APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005866-98.2014.404.7004/PR
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ZENAIDE MARIA SARTORI PAZINATO |
ADVOGADO | : | MIGUEL PEDRO ABUDI JÚNIOR |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de abril de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005866-98.2014.404.7004/PR
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ZENAIDE MARIA SARTORI PAZINATO |
ADVOGADO | : | MIGUEL PEDRO ABUDI JÚNIOR |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e recurso contra de sentença em que se declarou a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em razão de benefício previdenciário pago indevidamente por erro administrativo, tendo o magistrado reconhecido que o segurado não teve participação, sendo reconhecida a boa-fé nos recebimentos.
Recorre o INSS alegando que o benefício foi concedido por meios fraudulentos, descobertos em operação da Polícia Federal, e que a impetrante teve participação nessas fraudes, agindo de má-fé.
Sem recursos voluntários, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
A impetrante recebeu de 2006 a 2008 benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, cancelado em razão de ter sido desconsiderada a qualidade de segurado especial.
Todavia, não há nos autos elementos que indiquem existência de má-fé da parte autora, como observado na sentença:
No caso em cotejo, não há prova de que a impetrante tenha apresentado qualquer declaração falsa no momento do requerimento de sua aposentadoria perante o INSS.
Pelo que se pode perceber, a impetrante trouxe diversos documentos; no entanto, todos em nome de seu marido, ADIMIR PASINATO, o que é comum em casos em que a mulher pede benefícios ligados à área rural.
No despacho administrativo da fl. 59 (evento '11' - PROCADM4) constou no item 7 e 8 que: "Portanto, não ficou comprovada a qualidade de segurada especial da interessada no período de 01/01/1989 a 13/07/2006, tendo em vista que apresenta apenas documentos em nome do esposo, o qual exercia atividade urbana naquele período em desacordo com os artigos citados no item 6 desste. Diante do exposto, concluímos pela existência de indícios de irregularidades na concessão do presente."
Não obstante, a impetrante nunca negou que seu marido trabalhara no meio urbano, conforme informação fornecida por ela na entrevista administrativa da fl. 39 do processo administrativo (evento '11' - PROCADM3).
Portanto, entende-se que o INSS não pode cobrar os valores recebidos de boa-fé pela parte impetrante em virtude de erro administrativo para o qual ela não contribuiu ou concorreu, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário.
O erro foi do próprio INSS.
Os valores recebidos a maior ou indeviamente em razão de benefício previdenciário pago por erro administrativo são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. (...) 3. Não cabe descontos, no benefício previdenciário, a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, cujo recebimento deu-se de boa-fé, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. Precedentes do STJ.
(6ª. Turma do TRF4. APELREEX 00249205120084047100. Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER. DE 14/05/2010)
Assim, confirma-se a decisão recorrida em sua integralidade, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, o que inocorreu no presente caso.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/04/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005866-98.2014.404.7004/PR
ORIGEM: PR 50058669820144047004
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ZENAIDE MARIA SARTORI PAZINATO |
ADVOGADO | : | MIGUEL PEDRO ABUDI JÚNIOR |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 606, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
: | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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