EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. PROVAS. TRF4. 5054630-55.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva a declaração de inexigibilidade da dedução de valores do benefício previdenciário que recebe a título de IRRF, bem como a condenação da parte ré a devolver as parcelas deduzidas e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular, extinguindo o processo sem resolução de mérito com relação ao pedido de reparação por danos morais, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil e, no restante, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora a arcar com custas e ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da União, fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa na forma da Lei 1.060/50. Valor da Causa - R$ 50.000,00.

Recorre a demandante, aduzindo, que a autoridade judiciária cerceou o devido processo legal e o amplo contraditório, em razão do rápido julgamento. Defende a legitimidade passiva da autarquia federal previdenciária do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em razão da unificação num só órgão a RECEITA FEDERAL/RF e o Instituto Nacional de Seguro Social/INSS. Afirma que o ônus da prova como sabido se divide em duas partes (art 333, I e II do Código de Processo Civil) , quem deduz mês a mês valores por conta de um suposto credito fazendário que aduz fazer jus é a demandada - para chegar a esse proceder deve ter de alguma forma e modo procedido a exação fiscal. Argumenta que tem base legal que lhe favorece a exigir do ente administrador, na exata dicção do que dispõe o artigo 399, II do Código de Processo Civil e aplicação analógica do artigo 11 da Lei 10.259/2001, o fornecimento dos elementos que se façam necessário ao deslinde. Refere que estão isentos do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF), a partir de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015. Sustenta que a isenção somente se aplica às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011. Alega que a pessoa física, residente no País, pode utilizar-se, para si e seus dependentes, da isenção até o limite global de até R$ 20.000,00 ao mês, para as despesas. Assevera que os recursos previdenciários do benefício a que faz jus sequer foram emitidos ao exterior vez que tem sido sistematicamente creditados em conta conjunta da autora com seu cônjuge que reside no Brasil em Uruguaiana/RS. Aventa que a retenção de imposto de renda seja por alguns ou por muitos meses não tem base legal sobre os proventos mensais recebidos pela autora que está dentro da banda de isenção de tributação. Sustenta a necessidade de indenização por danos morais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Peço dia.

Principio pedindo vênia para transcrever, quanto ao mérito, a sentença monocrática, que analisa de forma clara a questão:

Com efeito, a incidência de Imposto de Renda, para residentes no exterior, tem incidência com base no que dispõe o art. 682 do Decreto nº 3.000/1999, que assim dispõe:

A alíquota de 25%, por sua vez, está estabelecida no art. 685 do mesmo ato normativo:

Nesse passo, o art. 691 do mesmo ato normativo reduz à alíquota zero somente algumas situações, nas quais a demandante não se enquadra:

Assim sendo, ressai cristalino que existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso da autora, que deve ser respeitado.

Além disso, ainda que a autora sustente que seus rendimentos estariam abaixo da faixa de isenção de Imposto de Renda, o que tornaria inconstitucional e ilegal a tributação com base nos dispositivos acima, o próprio Regulamento do Imposto de Renda, estabelece uma graduação de alíquotas, intencionalmente afastando esse tipo de situação.

Aliás, esse é o raciocínio que se depreende do art. 687, que assim dispõe:

Por conseguinte, em que pese a autora afirmar residir no Brasil, existem provas robustas nos autos (cópia do procedimento administrativo do AADJ/INSS) comprovando que ela reside em Al Bireh, Ramala, Palestina. E, por consequência, o valor acaba sendo remetido para o exterior, ainda que seja depositado na conta corrente de seu cônjuge, no Brasil.

Logo, não merece guarida os pedidos da autora, pois plenamente caracterizada hipótese de incidência do imposto de renda.

Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, considerando que restou reconhecida a necessidade de pagamento do imposto de renda, entendo que desnecessária a análise dos demais argumentos, restando prejudicadas as demais alegações expendidas no apelo, inclusive no tocante à legitimidade do órgão previdenciário.

Diante do expendido, não merece reparos a sentença recorrida, devendo ser mantida conforme lavrada.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.

A autora alega que reside no Brasil e permanece alguns períodos fora do País.

A julgadora a quo entendeu que não há comprovação de domicílio no Brasil.

A autora juntou aos autos os seguintes documentos:

- carnê do IPTU de 2013, emitido pela Prefeitura Municipal de Uruguaiana em nome da autora;

- extrato do BANRISUL de agência de Uruguaiana, emitido em 2014, demonstrando que a autora possui conta conjunta com seu marido, onde são depositados seus proventos de aposentadoria;

- Cartão Nacional de Saúde, emitido pelo SUS, em nome da autora (Evento 2 - MEMORIAIS1);

- documento emitido em 07/11/2014 por laboratório de análises clínicas, demonstrando que a autora fez exames no País em novembro de 2014 (Evento 2 - MEMORIAIS1);

- Prova de vida emitida pelo BANRISUL, demonstrando que a autora efetuou a atualização anual da Previdência Social em 07/11/2014 (Evento 2 - MEMORIAIS1).

Em suas razões de apelação, a autora alega que houve cerceamento de defesa.

Razão lhe assiste. Se não há prova suficiente das alegações da parte autora, não é caso de se julgar improcedente o pedido.

A sentença deve ser anulada para propiciar à autora a produção de outras provas, inclusive testemunhal, se for o caso.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinado o retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova pericial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/04/2015, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 31/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE.