EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETENCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATORIA. DANO MORAL. INOCORRENCIA. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, questionando a parte autora a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente em ação judicial previdenciária, objeto da execução fiscal n.º 5006369-51.2012.4.04.7114, com a exclusão do seu nome do CADIN e a concessão de danos morais.

Sentenciando, o magistrado a quo assim decidiu:

A União apela, defendendo a adoção do regime de caixa, ao argumento de que Não se pode negar que a demandante somente teve estas verbas disponibilizadas quando da liberação do alvará nos autos da reclamatória proposta, não obstante as mesmas correspondessem a valores mensais que lhe deixaram de ser pagos. São situações às quais a legislação tributária dá tratamento diferenciado, pela simples razão de que o fato gerador do tributo, em cada uma delas, ocorreu em momentos distintos. Não há falar, pois, em violação ao princípio constitucional da igualdade. Postula a reforma da sentença, com a exclusão dos honorários advocatícios, na esteira da legislação de regência e dos precedentes que colaciona.

A parte autora também recorre, postulando o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, dada a sua natureza remuneratória; a ocorrência de dano moral, ao argumento de que Danos morais: não vão contra o exercício regular do direito, mas sim ao total desconhecimento do autor sobre sua notificação, sobre o conhecimento de que possui pendenga junto à Receita Federal e o que poderia ocasionar, nada tendo sido comunicado, passando vergonha em agência bancária do Banco do Brasil em Lajeado, eis que havia problemas na emissão de cheques e, ainda mais grave, problemas e humilhações sofridos e surgidos entre familiares, inclusive, quando da não possibilidade de venda de terreno por herdeiros do falecido sogro devido a seus problemas, eis que dinheiro para compra, conforme já contratado pelo comprador, seria proveniente do programa Minha Casa Minha Vida junto à CEF de Roca Sales e agente. Dinheiro este já aprovado para aquele negócio. Ressalte-se ainda que o recorrente é pessoa de bem e correta e por demais conhecida na pequena localidade, até por ser pastor aposentado e tendo sido pastor presidente da IECLB, sede em Porto Alegre, por oito anos, fato que repercutiu no mei comunitário de forma que o deixou envergonhado e profundamente abalado; a majoração dos honorários advocatícios, pleiteando a reforma da sentença.

Foram juntadas contrarrazões.

É o relatório.

Constou da sentença:

Considerando que a declaração realizada pelo autor se refere ao ano-calendário/exercício 2008/2009, a notificação do lançamento se deu em 31/01/2012, a inscrição em dívida ativa em 12/06/2012 e o ajuizamento da execução fiscal em 09/08/2012, não há falar em prescrição.

Referentemente à incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente, assim dispõe o art. 43 do CTN:

O art. 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina:

Por sua vez, os artigos 12 da Lei n. 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que, quando os rendimentos forem recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem estes ser interpretados em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal.

No caso em tela, percebe-se que a parte autora percebeu seus rendimentos de forma acumulada, em valor que não representa a sua renda mensal. Em razão de tal circunstância, acabou sofrendo tributação maior do que a de seus pares, os quais obtiveram as parcelas integrais de seus salários na época correta.

Ora, todos os referidos contribuintes encontravam-se ou, ao menos, deveriam se encontrar em situação análoga, o que não poderia dar ensejo a um tratamento tributário distinto, discriminatório inclusive do sujeito já outrora lesado pelo Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto de renda tal como pugnado pela Fazenda Nacional ofende o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da CF.

Por outro lado, cumpre observar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, que, conforme ensina Regina Helena Costa, "expressa aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa" (COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade contributiva. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto e do AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex, 2005, p. 876).

Não é o que ocorreu no caso dos autos, em que o montante tributado não corresponde à capacidade contributiva da parte autora.

Sobre o tema, faço referência às palavras do douto Hugo de Brito Machado:

Assim, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Refira-se, por oportuno, decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal que, em sessão de 22/10/2009, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, fazendo ela jus à restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido.

Registre-se, por oportuno, ser desnecessária a determinação de juntada do inteiro teor da referida arguição, porquanto o acórdão respectivo foi publicado no diário oficial da Justiça, sendo de fácil obtenção pela parte interessada, inclusive por meio de acesso ao site deste Tribunal, em link específico para consulta de precedentes da Corte Especial. Ademais, constitui ônus da parte interessada providenciar a sua juntada caso entenda indispensável à interposição de recurso.

Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, e como tal conceituados no artigo 404 do atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002):

Outro não era o tratamento dado à matéria pelo artigo 1.061 do Código Civil de 1916:

A única inovação trazida pelo Código Civil de 2002 foi a possibilidade de o juiz conceder indenização suplementar caso os juros de mora não cubram o prejuízo do credor - o que vem, mais uma vez, ressaltar o caráter indenizatório desses juros.

A mora no pagamento de verba trabalhista, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor. Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda.

Nesse sentido o art. 43 do Código Tributário Nacional, na condição de lei complementar (art. 146, III, a, da CF/88), dispõe que é fato gerador do imposto de renda apenas a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", desautorizando a incidência deste tributo sobre verba de natureza indenizatória, como os juros moratórios.

Tal entendimento restou consolidado pela Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF, em sessão de 24-10-2013, quando, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, de forma a afastar da incidência do Imposto de Renda os juros de mora legais recebidos, em acórdão assim ementado:

Pretende a autora a reforma da sentença referentemente ao ponto que rejeitou o pedido de reconhecimento do direito à indenização por danos morais.

No tocante à pretensão indenizatória, assim dispôs a sentença:

Nesta linha de entendimento:

Não restando comprovada a ocorrência de dano moral e sua extensão, não há como se presumir a sua existência, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos quanto ao ponto.

Considerando o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o valor da causa (R$ 26.650,30) e os precedentes majoritários desta Turma, resta a União condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que são fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento desta ação, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face do que decidido pelo STF na ADI 4.357 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe n. 59/2013, de 2.4.2013).

Relativamente às custas processuais, verifica-se que a União Federal é isenta do seu pagamento em Foro Federal por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 29/03/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.