EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DO ART. 12 DA LEI 7. 713/88. REVISÃO DO LANÇAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de ação ordinária em que a autora objetiva a declaração do direito de apurar o valor do IRPF devido mediante a aplicação das regras do regime de competência; a anulação da NFLD nº 2010/893343408536648 e declaração de inexigibilidade do valor nela lançado, com a restituição do valor a maior recolhido a título de IR, corrigido monetariamente pela variação da Taxa SELIC a partir da retenção indevida até a efetiva restituição.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular julgou procedente a demanda na presente ação ordinária, para declarar o direito da autora apurar o valor do IRPF devido mediante a aplicação das regras do regime de competência, anular a NFLD nº 2010/893343408536648, declarando a inexigibilidade do valor nela lançado e condenar a ré a restituir valor a maior eventualmente recolhido pela a título de IR, corrigido monetariamente pela variação da Taxa SELIC a partir da retenção indevida até a efetiva restituição. Condenou, ainda, a ré a pagar honorários à parte adversa, estipulados em 10% sobre o valor da causa corrigido na forma da Súmula nº 14 do STJ pela variação do IPCA-e. Valor da causa - R$ 88.881,42.

Recorre a União, sustentando que, uma vez que os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas remuneratórias não se enquadram no conceito de indenização, sua tributação é imperativa. Afirma que não se opõe à forma de tributação, apenas assevera que devem ser observados os procedimentos legais, notadamente o preenchimento correto da Declaração de IPFR, sem que sejam omitidos dados. Refere que o tributo a incidir no referido exercício deve ser calculado na presente demanda, por análise contábil, em procedimento similar a uma declaração retificadora, para fins de contabilizar as deduções ano a ano e também as restituições eventualmente já efetuadas, se preenchida corretamente a declaração e cumpridas obrigações acessórias. Salienta que não é cabível a simples anulação do valor constante da Notificação, mas o saldo que deve ser extraído dessa apuração, em se tratando de um tributo complexivo, que deveria ter incidido em mais de um ano-calendário, se o contribuinte tivesse informado ao FISCO o total recebido. Defende que foi correta a conduta administrativa da Receita Federal do Brasil ao promover o lançamento do crédito tributário, até por dever de ofício, vinculado à legislação fiscal. Aduz que caberia ao contribuinte ter retificado sua declaração ou mesmo se defender na via administrativa, mas restou inerte. Requer que seja reformada a decisão que condena a União ao pagamento de verba honorária, pois não há pretensão resistida por parte da Fazenda Nacional no que toca à sistemática de cálculo acima referida, desde que tivessem sido observados os requisitos e procedimentos legais e administrativos. Observa que, como não houve o preenchimento correto da declaração de ajuste, a Receita Federal efetuou a glosa do tributo.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

De ofício, principio esclarecendo que as questões da tributação pelo imposto de renda sobre os valores de juros de mora, honorários advocatícios contratuais e contribuição patronal ao INSS não foram objeto do pedido do autor.

Logo, para ajustar o julgamento da lide aos estritos limites do pedido inicial, anulo as fundamentações cominadas a esse título, restando prejudicado o apelo da União, nesse particular.

O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Já a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 7º, inciso II e § 1º, estabelece que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas e jurídicas, sendo a retenção realizada por ocasião de cada recebimento, todavia, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos efetuados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Ainda, o artigo 12 do referido diploma legal preceitua que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.

Em que pese a determinação imposta pelo artigo 111 do CTN, consistente na exigência de interpretação literal da legislação tributária que outorgue isenção, tenho que essa regra não pode ser aplicada isoladamente, nem entendida como obstáculo a uma interpretação teleológica.

Filio-me ao magistério de Paulo de Barros Carvalho, nestes termos:

Com efeito, não se pode, simplesmente, subsumir ao comando literal da lei o caso concreto sem aprofundamento aos seus vieses semânticos.

Dessarte, nos casos de recebimento de valores por força de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. O tributarista Hugo de Brito Machado frisa:

Na hipótese dos autos, se houve aquisição de disponibilidade econômica, não foi, porém, nos termos em que tributada. Se o autor tivesse percebido os valores na época própria, não haveria montante a ser retido, ou este seria, ao menos, menor, devido ao correto enquadramento das alíquotas. Não se pode, então, descontar dos valores pagos em parcela única - em razão de reconhecimento do direito aos pagamentos em reclamatória trabalhista - o imposto de renda na fonte sob alíquota máxima, quando o tributo, se devido fosse, o seria a uma alíquota menor, se considerado o pagamento individualizado, ou seja, mês a mês.

Na verdade, se aprofundarmos a análise do acontecimento que originou o pagamento na ação trabalhista, verifica-se que o patrimônio do autor foi simplesmente recomposto. Cuida-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o trabalhador do recebimento no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito.

Impende frisar que o benefício implementado não tem caráter indenizatório; o que se quer evidenciar é que a cumulação deste montante não gera acréscimo patrimonial ao autor, pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção. Dessarte, mostra-se impertinente discriminar as verbas indenizatórias das salariais, cumprindo salientar que sobre o FGTS pago não houve incidência de imposto de renda, justamente por se tratar de verba indenizatória.

Esse é o entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte, in verbis:

Observo, outrossim, que o STJ também prestigia a tese defendida neste voto:

Recentemente, foi argüida a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0, a qual foi julgada pela Corte Especial deste Regional na sessão de 22 de outubro de 2009 e restou acolhida em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.

Transcrevo a ementa do precedente citado:

Ressalvo que, em relação à adoção do chamado regime de competência para fins de recolhimento do imposto de renda nos casos de percepção de verbas de forma acumulada, o Egrégio STJ assim tem se manifestado, in verbis:

Em relação ao argumento levantado pela União em seu apelo, esclareço que inova a recorrente em seu apelo, porquanto tal questão não foi discutida anteriormente no processo. Logo, não conheço do apelo, também, nesse particular.

Tendo em vista que a sentença reconheceu o direito do autor apurar o imposto de renda pelo regime de competência, não garantindo a isenção do imposto de renda, apenas determinando que o regime de tributação aplicável seja o regime de competência e não do regime de caixa, tenho que o imposto deve ser apurado pela nova alíquota (considerando-se os valores como se recebidos nas épocas próprias. Logo, existe a possibilidade de que existam valores a serem ainda tributados.

Portanto, entendo que a Receita Federal deverá revisar o lançamento e, na hipótese de haver algum imposto devido, ser adequado o auto de lançamento.

Ressalve-se que, existindo eventual saldo positivo em favor da autora, esse valor deverá ser restituído, devidamente corrigido.

No tocante aos honorários advocatícios, segundo entendimento desta Corte, os honorários advocatícios devem seguir o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

No caso em comento, não há falar em ajuizamento indevido de processo judicial ou culpa exclusiva da autora, posto que restou reconhecida a aplicação do regime de competência e a revisão do lançamento.

Além disso, a própria União contesta o feito, estabelecendo o litígio, o que por si só autoriza a sua condenação no pagamento da verba de sucumbência.

Assim sendo, mantém-se a condenação da União no pagamento dos ônus sucumbenciais, nos moldes fixados pela sentença monocrática (pagamento de custas processuais e nos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa).

Diante do expendido, merece parcial acolhimento o apelo, para determinar a revisão do lançamento tributário.

Prequestionamento:

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do apelo e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.