EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelaram da sentença de procedência da ação de repetição de indébito em que o magistrado assim dispôs:

"(...) 3. Da repetição do indébito

O direito à restituição de tributo pago indevidamente está previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional, evitando, deste modo, o enriquecimento sem causa do sujeito ativo da obrigação tributária.

Nos moldes preconizados no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do pagamento indevido e do respectivo valor, por se tratarem de fatos constitutivos do direito alegado, compete ao contribuinte. E, no caso dos autos, apesar da ausência da sentença proferida no feito trabalhista, o autor logrou êxito em fazê-lo, comprovando o pagamento de R$ 32.898,12 a título de imposto de renda (DARF6 e DARF7, evento 01).

A partir daí, e seguindo os critérios delimitados por este Juízo, a perícia contábil elaborou cálculos que demonstram a situação resumida no quadro abaixo (evento 29):

IR - Valores recebidos acumuladamente

a.1) Simulação do ajuste anual do IRPF para cada ano englobado pela reclamatória, atualizado pelo IPCA-E até a data da retenção do IRRF estampada no 'Comprovante de Retenção - DARF' a pagar R$ 1.205,24

a.2) Valor do IRRF presente no 'Comprovante de Retenção' - DARF R$ 32.898,12

a.3) Diferença entre o valor apurado em a.1 e o valor apurado em a.2. a restituir R$ 35.854,16

IR - Demais rendimentos do ano-calendário

b) Simulação do ajuste anual do IRPF para o exercício no qual estão ou deveriam estar declarados os rendimentos recebidos acumuladamente, sem a inclusão destes e do IRPF estampado no 'Comprovante de Retenção' - DARF R$ 0,00

Encontro de contas e apuração do valor remanescente ou a pagar após a decisão judicial

c) Ao saldo de IR (a pagar/restituir), apurado em b: (c.1) Computa-se a diferença obtida entre os campos a.1 e a.2; e (c.2) Acresce-se ou deduz-se o imposto pago (via DARF) ou já restituído, a partir do saldo identificado na declaração de ajuste efetivamente apresentado, em valores nominais (conforme estampado na declaração), desde que haja a comprovação do pagamento ou da restituição

d) RESULTADO (21/07/2011) a restituir R$ 36.717,39

Depreende-se daí que os rendimentos da contribuinte no período em questão nem sempre estiveram na faixa de isenção do imposto de renda. Por outro lado, os valores apurados pela União e já recolhidos pela parte autora são superiores ao do imposto devido. Logo, a diferença entre o valor cujo pagamento foi comprovado nos autos e o valor devido deve ser restituída à parte autora, devidamente acrescida da taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95.

(...) julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em reconhecendo o direito do autor à incidência de imposto de renda pelo regime de competência sobre os valores recebidos acumuladamente na ação judicial nº 00052-2005-304-04-00-7, nos termos e limites da fundamentação, CONDENAR a União a restituir à parte autora o valor de R$ 36.717,39 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), em 21/07/2011, atualizado pela taxa SELIC desde essa data até a do efetivo ressarcimento.

Em face da sucumbência, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados pela TR, considerando a simplicidade da causa e o reconhecimento da parcial procedência do pedido, o que faço com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (...)".

A União sustentou a reforma da sentença quanto à incidência do imposto de renda nos rendimentos acumulados e sobre os juros de mora; quanto à dedução proporcional de honorários contratuais; e quanto à atualização do imposto.

A parte autora pleiteou a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Demandante beneficiário de justiça gratuita.

Dispõe o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, in verbis:

E o Decreto nº 3.000, de 1999:

A parte autora recebeu, por força de decisão judicial, o pagamento acumulado de valores que deixaram de ser adimplidos oportunamente. Consta, ainda, que sobre eles houve tributação considerando-se o regime de caixa. Contudo, a percepção daqueles valores de forma cumulada não lhes desvirtua a natureza de remuneração mensal, que seria tributada pelo seu montante mensal se recebido às épocas próprias. Em outros termos, não é correta a incidência de imposto de renda sobre a totalidade da verba auferida de uma só vez, porque, se recebida nas competências devidas, estaria isenta de tributação ou dar-se-ia por alíquota inferior à aplicada. A sistemática adotada atenta contra a equidade, porque os demais trabalhadores que receberam na época devida pagaram menos imposto. Além disso, enseja o enriquecimento sem causa do Estado, sujeitando o contribuinte a dupla penalização: primeiro, com o não recebimento na época própria, tendo que ajuizar ação para obter o que lhe era devido, e, depois, pelo Fisco, que tributou os seus rendimentos por alíquota maior, em razão do recebimento de uma só vez de parcelas referentes a diversos períodos.

Impõe-se, portanto, analisar os valores que compõem o pagamento cumulado, desmembrando-os nas parcelas mensais que o autor deveria ter recebido, para calcular-se o imposto devido mensalmente. É a aplicação regime de competência, que, regularmente observado, evita a tributação em prejuízo do contribuinte, sem que este tenha concorrido para tanto.

Em situação análoga, a jurisprudência já se manifestou favoravelmente à aplicação do regime de competência:

Transpondo esse entendimento para a situação exposta nestes autos, verifica-se a possibilidade de invocar-se a favor do contribuinte os princípios da equidade e da capacidade contributiva, de molde a afastar a literalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e permitir que os valores concernentes aos pagamentos efetuados pela procedência da ação judicial, ainda que recebidos cumulativamente, não sofram tributação superior à que incidiria se recebidos nas competências em que devidos.

Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0, que restou assim ementada:

O magistrado a quo assim fundamentou:

Neste caso, em que ausente recurso do demandante contra a determinação de correção do montante do tributo em cada competência pelo IPCA-E, até a data da retenção de forma acumulada, e tendo em vista que a União postulou a aplicação da SELIC, que não se admite, mantenho a sentença.

Dispõe o art. 153, caput e inciso III, da Constituição Federal:

E o art. 43 do Código Tributário Nacional:

Segundo a doutrina, a expressão rendas e proventos de qualquer natureza deve ser interpretada como acréscimo ao patrimônio de uma pessoa, não devendo incidir o imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, que visam a repor uma perda, recompor o patrimônio, e não acrescê-lo. Os juros de mora constituem indenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela devida. É nítida, pois, a reparação proporcional à dilação de prazo ocorrida entre a data em que o pagamento deveria ter sido adimplido e sua efetiva realização. A lei presume que a consequência pelo inadimplemento de um capital pertencente ao credor implica perda para este e impõe o dever de indenizar esta perda ou prejuízo com os juros de mora. Portanto, os juros de mora destinam-se a indenizar os danos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo do seu crédito.

Nessa linha, o art. 404 do Código Civil:

Outro não era o tratamento do art. 1.061 do Código Civil Brasileiro de 1916:

Sendo indevida a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória, descabe sua cobrança sobre os juros de mora de verbas de natureza alimentar, posto que impõe ao credor privação de bens essenciais a sua sobrevivência. Repare-se que não se trata de reconhecer hipótese de isenção, exclusão, extinção, anistia ou remissão de crédito tributário, que somente podem ser concedidos mediante lei (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 150, § 6º, da Constituição Federal), e sim de interpretação relativa à base de cálculo do imposto de renda a partir da natureza do valor pago, inexistindo qualquer violação ao art. 111 do CTN.

Em recente julgamento (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 5020732-11.2013.404.0000), a Corte Especial deste TRF, por maioria, consolidou entendimento no sentido de que "Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito", em acórdão assim ementado:

Diante desses fundamentos, não há incidência de imposto de renda nos juros de mora.

Sustentou a ré que "a dedução dos honorários contratuais na realização do cálculo pericial, cuja conferência revela a dedução proporcional durante os anos calendários abrangidos pela ação previdenciária. A dedução realizada traduz indevido aproveitamento de benefício não contemplado em lei e não requerido pelo autor.

A decisão determina que seja apurado o imposto a pagar levando em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referirem os proventos que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Deste modo, simula-se o imposto que seria devido a cada ano, a fim de ser apurado o imposto que deveria ter sido efetivamente pago. Assim, ainda que o autor tenha pago os honorários advocatícios em determinada competência, tal valor não pode ser apropriado para a dedução integral do valor auferido no precatório pela simples razão de que tal importância também não será integralmente submetida à tributação. Não é dado ao autor combinar regimes tributários da forma que melhor lhe aprouver.

Portanto, somente seria possível a declaração do valor integral do precatório, procedendo-se à dedução integral dos honorários advocatícios, ou a simulação do imposto que seria devido se os proventos tivessem sido pagos corretamente, sem a dedução dos honorários".

A inexigibilidade da incidência de imposto de renda nos honorários advocatícios está prevista no art. 12 da Lei 7.713/88, que expressamente autoriza a exclusão da verba da base de cálculo do imposto.

Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma, na proporção da natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis.

Em se tratando de recolhimento indevido de imposto de renda, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, a título de juros e correção monetária.

Quanto à forma de restituição do indébito, o reconhecimento de que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto faculta ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV conforme o caso), ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção.

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil, in verbis:

Tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando, também, o tempo de duração até a sentença (1 ano e seis meses), o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, dou provimento ao apelo do autor para determinar à ré o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e dar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 19/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.