EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 5043281-64.2013.4.04.7000...

PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo havido pagamento indevido de valores a título de benefício previdenciário, sem que o segurado tenha concorrido com má-fé, incabível a restituição.

Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de desconto dos valores idnevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. Precedentes do STF (ARE 734199, Rel Min. Rosa Weber).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ANDRESSA MOREIRA PERPÉTUA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Alega que recebeu benefício pensão por morte (NB 081.295.797-0) em razão do falecimento de seu pai em 29/01/1990. Informa que em 26/12/1993 sua mãe veio a óbito. Passando o benefício para autora e suas irmãs. Declara que em 06/09/2013 recebeu intimação do INSS informando sobre a irregularidade no recebimento do benefício no período de 01/08/2008 a 31/07/2013, em razão de ter completado 21 anos na data de 26/09/2007 e cobrando o ressarcimento do valor de R$ 41.463,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais). Afirma que nunca se negou a prestar as informações solicitadas pelo INSS e que recebeu o benefício de boa-fé. Alega ainda que não dispõe de condições para ressarcir o valor cobrado.

O juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial a fim de: a) declarar a irrepetibilidade dos valores percebidos pela autora no período de 01/08/2008 a 31/07/2013, relativos ao benefício de pensão por morte NB 081.295.797-0 e, por consequência, impedir a autarquia ré de inscrever os valores em dívida ativa, ou promover ação de cobrança desses valores. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários ao advogado da autora, que fixados em 10% do valor da causa. Sem custas.

O INSS apela, sustentando que as legislações previdenciária e civil determinam que os valores recebidos indevidamente sejam ressarcidos, ressalvando que o legislador não fez resalva ao recebimento de má-fé ou boa-fé. Entende que tem direito à restituição dos valores recebidos indeviamente pela autora.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Reproduzo, como razões de decidir, os fundamentos declinados pela Exma. Juíza Federal Ana Carine Busato Daros Renosto, in verbis:

Acrescento que, está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Portanto, não obstante tenham sido pagos valores indevidamente ao segurado, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto, não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o STF, em diversos julgados (RE 734.199/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser mantida a sentença para que seja declarada a irrepetibilidade dos valores percebidos pela autora no período de 01/08/2008 a 31/07/2013, relativos ao benefício de pensão por morte NB 081.295.797-0 e, por consequência, impedir a autarquia ré de inscrever os valores em dívida ativa, ou promover ação de cobrança desses valores.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme fixados, porquanto não houve alteração do julgado.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à obrigação de não fazer da autarquia previdenciária, ou seja, não inscrever os valores em dívida ativa, ou promover ação de cobrança desses valores.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida quanto ao mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 358, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.