TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI N. º 3. 675/60. RECEPÇÃO PELA CF/1988. INCIDÊNCIA SOBRE O MO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que o autor, militar inativo, objetiva provimento jurisdicional que a inexigibilidade das contribuições previdenciárias de 7,5% e 1,5% sobre os proventos da aposentadoria que recebe, em relação ao montante recebido até o teto de benefício do regime Geral de Previdência Social, excluindo esse valor da base de cálculo do tributo.

Alegou que as referidas contribuições incidem sobre todo o valor dos proventos do autor, em desconformidade com o art. 40, § 18 da Constituição Federal. Defende que as exações devem incidir somente sobre os valores que excedem o teto previsto pelo Regime Geral de Previdência Social, pois até esse valor os proventos de aposentadoria estão imunes, e que a imunidade tributária prevista no citado artigo se aplica aos militares, em obediência ao princípio da isonomia. Requer também seja determinado que a ré se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias sobre o valor dos proventos de aposentadoria do autor até o teto do Regime Geral de Previdência Social, bem como a condenação da ré a restituir os valores indevidamente descontados, excluídas parcelas eventualmente prescritas.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pleito. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em R$1.000,00. Suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora reprisa os termos vertidos na inicial. Alternativamente, requer a redução da verba honorária para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Manejadas contrarrazões por parte da União, em que a apelada sugeriu, em sede preliminar, a aplicação do art. 514, II, do CPC ao recurso, subiram os autos.

A 4ª. Turma deste Tribunal Regional, por unanimidade, suscitou questão de ordem a fim de declinar da competência para uma das Turmas da 1ª Seção desta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Antes de prosseguir, saliento que as razões de apelação guardam relação de pertinência com a sentença ora recorrida, o que permite seja admitido o recurso.

Calha ressaltar que, segundo os ditames trazidos pelo princípio da dialeticidade, todo recurso deve trazer em seu bojo as razões que embasam a oposição à decisão recorrida, o que implica, por conseguinte, o não-conhecimento do recurso se este não contiver os fundamentos do pedido de reforma ou cassação da decisão vergastada. Essa inferência é decorrência lógica do preceituado pelo art. 514, incisos II e III, do CPC, in verbis:

Nessa senda, em sendo possível colher impugnação direta à sentença e seus fundamentos, pode ser admitido o recurso.

Não há inconstitucionalidade na cobrança da contribuição para a pensão militar, incidente sobre os proventos de inatividade pagos aos membros das Forças Armadas, tanto após a Constituição de 1988, quanto depois da reestruturação provocada pela EC nº 20/1998 ou pela EC nº 41/2003.

Ocorre que há muito subsiste a contribuição dos inativos no âmbito do regime previdenciário dos militares, dotada de regras específicas para a categoria, tal qual a Lei n.º 3.765/1960, as quais se mantiveram inalteradas com a passagem das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003.

As reformas previdenciárias acentuaram a diferenciação entre os membros das Forças Armadas e os servidores da Administração Pública. A EC nº 18/1998 excluiu os militares das Forças Armadas das Seções que regem os servidores públicos (Seção II). O regramento aplicável aos membros das Forças Armadas passou a integrar o art. 142, em seção pertencente ao Título V da Constituição. Cai por terra, nessa linha, a invocação de tratamento isonômico.

Para entendermos esta conclusão, calha traçar uma análise histórico-legislativa sobre a matéria.

Mauro Ribeiro Borges (in Previdência Funcional. Curitiba, Juruá, 2006, p. 167 e ss.) afirma que a instituição da pensão por morte precedeu à própria aposentadoria, isso porque era comum que os Estados atribuíssem uma renda vitalícia às esposas de oficiais, soldados e servidores mais graduados, e, como se sabe, abstraídas essas possibilidades, o comum era que, na ausência do trabalhador, sua família ou dependentes fossem relegados a sua própria sorte.

A maioria dos servidores públicos civis, ao serem inativados, permaneciam na folha de pagamento dos respectivos entes federados, porque não havia, após o óbito, qualquer garantia de subsistência para seus dependentes. Diante dessa realidade no Brasil, foram constituídas, a partir da primeira metade do século XX, as chamadas Caixas de Assistência, que desaguaram nos Institutos de Previdência e Assistência, cuja atribuição era, numa concepção contributiva, a concessão e manutenção, em favor de dependentes dos servidores, da pensão por morte.

No Regime Geral, como o trabalhador, ao perder sua capacidade produtiva era demitido, não mais permanecendo na folha de pagamento de seu empregador, subsistia a necessidade de se ter um mecanismo destinado à minimização dos efeitos socioeconômicos desse evento, bem como daqueles decorrentes de seu óbito. Assim, a estruturação das Caixas de Assistência e Pensão, que desaguaram nos Institutos de Pensão e Aposentadoria, também tinha, na sua origem, a obrigação de concessão da aposentadoria. De qualquer modo, o foco central daquelas Caixas e Institutos era a concessão da pensão por morte, uma vez que a expectativa de sobrevida do trabalhador era muito exígua.

Do exposto, constata-se que o instituto da pensão por morte tem íntima relação com os militares. Basicamente, surgiu para amenizar os efeitos socioeconômicos das guerras sobre as famílias daqueles que combatiam. A origem do tratamento diferenciado dos militares, portanto, remonta a período anterior à própria concepção de previdência social.

Nesses termos, os militares inativos, diferentemente dos servidores civis, sempre contribuíram para a manutenção da sua previdência, conforme regras próprias e específicas. Aliás, a partir do momento em que a sociedade brasileira passou a discutir sobre a reforma da Previdência, ficou evidente que há, ao lado da Previdência Social dos trabalhadores e servidores públicos, duas categorias diferenciadas: magistrados e militares. A toda evidência, portanto, não merece acolhida a insurgência dos recorrentes, que vislumbram ofensa ao princípio da isonomia.

De fato, ao contrário dos servidores públicos federais e dos trabalhadores da iniciativa privada, o militar nunca contribuiu para a sua aposentadoria, pois tal benefício inexiste na lei castrense. Ele sempre contribuiu apenas para a pensão militar, destinada a seus beneficiários. Assim, mesmo quando o militar passa à inatividade remunerada (por tempo de serviço ou decorrente de incapacidade física) continua contribuindo para a pensão militar, antigo montepio militar, criado há mais de um século pelo Decreto n.º 695/1890. O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica.

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao tratar da Ordem Social, estabeleceu um regime de previdência social financiado, entre outras fontes, por trabalhadores, vedando expressamente a contribuição incidente sobre aposentadorias (art. 195, II, da CF). Reforçou a linha de princípio adotada ao garantir o mesmo regime de previdência contributiva aos servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, caput, da CF). Restou omissa, entretanto, em relação à previdência dos militares. Estes foram considerados servidores públicos na acepção ampla do termo, cidadãos que desenvolvem atividade de interesse público e que têm parte da sua remuneração destinada ao custeio da previdência, exatamente como os servidores civis. Em específico quanto aos militares, dispôs, em seu artigo 42, da seguinte forma:

Percebe-se que é clara a redação do dispositivo (§ 9º) que recepcionou a sistemática própria e infraconstitucional (Lei n.º 3.765/1960) quanto ao regime da pensão militar. No que se relaciona ao tipo de lei (ordinária ou complementar), cabe, aqui, aplicar a interpretação clássica dada pelo STF de que "quando a CF não expressa literalmente a necessidade de lei complementar, em regra, é exigida lei ordinária". Diz-se em regra, porque às vezes o constituinte erroneamente emprega o termo, o que se corrige com uma interpretação sistêmica. Não é o caso em análise, pois a interpretação sistêmica reforça a necessidade de lei ordinária apenas. Logo, descabe aduzir contrariedade à mens legis, apurável pela interpretação integrativa dos textos constitucionais com o princípio da igualdade.

Nesse sentido, conclui-se, também, que o sistema de cobrança regido pela Lei n.º 3.765/60 é compatível com o § 5º do art. 34 do ADCT, isto é, não ofendeu a nova sistemática constitucional, a qual, gize-se, continuou remetendo a disciplina da matéria à seara infraconstitucional.

A partir da Emenda Constitucional n.º 03/93, todas as reformas constitucionais sobre o ponto tiveram o objetivo de clarear a diferença entre os regimes dos servidores públicos latu sensu, isto é, ressaltaram a particularidade do sistema previdenciário dos militares. Elas afloraram a regra de que os militares inativos sempre tiveram que contribuir para financiamento das pensões militares.

O já citado autor Mauro Ribeiro Borges (in Previdência Funcional. Curitiba, Juruá, 2006, p. 102 e ss.) afirma que o regime de previdência dos militares ainda está contido no regime funcional de previdência social dos servidores, consoante art. 3º da Lei n.º 9.717/98. Todavia, os militares possuem um regime diferenciado, isso porque, em face das peculiaridades da carreira militar, a Emenda Constitucional n.º 18/98 os excluiu do gênero "servidores públicos", que até então abrangia as espécies servidores civis e militares. Assim, os militares passaram a constituir um conjunto diferenciado de agentes públicos, que se divide em militares das Forças Armadas (art. 142, § 3º) e militares dos demais entes federados (art. 42).

Tal autor afirma não terem as emendas constitucionais n.º 20, 41 e 47 alterado tal "divisão" operada pela Emenda Constitucional n.º 18/98, de modo que, hoje, os militares não estão sujeitos, a não ser de forma subsidiária, às regras de passagem para a inatividade destinadas aos servidores civis.

Aos militares das Forças Armadas, a Emenda Constitucional n.º 20/98 determinou, mediante alteração do inc. IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal de 1988, a aplicação do contido no §§ 7º e 8º do art. 40, ou seja, a concessão de pensão por morte em valor igual ao dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento e o direito à revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. Determinou, ainda, que se aplicassem aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as regras insertas no art. 142, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, ressalvando que lei estadual dispusesse sobre as matérias contidas no inc. X do § 3º do art. 142, isto é, sobre as condições de passagem para inatividade. Por fim, alterando o § 2º do art. 42, determinou que se aplicassem aos militares dos Estados, Distrito Federal e Território as regras contidas nos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal.

Não importa em afronta à EC n.º 20/98 a majoração da alíquota (para 7,5%) trazida pela MP n.º 2.131/2000, reeditada sob o n.º 2.215 em 31.08.2001, como resultado da nova redação do art. 3.º da Lei n.º 3.765/1960, visto que, pelos fundamentos antes expendidos, a lei ordinária constitui o meio legislativo autorizado pela Constituição para regrar a matéria.

A Emenda Constitucional n.º 41 voltou a alterar a redação do art. 42 da Constituição Federal de 1988, oportunidade em que o constituinte derivado optou por excluir do § 2º daquele dispositivo o comando de aplicabilidade, aos militares estaduais, dos §§ 7º e 8º do art. 40, determinando que se aplique aos pensionistas dos militares estaduais o que for determinado em lei específica de cada um dos entes federados.

Assim, conforme se depreende, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da igualdade. Ora, os servidores militares inativos, diferentemente dos civis, sempre contribuíram para o custeio de seu sistema previdenciário, o qual possui regras próprias e especiais. Na realidade, a contribuição para a pensão militar exigida mediante descontos em seus vencimentos, tem por finalidade e destinação a promoção e manutenção das pensões, não havendo, portanto, razão ao pleito dos autores para afastar essa hipótese, em face de sua previsão legal, nos termos do art. 3º-A da Lei n.º 3.765/60, que legitima a cobrança da referida contribuição, com alíquota de 7,5% (sete e meio por cento), a incidir sobre os proventos dos inativos.

Por tudo que foi exposto, revela-se infundada a tese de tratamento isonômico entre o regime militar e outros regimes previdenciários, com a qual os recorrentes pretendem afastar a incidência da contribuição sub judice. A fim de evidenciar com maior clareza tal situação, cumpre elencar, a título de exemplo, algumas diferenças consideráveis entre o regime dos servidores federais (civis) e o dos militares:

a) o militar passa para a inatividade com proventos integrais, aos 30 anos de serviço (art. 50, inciso II, da Lei n.º 6.880/80), independentemente de idade; o servidor público precisa contribuir por 35 anos, além de se aposentar com 60 ou 55 anos (dependendo do sexo);

b) os militares somente passam a contribuir para a pensão depois de completar 2 anos de serviço (art. 1º, b, da Lei n.º 3.765/60); o servidor civil contribui para a previdência desde a sua admissão no serviço público;

c) os militares contribuíam, antes da Medida Provisória n.º 2.215/01, com apenas dois dias de soldo; os servidores civis sempre contribuíram sobre toda a remuneração;

d) com as alterações de tal Medida Provisória, os militares passaram a contribuir sobre toda a remuneração. Antes disso, ao passarem para a reserva, recebiam proventos sem que ao longo da carreira tivessem contribuído para o regime previdenciário, que jamais existiu no tocante aos militares. A contribuição de dois dias do soldo para a pensão militar tinha natureza diversa, seu objetivo era deixar o benefício da pensão aos dependentes do militar, correspondente a um posto acima ou dois postos acima do militar quando da ativa, conforme o tempo de serviço;

e) assim, os servidores civis sempre contribuíram para o regime previdenciário para poderem se aposentar com proventos integrais; o militar, ao contrário, passava para a inatividade recebendo proventos sem qualquer contribuição para este fim.

Outro ponto importante ainda a ressaltar é o caráter atuarial da contribuição disciplinada pela Lei n.º 3.765/60. Antes da Constituição Federal de 1988, a pensão militar correspondia a 20 vezes o valor da contribuição. Após, ela passou a corresponder à totalidade dos vencimentos do militar. Destarte, mostra-se justificável o aumento da alíquota da contribuição, consoante a Medida Provisória n.º 2.215/01, sob pena de desequilíbrio atuarial e, por conseguinte, quebra do sistema.

A título ilustrativo, cito o julgado do STJ:

Naquela ocasião, a eminente Relatora assim se manifestou, in verbis:

Resta, ainda, enfrentar a aplicação do disposto no § 18 do art. 40 da Constituição, acrescentado pela EC nº 41/2003, que assim dispõe:

A pretensão do autor de que, após a EC n.º 41/2003, os percentuais de contribuição à pensão militar incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do regime geral de previdência, esbarra na distinção dada pela própria Constituição aos militares e aos servidores públicos, nos termos da fundamentação acima expendida. Além disso, o legislador constitucional, quando pretende aplicar as mesmas normas dos servidores públicos aos militares, o faz expressamente, no art. 142, inciso VIII, que determina a aplicação dos incisos XI, XIII, XIV e XV do art. 37. Cumpre observar que o STF, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3105/DF e ADI 3128/DF), não autorizou exegese extensiva aos militares. Observo que, embora a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha assentado que a Emenda em tela, por não conter trecho algum que implique na subtração dos militares ao sistema que então se introduzia, também elegeu-os como destinatários do novel comando do art. 40 da CF, a matéria é nitidamente constitucional, de modo que somente os julgados do Supremo Tribunal possuem eficácia vinculante. Na Corte Constitucional, a questão será discutida em recurso submetido ao regime da repercussão geral, consoante a ementa a seguir transcrita:

Assim, mantenho o entendimento trilhado por este Regional nos seguintes precedentes:

Restando improcedente a demanda, deve o autor arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais mantenho em R$ 1.000,00 (mil reais), dada a reduzida complexidade da causa e na esteira dos precedentes que versam sobre a matéria, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC. A exigibilidade mantém-se suspensa tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/09/2015, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 15/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.