EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CARACTERIZADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. TAXA SELIC. ...

1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

2. É ônus do contribuinte em sede de ação de embargos à execução fiscal, onde a presunção de liquidez e exigibilidade de débito exequendo deve ser refutada por prova trazida por ele, conforme expressa a regra processual em dispor que o ônus de prova compete ao autor - art. 333, I, do CPC. Não o fazendo, não pode alegar depois cerceamento de defesa, principalmente se em réplica não requereu a produção de prova.

3. Cabe ao embargante ter consigo sua documentação contábil, identificar e especificar concretamente tudo aquilo que entende ter indevidamente informado ao fisco na declaração, instruindo sua impugnação ao processo executivo com todos os documentos necessários a demonstrar a pertinência da tese jurídica invocada, e indicando, nominalmente, os valores declarados verbas indenizatórias em suposta demasia.

4. O contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, isto é, não produziu nenhuma prova de que a execução fiscal contempla contribuições lançadas sobre verbas indenizatórias, sendo que poderia na petição inicial ter ao menos apresentado a documentação contábil, mas não o fez .

6. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante e dar parcial provimento à apelação da União e provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos de sentença cujo dispositivo é o seguinte:

A embargante, em suas razões de apelação, sustenta: a) nulidade da certidão de dívida ativa, por não preencher os requisitos previstos em lei e pela ausência do demonstrativo do débito; b) inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas e salário maternidade; c) inaplicabilidade da Taxa SELIC.

A União defende a incidência da contribuição previdenciária sobre todo e qualquer valor pago em decorrência da relação empregatícia. Requer a reforma da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Certidão de Dívida Ativa, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, contendo os elementos mencionados no artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), abarcando, igualmente, os requisitos mencionados pelos artigos 202 e 203 do CTN. Os elementos elencados pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, enfim, o título possui todos os requisitos necessários para que a autora/ executada reconheça o que lhe é exigido e possa exercer a ampla defesa. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas nas CDAs, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte da parte embargante.

Ressalto que a certidão de dívida ativa refere o nº do processo administrativo que precedeu sua emissão, os fundamentos legais do débito executado - em que também é especificada a sua natureza - e o período da dívida executada, não se tendo configurado dificuldade na elaboração da defesa da ora autora, como se verifica na inicial. Assim, constata-se a presença dos requisitos legais no título executivo.

Qualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez.

Essa presunção que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):

Ademais, sequer há necessidade que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação, prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da LEF.

Controverte-se quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre salário maternidade, férias gozadas/indenizadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional, primeiros 15 dias de auxílio doença/acidente e abono pecuniário de férias.

No presente caso, assinalo que se está diante de ação de embargos à execução fiscal, onde a presunção de liquidez e exigibilidade de débito exequendo deve ser refutada por prova trazida pelo embargante, conforme expressa a regra processual em dispor que o ônus de prova compete ao autor - art. 333, I, do CPC.

Assim, ao embargante compete juntar todos os documentos que entende necessários para demonstração de seu direto, inclusive é seu o ônus da juntada do processo administrativo.

Na hipótese, a executada/embargante emitiu declarações (GPIF) nas quais informou ao Fisco a ocorrência de fatos geradores de tributos e indicou os valores das respectivas obrigações tributárias - sujeitas a lançamento por homologação.

Segundo a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, as declarações têm a aptidão de constituir o crédito tributário, autorizando a Fazenda Nacional a inscrevê-lo em dívida ativa e promover o ajuizamento da execução fiscal, em caso de descumprido o prazo para pagamento.

Assim, se a embargante tem consigo sua documentação contábil, cabe-lhe identificar e especificar concretamente tudo aquilo que entende ter indevidamente informado ao fisco na declaração, instruindo sua impugnação ao processo executivo com todos os documentos necessários a demonstrar a pertinência da tese jurídica invocada, e indicando, nominalmente, os valores declarados em suposta demasia.

Contudo, no caso, o contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, isto é, não produziu nenhuma prova de que a execução fiscal contempla contribuições lançadas sobre tais verbas, sendo que poderia na petição inicial ter ao menos apresentado a documentação contábil ou requerido prova pericial, mas não o fez .

Nesse sentido o entendimento desta Turma e STJ:

A parte embargante, em seu apelo, alega a ilegalidade da taxa SELIC.

De início, ressalto que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme decidido pelo STF, não era auto-aplicável, dependendo de regulação por norma complementar. Ademais, com o advento da Emenda Constitucional nº 40, que alterou a redação do art. 192 e revogou o referido parágrafo, tal fundamento desapareceu do texto constitucional.

Essa matéria atualmente é objeto da Súmula n° 648 do STF, assim redigida:

Assim, no caso da taxa de juros de mora em matéria tributária, deve ser aplicado o disposto no art. 161, § 1º, do CTN, que viabiliza a fixação de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês desde que haja previsão legal nesse sentido.

Diante dessa ressalva, expressamente prevista no art. 161, § 1º, do CTN, torna-se válida a cobrança de juros, em situação vigente desde abril de 1995 até o momento, pela taxa SELIC (art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 13, inc. I, da Lei nº 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 e art. 30 da Lei nº 10.522/02).

Em virtude de sua natureza de juros de mora - não influindo, desse modo, na determinação do valor originário da obrigação jurídico-tributária -, são inaplicáveis as usuais alegações de violação ao princípio da legalidade (aumento de tributo sem previsão legal), da indelegabilidade da competência tributária e da retroatividade da lei tributária (por ter normatizado a relação jurídico-tributário de forma retroativa).

Exposta a sua natureza jurídica (de taxa de juros de mora abrangente da correção monetária), deve ser vislumbrada a sua consonância aos parâmetros normativos para a fixação de taxa de juros no subsistema jurídico-tributário.

Ressalto que a instituição da taxa SELIC foi efetivada por meio do instrumento legislativo adequado, sendo despicienda a sua veiculação por intermédio de lei complementar, porquanto a previsão de índices e/ou sistemas de correção monetária e de taxas de juros não se amolda ao conceito de "normas gerais em matéria de legislação tributária" constante no art. 146, inc. III, da Constituição da República, tampouco a qualquer de seus conceitos especificadores veiculados nas suas alíneas.

Quanto à atualização dos créditos da Fazenda e do INSS, a título de juros de mora, a legislação aplicável (atualmente o art. 61, § 3°, da Lei nº 9.430/96 e o art. 34 da Lei nº 8.212/91, respectivamente) determina a incidência exclusiva da taxa SELIC. Ressalto que o art. 5, § 3º, da Lei nº 9.430/96 prevê a aplicação da taxa acumulada mensalmente. Ademais, não há vedação à capitalização de juros no âmbito tributário.

Um fator relevante a ser ponderado é o de que a taxa SELIC é utilizada tanto para a correção dos créditos como dos débitos da Fazenda Nacional (a correção dos valores, nos casos de compensação ou restituição do indébito, é determinada pelo art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95), sendo aplicável como taxa de juros com fulcro no art. 13 da Lei n. 9.065/95. Desse modo, há uma isonomia entre os critérios de correção dos créditos e débitos do Erário que deve ser mantida.

Sobre a possibilidade de aplicação da taxa SELIC enquanto juros de mora, refiro a seguinte ementa, tomada como fundamento de decidir:

Assinalo que na atualização do crédito tributário foi utilizada apenas a Taxa SELIC.

Improcede, portanto, a alegação da parte embargante nesse âmbito, restando legítima a aplicação da taxa SELIC.

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da embargante e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/06/2015, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 15/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.