Apelação Cível Nº 5006186-07.2021.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
RELATÓRIO
Supermercado Guanabara S.A. (matriz e filiais) ajuizou processo pelo procedimento comum contra a União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo o reconhecimento do direito de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de suas empregadas gestantes afastadas do trabalho em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo. Assim resumiu seus pedidos:
- (c.2) sejam enquadradas as remunerações já pagas ou a pagar como salário-maternidade (ou, alternativamente, outro benefício previdenciário instituído), inclusive encargos sociais e tributários, possibilitando a compensação dessas verbas com a contribuição previdenciária patronal, na forma da lei;
- (c.3) seja aplicada a determinação relativa ao item precedente a eventuais novas gestantes;
- (d) seja condenada a Ré ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência;
O Juízo de origem reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do INSS e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC ( na origem). Sobreveio sentença ( na origem) que julgou procedente o pedido para determinar o enquadramento dos valores pagos às trabalhadoras gestantes, contratadas pela autora e afastadas por força das disposições da Lei nº 14.151/2021, como salário-maternidade, o mesmo valendo para eventuais afastamentos ocorridos após a propositura do feito, autorizando-se a compensação dos valores pagos a ser efetivada quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço à autora, nos exatos termos do artigo 72, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Condenou a ré a reembolsar as custas processuais adiantadas e a pagar de honorários de advogado conforme disposto no § 3º do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária.
A União - Fazenda Nacional interpôs apelação ( na origem) sustentando o reconhecimento da sua ilegitimidade para compor o polo passivo do processo; a impossibilidade de concessão do salário-maternidade fora das hipóteses legais; e, a inadmissibilidade de compensação de valores pagos a título de benefício estendido sem previsão legal - e constitucional - com contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, pessoa física. Refere, ainda, o interesse de prequestionamento.
A contraparte foi citada e respondeu à apelação na forma do § 1º do art. 331 do CPC ( na origem).
O recurso veio concluso para julgamento.
VOTO
ADMISSIBILIDADE do recurso
O recurso de apelação é tempestivo, adequado e guarda pertinência com a decisão recorrida. Cumpriu-se a oportunidade de resposta dos recorridos.
PRELIMINARES
Legitimidade passiva
O enquadramento como salário-maternidade das verbas salariais pagas pelo empregador às empregadas gestantes afastadas na forma da L 14.151/2021, quando não pudessem realizar suas atividades por meio remoto (teletrabalho), visa a "exclusão" destes pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros (sistema S), o que se traduz, por vias transversas, em compensação de tributos por aplicação extensiva da regra do § 1º do art. 72 da L 8.213/1991.
Os pedidos se confundem, pois o regime do § 1º do art. 72 da L 8.213/1991 prevê justamente a compensação futura dos salários pagos pela empregadora diretamente às empregadas gestantes durante a licença-maternidade. Considerando a causa de pedir e os argumentos lançados na petição inicial, a real pretensão da requerente é justamente equiparar este regime de compensação aos casos das gestantes afastadas antes do período regular de licença-maternidade, ou seja, nos casos de afastamento das gestantes que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, não podem exercer suas atividades laborais por meio de teletrabalho ou regime remoto (art. 1º da L 14.151/2021).
A situação jurídica em que a empregadora requer o benefício de salário-maternidade em favor das empregadas gestantes não corresponde ao modelo operado pelo regime geral de previdência social. Como se está diante de processo judicial em que remanesce somente o tratamento tributário das contribuições previdenciárias, fica clara a legitimidade passiva da União para responder à pretensão de compensação, pois são geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07) (TRF4, Primeira Turma, 50041818920104047200, 29ago.2013).
A questão da legitimidade passiva em casos semelhantes ao presente é tormentosa, contudo, considerando a confusão entre os pedidos formulados. É comum observar processos em que tanto a União quanto o INSS suscitam ilegitimidade para responder a parcela do pedido.
Quanto à representação da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria Federal, a Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região já identificou natureza tributária em demandas semelhantes à presente:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.151/2021. ENQUADRAMENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA ÀS GESTANTES COMO SALÁRIO MATERNIDADE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA.
1. A definição da competência há de levar em consideração, prioritariamente, o pedido.
2. Pretende a parte autora deduzir, da base de cálculo das contribuições sociais devidas, os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei nº 14.151/2021; este, portanto, constitui o pedido principal, o qual depende do exame da possibilidade de enquadramento da remuneração a que alude a mencionada legislação como salário maternidade.
3. A problemática, em seu conjunto, se insere na competência tributária, já que relacionada ao pagamento de contribuições sociais previdenciárias.
(TRF4, Corte Especial, 50380728420214040000, 26nov.2021)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AFASTAMENTO DE TRABALHADORAS GESTANTES IMPOSSIBILITADAS DE REALIZAR TRABALHO REMOTO. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, PARA FINS DE DEDUÇÃO FISCAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
1. Tratando-se de mandado de segurança coletivo, impetrado por substituto processual de indústrias empregadoras, visando a garantir que os afastamentos de trabalhadoras gestantes que não possam realizar suas atividades laborais de forma remota devam ser considerados como períodos de fruição da licença-maternidade, com direito das substituídas à dedução fiscal de tais pagamentos, verifica-se a natureza tributária do pedido formulado na origem.
2. Nesse contexto, a competência para processar e julgar a causa não é da 3ª Vara Federal de Joinville, que é especializada em matéria previdenciária. 3. Competência do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Joinville, o suscitante.
(TRF4, Corte Especial, 50418644620214040000, 25nov.2021)
Não há legitimidade do INSS para ações que versem sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, situação que induz legitimidade da União, cabendo a representação, nestes casos, à Procuradoria da Fazenda Nacional, forte nos arts. 2º e 16 da Lei 11.457/2007 (TRF4, Primeira Turma, AG 50100671820224040000, 20jun.2022).
Mérito
A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela Seguridade Social (inc. II do art. 201 da Constituição). A interpretação sistemática, teleológica e conforme à Constituição das normas dispostas na L 14.151/2021 (alterada pela L 14.311/2022) leva à conclusão de que os eventuais custos decorrentes do afastamento das empregadas gestantes durante o período da ESPIN 2019 nCov que ainda não estivessem imunizadas e que não pudessem prestar o trabalho em regime remoto ou à distância, devem ser suportados pela coletividade e não pelo empregador individualmente: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta (art. 195 da Constituição).
A situação recomenda o uso de analogia, como resolvido em precedente da Segunda Turma desta Corte em julgamento com o quórum ampliado do art. 942 do CPC (TRF4, Segunda Turma, AC 50198179420214047205, 8ago.2022), cujos fundamentos se adotam:
Não se discute que, pela letra da Lei nº 14.151/2021, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração, devendo exercer "as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância."
No entanto, como é sabido, nem todas as atividades da empregada são passíveis de trabalho remoto, muitas delas só podem ser prestadas presencialmente, sem condições de afastamento físico.
Não parece, todavia, razoável imputar o custo decorrente da determinação do referido afastamento previsto na Lei nº 14.151/21 ao empregador.
O art. 201, II da Constituição Federal estabelece a proteção à maternidade pela seguridade social, de modo que eventuais ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador.
A legislação, todavia, é omissa no tocante à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada das atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota.
Em recente decisão da Primeira Turma deste Tribunal, da relatoria do Des. Leandro Paulsen (TRF4, AG 5012750-28.2022.4.04.0000, juntado aos autos em 20/06/2022) questão idêntica a dos presentes autos foi decidida de acordo com a analogia (art. 4º da LINDB), como se pode verificar, a seguir:
A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela seguridade social (art. 201, II). Neste contexto, eventuais ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador.
Aliás, o ordenamento jurídico já cuida de hipóteses assemelhadas, sendo legítimo que nos valhamos da analogia, no caso, porquanto é instrumento de integração normativa, nos termos do art. 4º da LINDB: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".
A propósito, vale atentar para a previsão trazida no art. 394-A, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas:
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
§ 1o (VETADO)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (destaquei)
Portanto, tenho que a solução para o caso passa pelo pagamento de salário maternidade para as gestantes durante o período de afastamento. Consequentemente, há que permitir que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991, in verbis:
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.
§ 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
Com efeito, "é compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91".
Merece provimento, portanto, a pretensão da demandante para enquadrar como salário maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, aplicando-se tal determinação inclusive em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e enquanto perdurarem os efeitos da lei, bem como para excluir os respectivos pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros.
Como mencionado no precedente, a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região já resolveu no mesmo sentido (TRF4, Primeira Turma, AG 50129754820224040000, 21jun.2022; TRF4, Primeira Turma, AG 50492295420214040000, 20jun.2022).
A aplicação da analogia se reforça pois o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, já resolveu pela incompatibilidade entre o direto constitucional de proteção à maternidade e a exigência de apresentação de atestado médico pela gestante submetida a trabalho em condições insalubres (STF, Tribunal Pleno, ADI 5938, DJE 23set.2019). Do julgado constou que após a vigência da L 13.467/2017 (reforma trabalhista), a gestante empregada no exercício de atividade insalubre deve ser afastada de suas atividades habituais e realocada em funções que não ofereçam prejuízo ou risco a sua saúde. A própria legislação trabalhista prevê que nos casos em que não seja possível realocar a empregada gestante em local salubre a gravidez será considerada de risco e a empregada passará à proteção previdenciária através do salário-maternidade (§ 3º do artigo 394-A da CLT). A analogia aplicada não desborda desse modelo.
Deve ser enquadrado como salário-maternidade o que pago às empregadas gestantes afastadas segundo as hipóteses da L 14.151/2021 enquanto durar o afastamento e a condição de gravidez não coberta pelas prescrições regulares de salário-maternidade, e para excluir tais pagamentos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal destinadas à previdência social.
Deve ser mantida a sentença no ponto.
Compensação
A compensação é pedido sucessivo em relação ao de afastamento de exigência de tributo. Sua análise em abstrato é cabível neste momento, mas a especificação dos critérios não pode ser exaurida neste voto, considerando que o direito de compensar se submete à legislação vigente à época do encontro de contas, conforme resolveu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1164452/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos mas não nesse ponto: [A] lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (STJ, Primeira Seção, REsp 1164452/MG, rel. Teori Albino Zavascki, j. 25ago.2010).
O direito de compensar se tornará eficaz a partir da formação de coisa julgada material definitiva (trânsito em julgado) desta decisão (art. 170-A do CTN), aplicando-se na atualização dos valores a compensar a variação da taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da L 9.250/1995, índice que já engloba juros e correção monetária. Incidirá a atualização até a compensação. A hipótese de compensar o indébito antes do trânsito em julgado contraria previsão legal expressa no art 170-A do CTN e no art. 74 da L 9.430/1996, além de precedentes desta Corte (TRF4, Primeira Turma, 50125785920184047200, rel. Roger Raupp Rios, 11dez.2019; TRF4, Segunda Turma, 50138638420184047201, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 11dez.2019).
Sucumbência
A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996).
A União, na qualidade de entidade de direito público, é sucumbente e, não sendo líquida a sentença, a definição dos honorários de advogado de sucumbência se fará com base nos parâmetros mínimos previstos nos incs. I a V do § 3º do art. 85 do CPC quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85 do CPC). A base de cálculo dos honorários de advogado de sucumbência será o valor a repetir, compensar ou excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, enquanto perdurar a suspensão das obrigações trabalhistas de suas empregadas grávidas.
Ao saldo que resultar o Juízo de origem deverá acrescer dez por cento por aplicação do § 11 do art. 85 do CPC.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável aqui desenvolvidos são suficientes para prequestionar, para fins de recurso às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004258827v9 e do código CRC 92a012eb.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
Data e Hora: 29/2/2024, às 14:30:57
Conferência de autenticidade emitida em 08/03/2024 04:17:04.
Apelação Cível Nº 5006186-07.2021.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE, AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA, COVID-19. LEI 14.151/2011. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANALOGIA.
1. A Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022, é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas obrigações trabalhistas presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota ou à distância.
2. Os custos decorrentes do afastamento das empregadas gestantes na forma da Lei 14.151/2021 e da Lei 14.311/2022 devem ser suportados pela coletividade e não pelo empregador. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência de saúde pública, sendo possível a compensação pelo regramento do § 1º do art. 72 da Lei 8.213/1991. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2024.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004258828v4 e do código CRC a16055b4.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
Data e Hora: 29/2/2024, às 15:7:33
Conferência de autenticidade emitida em 08/03/2024 04:17:04.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2024 A 28/02/2024
Apelação Cível Nº 5006186-07.2021.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
APELADO: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES GAUBERT (OAB RS089651)
ADVOGADO(A): Carlos Alberto Muniz Gaubert (OAB RS019338)
ADVOGADO(A): Fábio da Silva Machado (OAB RS059864)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/02/2024, às 00:00, a 28/02/2024, às 16:00, na sequência 1652, disponibilizada no DE de 08/02/2024.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 08/03/2024 04:17:04.