EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008836-48.2017.4.04.7204/SC
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL. TERCEIROS. SAT/RAT). VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAS DESTACÁVEIS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE.
1. No julgamento do RE 565.160 - Tema 20, o STF não esclareceu quais parcelas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal porque isso é matéria de natureza infraconstitucional.
2. Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal deve ser analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte.
3. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias gozadas e primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento judicial de excesso de execução não conduz à nulidade do título, acarretando exclusivamente a redução do crédito em cobrança, com a realização do destaque devido mediante cálculos aritméticos.
5. A multa fixada em 20% não se configura confiscatória, sendo perfeitamente admissível em face do artigo 61, §1º e §2º, da Lei nº 9.430/96.
6. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei nº 9.065/95.
7. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69.
Aduz que o acórdão incorreu em omissão no que tange à análise da normativa aplicável na espécie.
Defende que o julgado deixou de enfrentar § 3º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91, dispositivo que embasa a exigência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos 15 primeiros dias pago pelo empregador ao empregado. Diz que o empregado doente continua fazendo parte da folha de salários durante os primeiros 15 dias em que esteja afastado do trabalho, tendo o empregador a obrigação de remunerá-lo conforme a legislação. Assevera que, sendo o auxílio-doença benefício previdenciário, sobre ele não incidem contribuições, ex vi do art. 28, § 9º, alínea “a” da Lei nº 8.212, de 1991. Alega que, uma vez que o benefício previdenciário só se configura a partir do décimo sexto dia de afastamento do segurado, enquanto este não se verificar o trabalhador estará sob a proteção da Lei no âmbito da empresa à qual se acha vinculado por relação trabalhista. Aduz que especificamente em relação à remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, ainda pende na Corte Suprema a apreciação da irresignação da Fazenda Nacional atinente à inobservância do quórum constitucional relativo à decisão pelo Plenário Virtual do STF, no RE nº 611.505/SC, que rejeitara a repercussão geral da matéria.
No que pertine ao adicional constitucional sobre as férias gozadas, requer seja emitida tese jurídica quanto à cogência dos artigos 194, 195, I, “a”, e 201, § 11, da Constituição Federal e aos artigos 22, I, e 28, I, e § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como arts. 927 e 986 do CPC/2015.
Alega que incide a contribuição previdenciária sobre o terço de férias do empregado (vinculado ao RGPS) por conta da natureza remuneratória desse adicional, que não vem repor o patrimônio do empregado, mas sim aumentá-lo, e é incorporado ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos termos do art. 201 §11, da CRFB. Diz que na medida em que se reconhece ser o terço constitucional de férias um reforço financeiro, uma parcela remuneratória extra, um plus ao salário ordinário, afirma-se possuir tal verba natureza jurídica puramente remuneratória. Assevera que o fato de revelar-se uma espécie de remuneração extraordinária, verificável apenas por ocasião do gozo das férias, não lhe retira seu caráter salarial.
Requer seja anulado o acórdão embargado em face do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n° 10, do C. STF, com a submissão do julgado ao Pleno desse Tribunal, a fim de que se manifeste sobre a incidência da contribuição previdenciária à luz da normativa aplicável.
Aduz que as contribuições a terceiros possuem fundamento constitucional e legal de validade, natureza, finalidade e destinação diversos daqueles concernentes às contribuições previdenciárias, sendo assim equivocada a extensão àquelas do tratamento dispensado às contribuições previdenciárias, no tocante à exclusão das verbas tidas por indenizatórias.
Sustenta que, apesar de possuírem a mesma base de cálculo das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social, as contribuições destinadas a terceiros possuem destino diverso de arrecadação, pois estão vinculadas a um fundo específico e, no caso do chamado “sistema S”, a pessoa jurídica de direito privado.
Aponta que pouco importa o caráter remuneratório ou indenizatório da verba. Se não há a previsão expressa do valor relativo aos valores pagos no rol do art. 28, §9º da Lei nº 8. 212/91, deve incidir a contribuição destinada a terceiros.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 do CPC).
A omissão "apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação.(...).” (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).
Nesse sentido, a não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).
Assim, a despeito da argumentação invocada pela embargante, inexiste o vício apontado, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e em harmonia com o Tema 20 e jurisprudência pacificada do STJ (Temas 478 e 738).
Registro que não há falar em afronta à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque o acórdão recorrido não adentrou no exame da constitucionalidade do dispositivo de lei federal, julgando a causa à luz da interpretação da legislação tributária.
O reconhecimento do efeito inverso da repercussão geral no RE nº 611.505/SC não pode ser analisado, uma vez que os embargos de declaração opostos em face da decisão que recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, ainda estão pendentes de julgamento.
Relativamente à aplicação do mesmo entendimento às contribuições vertidas aos Terceiros, da mesma forma não existe omissão, porquanto há manifestação expressa no acórdão conforme segue transcrito:
2.3 Aplicação do entendimento para as contribuições ao SAT/RAT e Terceiros
A contribuição previdenciária patronal incide sobre a folha de salários dos seus empregados e avulsos, e tem a materialidade definida no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.
A contribuição previdenciária patronal, destinada a custear os riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), por sua vez, incide sobre o total da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme previsto no art. 22, II, da Lei 8.212/91.
Em ambos os casos, a base de cálculo, que representa o elemento material da incidência, é a remuneração mencionada no art. 28, I, da Lei 8.212/91, observando-se as exclusões previstas no seu § 9º, tal como prevê o §2º do art. 22.
As contribuições devidas aos Terceiros (SEBRAE, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA) também incidem sobre a folha de salários do art. 22, I, da Lei 8.212/91.
Assim, os entendimentos aplicados para a contribuição previdenciária patronal aplicam-se às contribuições ao SAT/RAT e às contribuições vertidas aos Terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a mesma, e todas as teses de julgamento do STJ em recursos repetitivos que digam respeito à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários também serão válidas para a conclusão acerca da legitimidade ou ilegitimidade da incidência das verbas questionadas sobre as contribuições ao SAT/RAT e das contribuições devidas aos Terceiros.
Assim, verifica-se que é nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, cabendo à parte interessada, ao deduzir razões de inconformidade, demonstrar sua aplicabilidade e efeitos, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
O art. 1.025 do NCPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Portanto, de acordo com o novo ordenamento processual civil pátrio, é suficiente a interposição dos embargos de declaração para fins de pré-questionamento para que seja suprido o requisito legal e possibilitar a ascensão dos recursos excepcionais às instâncias superiores.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008836-48.2017.4.04.7204/SC
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/08/2020 A 26/08/2020
Apelação Cível Nº 5008836-48.2017.4.04.7204/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: CROCANTE IND E COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO: MARCIA ELIZA DE SOUZA BARCELOS (OAB SC022071)
ADVOGADO: LEONARDO DE FAVERI SOUZA (OAB SC015359)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/08/2020, às 00:00, a 26/08/2020, às 16:00, na sequência 442, disponibilizada no DE de 07/08/2020.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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