EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001602-60.2018.4.04.7016/PR
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS.
1. No julgamento do RE 565.160 - Tema 20, o STF não esclareceu quais parcelas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal porque isso é matéria de natureza infraconstitucional.
2. Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal deve ser analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte.
3. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias gozadas, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e aviso prévio indenizado.
Aduz que o julgado deixou de enfrentar o § 3º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91, dispositivo que embasa a exigência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos 15 primeiros dias pagos pelo empregador ao empregado. Diz que, uma vez que o benefício previdenciário só se configura a partir do décimo sexto dia de afastamento do segurado, enquanto este não se verificar, o trabalhador estará sob a proteção da Lei no âmbito da empresa a qual se acha vinculado por relação trabalhista. Assevera que nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença, o empregado recebe salário, incidindo, consequentemente, contribuição, e, a partir do 16º dia, recebe benefício previdenciário, não havendo controvérsia quanto à natureza previdenciária deste, o que o exclui da base de cálculo de contribuições. Aduz que, especificamente em relação à remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, ainda pende na Corte Suprema a apreciação da irresignação da Fazenda Nacional atinente à inobservância do quórum constitucional relativo à decisão pelo Plenário Virtual do STF, no RE nº 611.505/SC, que rejeitara a repercussão geral da matéria.
No que pertine ao adicional constitucional sobre as férias gozadas, requer seja emitida tese jurídica quanto à cogência dos artigos 194, 195, I, “a”, e 201, § 11, da Constituição Federal e aos artigos 22, I, e 28, I, e § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como arts. 927 e 986 do CPC/2015.
Alega que incide a contribuição previdenciária sobre o terço de férias do empregado (vinculado ao RGPS) por conta da natureza remuneratória desse adicional, que não vem repor o patrimônio do empregado, mas, sim, aumentá-lo, e é incorporado ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos termos do art. 201 §11, da CRFB. Diz que na medida em que se reconhece ser o terço constitucional de férias um reforço financeiro, uma parcela remuneratória extra, um plus ao salário ordinário, afirma-se possuir tal verba natureza jurídica puramente remuneratória. Assevera que o fato de revelar-se uma espécie de remuneração extraordinária, verificável apenas por ocasião do gozo das férias, não lhe retira seu caráter salarial.
Requer seja anulado o acórdão embargado em face do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n° 10, do C. STF, com a submissão do julgado ao Pleno desse Tribunal, a fim de que se manifeste sobre a incidência da contribuição previdenciária à luz da normativa aplicável.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 do CPC).
A omissão "apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação.(...).” (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).
Nesse sentido, a não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).
Assim, a despeito da argumentação invocada pela embargante, inexiste o vício apontado, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e em harmonia com o Tema 20 e jurisprudência pacificada do STJ (Temas 478 e 738).
Registro que não há falar em afronta à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque o acórdão recorrido não adentrou no exame da constitucionalidade do dispositivo de lei federal, julgando a causa à luz da interpretação da legislação tributária.
No que tange à subsunção da discussão ao Tema 985, o STF reconheceu a repercussão geral, no entanto, não determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos da previsão contida no inciso II do artigo 1.037 do CPC.
Assim, verifica-se que é nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, cabendo à parte interessada, ao deduzir razões de inconformidade, demonstrar sua aplicabilidade e efeitos, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O art. 1.025 do NCPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Portanto, de acordo com o novo ordenamento processual civil pátrio, é suficiente a interposição dos embargos de declaração para fins de pré-questionamento para que seja suprido o requisito legal e possibilitar a ascensão dos recursos excepcionais às instâncias superiores.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001602-60.2018.4.04.7016/PR
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/08/2020 A 26/08/2020
Apelação Cível Nº 5001602-60.2018.4.04.7016/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
APELADO: INOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO: NILDO VALENTIN DA COSTA (OAB PR037331)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/08/2020, às 00:00, a 26/08/2020, às 16:00, na sequência 452, disponibilizada no DE de 07/08/2020.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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