em suas razões de apelação, repisa os argumentos expendidos na exordial.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Certidão de Dívida Ativa pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, contendo os elementos mencionados no artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), abarcando, igualmente, os requisitos mencionados pelos artigos 202 e 203 do CTN. Os elementos elencados pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, enfim, o título possui todos os requisitos necessários para que a embargante/ executada reconheça o que lhe é exigido e possa exercer a ampla defesa. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas nas CDAs, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte da parte embargante.

Ressalto que a certidão de dívida ativa refere o nº do processo administrativo que precedeu sua emissão, os fundamentos legais do débito executado - em que também é especificada a sua natureza - e o período da dívida executada, não se tendo configurado dificuldade na elaboração da defesa da ora embargante, como se verifica na inicial. Assim, constata-se a presença dos requisitos legais no título executivo.

Qualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez.

Essa presunção que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):

Tal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por se tratar de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido. Ademais, a inscrição em dívida ativa, com a posterior extração da respectiva CDA, é resultado de um procedimento administrativo, o qual goza da presunção de legitimidade e veracidade, atributos somente descaracterizados por prova inequívoca em contrário, a qual a autora não logrou êxito em produzir.

Ademais, sequer há necessidade que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação, prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da LEF.

Inicialmente, a exação debatida financiou a prestação de serviços sociais no meio rural (saúde, alimentação, educação, habitação).

Seguiu-se uma longa série de alterações legislativas: Lei Delegada n.º 11/62; Lei n.º 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural); Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra); Lei 4.863/65; Decreto-Lei 276/67 (que transferiu a assistência social aos trabalhadores rurais para o FUNRURAL); Decreto-Lei 582/69; Decreto-Lei 1.110/70 (criação do INCRA); Decreto-Lei 1.146/70.

Sobreveio a Lei Complementar 11/71, que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), executado pelo FUNRURAL. Confirmou-se a permanência da prestação de assistência social aos trabalhadores rurais (serviço de saúde e serviço social, respectivamente, artigos 12 e 13 da lei complementar) a cargo do FUNRURAL. Restou aumentada a alíquota das contribuições ao Fundo, de 0,4% para 2,6%, cabendo 0,2% ao INCRA.

A contribuição perdeu, assim, o propósito inicial de financiamento de serviços sociais no meio rural. Não incidem, portanto, as Leis nºs 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, que regulam as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social.

Quanto à definição da natureza jurídica específica da exação, inicialmente, estou de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contribuição ao INCRA caracteriza-se como contribuição de intervenção no domínio econômico (Primeira Seção, Embargos de Divergência em REsp 722.808/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgados em 25/10/06).

Entretanto, no que diz com o cumprimento do requisito da referibilidade, exigível em se tratando de contribuições de tal ordem, entendo que não foi feliz a análise feita por aquele tribunal. No ponto, adoto como razões de decidir as considerações feitas pelo eminente Juiz Federal Leandro Paulsen na Apelação Cível 2005.71.12.00.4272-3/RS:

Contudo, a Primeira Seção desta Corte, na sessão de 05/07/2007, ao julgar os EIAC nº 2005.71.15.001994-6/RS, de relatoria do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, firmou posicionamento amplamente majoritário em sentido diverso.

Nesse precedente, também restou reconhecida a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico; todavia, quanto à referibilidade, entendeu-se, na linha de recente posicionamento do STJ, ser dispensável tal nexo entre o contribuinte e a finalidade da contribuição, concluindo-se - sob influência da consideração de a todos beneficiar a reforma agrária - pela exigibilidade da exação em face de todos os empregadores. O acórdão restou assim ementado:

Dessa forma, dando prevalência à função uniformizadora inerente à Primeira Seção, adiro a esse entendimento.

Tecidas tais considerações, entendo que a contribuição ao INCRA permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, porquanto não extinta pelo advento das Leis nºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.

Também não prospera o argumento da embargante acerca da inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.

O antigo CEBRAE foi desvinculado da Administração Pública Federal e transformado em serviço social autônomo pelo art. 8º da Lei n.º 8.029/90, criando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, sem qualquer vinculação com os outros serviços já existentes, com personalidade jurídica de direito privado, distinta dos demais.

A Lei n.° 8.154/90 alterou o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90, incluindo as alíneas "a", "b" e "c", criando um adicional de 0,3% às contribuições devidas aos serviços sociais previstos no art. 1° do Decreto-Lei n.° 2.318/86 (SESI/SENAI e SESC/SENAC), destinando-se esses adicionais à implementação do SEBRAE, contemplado com uma contribuição de 0,6% para atender sua finalidade primordial de incrementar políticas de apoio às micro e pequenas empresas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 3º do art. 8º da Lei n.º 8.029/90, com as alterações, no julgamento do RE 396266/SC, cuja ementa é a seguinte:

Tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, deve a contribuição ao SEBRAE ser paga por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da Constituição), e não apenas pelas micro e pequenas empresas. Entendimento diverso iria de encontro à intenção do legislador, que pretendeu criar apoio e estímulo a esse segmento empresarial, razão pela qual todas as empresas devem contribuir. A contribuição ao SEBRAE somente pelas micro e pequenas empresas, que dela se beneficiam, longe de configurar um estímulo, traria mais desvantagem ao setor, onerando-o ainda mais. Em virtude do princípio da solidariedade social, não existe, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.

Apesar das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais estarem previstas no art. 149 da Constituição Federal, esta não obriga sua instituição mediante lei complementar. Somente devem ser submetidas à lei complementar caso tratarem de definição de normas gerais, na forma como previsto no art. 146, III, da Magna Carta de 1988, quando então não serão mais consideradas como contribuições, mas como tributos. De regra, as contribuições podem ser instituídas por lei ordinária. Como a contribuição de intervenção no domínio econômico devida ao SEBRAE não se trata de tributo nem de imposto discriminado na Constituição, não necessita que seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes sejam definidos por lei complementar (art. 146, III, a, CF/88). Somente a instituição de contribuições novas deverão observar a técnica da competência residual da União (art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, da CF/88). Contudo, a contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram.

Dessa forma, demonstrada a desnecessidade de lei complementar para sua instituição, não há falar em inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.

Em que pese entendimento contrário, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666, de 08-05-2003, na sessão realizada em 25-10-2012, rejeitando, por maioria, a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 5007417-47.2012.404.0000, da minha relatoria, assim ementada:

A Lei nº 10.666/03 estabelece:

Como se vê, o dispositivo legal acima autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômicas, nos termos de regulamento a ser editado.

A regulamentação do preceito legal foi editado pelo Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos n ºs 6.042/07 e 6.957/09, estando atualmente assim redigido:

Assim, o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica, de acordo com os acidentes de trabalho ocorridos num determinado tempo, passou a ser aferido por um Fator de Acidente Previdenciário - FAP.

Destarte, tenho que a Lei nº 10.666/2003 autorizou, ao remeter ao regulamento, a flexibilização das alíquotas, modificando a metodologia do enquadramento das empresas em relação ao grau de risco.

O MPS por meio de decreto regulamenta os riscos ambientais de trabalho e as alíquotas. Assim, o Decreto nº 6.957/2009 definiu as alíquotas das atividades econômicas e entrou em vigor novo enquadramento mediante a criação da metodologia FAP.

Portanto, a estipulação da metodologia FAP e o reenquadramento da alíquota, por meio do Decreto nº 6.957/2009, não violou o príncipio da motivação do ato administrativo. Isso porque os elementos essenciais (base de cálculo - fato gerador - alíquotas) estão previstos nas Leis nºsº 8.212/91 e 10.666/03.

Apenas ficou submetido ao critério técnico do Poder Executivo foi a determinação dos índices de custo, gravidade e frequência a serem aferidos pelo FAP, incumbência que não cabia ao legislador desempenhar.

A matéria ora ventilada é bem elucidada pelo Juiz Federal Alexandre Rossato Ávila da Silva na sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 50000.461-02.2010.404.7108/RS, nestes termos:

Sobre os critérios que levam à definição do FAP aplicável a cada empresa, a Resolução 1.316/2010 assim os definiu:

Portanto, não há qualquer vício na legislação que instituiu a Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT/RAT, considerando a constitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/03 reconhecida por esta Corte, bem como a inexistência de ofensa ao princípio da legalidade pela edição do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 6.957/2009 e das Resoluções nºs 1.308 e 1.309/2009 do CNPS.

A matéria já se encontra inclusive sumulada no Superior Tribunal Federal:

No que se refere ao SESI e ao SENAI, as contribuições foram recepcionadas quando do advento da nova ordem constitucional, permanecendo, conforme a base legislativa apresentada, exigíveis nos seguintes termos:

a) os sujeitos ativos são o SESI e o SENAI;

b) os sujeitos passivos são os estabelecimentos industriais, os de transporte e de comunicações;

c) o fato gerador é dever remuneração aos trabalhadores;

d) a base de cálculo é o montante da remuneração paga aos trabalhadores;

e) a alíquota para o SESI é de 1,5%; para o SENAI, 1,0%.

O embargante é sujeito passivo das contribuições ao SESI e ao SENAI, pois, segundo o enquadramento dado pelo art. 577 da CLT, a atividade de Indústrias da Construção e do Mobiliário", dentre as quais constam a "indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeiras; e Indústria de marcenaria (móveis de madeira)" é enquadrada como estabelecimento industrial.

Não prospera a alegação da apelante de que a multa no percentual de 20% teria caráter confiscatório, pois ela tem natureza punitiva, sendo exercida em decorrência do não-recolhimento na época oportuna do tributo a que estava sujeita a empresa, desatendendo ao comando legal.

Inclusive, há posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ora adotada como fundamento de decidir:

Nesse julgamento, o Ministro Marco Aurélio apontou ser constitucional o estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido no julgamento da ADI nº 551/RJ:

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 02/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.